As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas na lei do respectivo ente federativo. 

O regime estabelecido pelo referido artigo é o denominado Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e solidário.

O regime de previdência será financiado exclusivamente por contribuição do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

As regras estabelecidas são de observância vinculante apenas da União, de modo que estados e municípios possuem competência legislativa plena para disciplinarem de forma diversa do que se encontra estabelecido no dispositivo.