Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso
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Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
O Regime Próprio de Previdência Social oferecerá
cobertura exclusiva a todos os servidores públicos
titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da
magistratura, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e a
seus dependentes.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma
em relação ao regime geral de previdência social,
será facultativo, com base na constituição de reservas
que garantam o benefício contratado, e regulado
por decreto do presidente da República.
São segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados, as seguintes pessoas físicas:
1. o contribuinte individual.
2. o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
3. o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
À luz da Previdência Complementar, julgue o item.
As tábuas atuariais não são instrumentos científicos
utilizados para mensurar a expectativa de vida do
participante e são fundamentais para o cálculo dos
benefícios das rendas com caráter vitalício.