Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 28

Q4140764

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140764 Direito Previdenciário

Com referência na Lei nº 5.971/2015, que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo. É segurado do Instituto Erechinense de Previdência (IEP):
I. Os aposentados pelo IEP nos cargos efetivos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas.
II. O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações públicas.
III. O ocupante de cargo temporário ou emprego público dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações públicas.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4140755

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140755 Direito Previdenciário

Com base nos termos da Lei nº 5.971/2015, que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado:
( ) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido que comprove dependência econômica.
( ) O cônjuge e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 vinte e um anos ou inválido.
( ) Os pais, quando inválidos ou comprovem a dependência econômica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q4138957

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Espanhol | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna Inglês | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Artística | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Filosofia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ensino Religioso |

Q4138957 Direito Previdenciário

O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao Instituto Erechinense de Previdência (IEP) nas seguintes situações, EXCETO:

A

Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos.

B

Quando licenciado.

C

Quando estiver em regime de férias não remuneradas.

D

Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos.

E

Durante o afastamento do País por cessão ou licenciamento com remuneração.

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Q4109969

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109969 Direito Previdenciário

Um trabalhador laborou 20 anos como professor na da rede privada de ensino, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) todo o período. Aos 45 anos de idade, foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de professor da rede municipal de ensino, tendo passado a contribuir com o regime próprio de previdência do Município Y. Ante a situação, assinale a alternativa correta.

A

Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, bastando, para isso, apresentar a CTPS com o registro do período trabalhado na iniciativa privada.

B

Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear a aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, porém deve apresentar documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício.

C

Tem o direito à contagem recíproca dos períodos em que contribuiu para os diferentes regimes de previdência, não se exigindo compensação financeira entre eles, por serem geridos pelo mesmo ente.

D

Caso decida cumular o citado cargo público com um emprego na rede particular de ensino, deverá renunciar à possibilidade de aposentar-se pelo regime próprio de previdência do município, uma vez que o vínculo com o RGPS será preservado.

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Q4079229

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |

Q4079229 Direito Previdenciário

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Nos termos da atual redação do Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887/2004, todas as seguintes parcelas estão excluídas da referida base de contribuição, EXCETO:

A

O salário-família.

B

O auxílio pré-escolar.

C

O auxílio-alimentação.

D

A indenização de transporte.

E

A ajuda de custo em razão de mudança de sede.

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Q4078656

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Técnico em Informática |

Q4078656 Direito Previdenciário

A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11%. Esse montante incidirá sobre:

A

O adicional de permanência.

B

O adicional de insalubridade.

C

A premiação por desempenho.

D

A parcela paga a título de assistência à saúde suplementar.

E

As parcelas indenizatórias pagas em decorrência de local de trabalho.

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Q4078654

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Técnico em Informática |

Q4078654 Direito Previdenciário

Os regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes federativos devem obedecer a disposições legais específicas. A norma de organização e funcionamento desses regimes determina ser imperativo que se observe o seguinte critério:

A

A vedação à cobertura dos dependentes de militares.

B

A cobertura ser restrita a servidores públicos de cargos efetivos.

C

A necessidade de se ter um número mínimo de segurado de modo a permitir a realização de resseguro.

D

A garantia do pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

E

A necessidade de os regimes garantirem diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial.

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Q4078651

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Técnico em Informática |

Q4078651 Direito Previdenciário

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária. Para que isso ocorra, deve ser observado o seguinte preceito:

A

Obrigação de aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

B

Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, fiscal orçamentária dos órgãos de controle interno e externo.

C

Consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de despesas variáveis com os servidores ativos civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

D

Obrigação de utilização para pagamento de benefícios dos respectivos regimes das contribuições e dos recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos Estados e dos Municípios e contribuições dos ativos civil e militar, inativo e dos pensionistas.

E

Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

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Q4078613

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078613 Direito Previdenciário

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Nos termos da atual redação do Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887/2004, todas as seguintes parcelas estão excluídas da referida base de contribuição, EXCETO:

A

O salário-família.

B

O auxílio pré-escolar.

C

O auxílio-alimentação.

D

A indenização de transporte.

E

A ajuda de custo em razão de mudança de sede.

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Q4078589

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078589 Direito Previdenciário

A Portaria/MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, estabelece os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo aludida portaria:

A

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) concederá somente os benefícios de aposentadoria, pensão por morte e afastamento por incapacidade temporária para o trabalho.

B

Admitir-se-á a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

Não poderá integrar a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a remuneração devida ao segurado em decorrência de períodos de afastamento legal.

D

O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

E

Uma vez cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, o segurado de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deixará de estar filiado a esse regime no ente federativo de origem.

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Q4078573

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Jornalista |

Q4078573 Direito Previdenciário

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Nos termos da atual redação do Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887/2004, todas as seguintes parcelas estão excluídas da referida base de contribuição, EXCETO:

A

O salário-família.

B

O auxílio pré-escolar.

C

O auxílio-alimentação.

D

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E

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Q4078533

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078533 Direito Previdenciário

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Nos termos da atual redação do Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887/2004, todas as seguintes parcelas estão excluídas da referida base de contribuição, EXCETO:

A

O salário-família.

B

O auxílio pré-escolar.

C

O auxílio-alimentação.

D

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E

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Q4078488

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |

Q4078488 Direito Previdenciário

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Nos termos da atual redação do Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887/2004, todas as seguintes parcelas estão excluídas da referida base de contribuição, EXCETO:

A

O salário-família.

B

O auxílio pré-escolar.

C

O auxílio-alimentação.

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Q4078111

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078111 Direito Previdenciário

A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11%. Esse montante incidirá sobre:

A

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Q4078109

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078109 Direito Previdenciário

Os regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes federativos devem obedecer a disposições legais específicas. A norma de organização e funcionamento desses regimes determina ser imperativo que se observe o seguinte critério:

A

A vedação à cobertura dos dependentes de militares.

B

A cobertura ser restrita a servidores públicos de cargos efetivos.

C

A necessidade de se ter um número mínimo de segurado de modo a permitir a realização de resseguro.

D

A garantia do pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

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Q4078107

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078107 Direito Previdenciário

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária. Para que isso ocorra, deve ser observado o seguinte preceito:

A

Obrigação de aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

B

Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, fiscal orçamentária dos órgãos de controle interno e externo.

C

Consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de despesas variáveis com os servidores ativos civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

D

Obrigação de utilização para pagamento de benefícios dos respectivos regimes das contribuições e dos recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos Estados e dos Municípios e contribuições dos ativos civil e militar, inativo e dos pensionistas.

E

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Q4078088

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078088 Direito Previdenciário

Considerando as regras gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Servidor público filiado a regime próprio de providência social, quando cedido a órgão de outro ente federativo, continuará vinculado ao seu regime de origem.
II. As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do município para os respectivos regimes próprios de previdência social devem ser inferiores às alíquotas dos servidores efetivos da União.
III. Normalmente, os regimes próprios de previdência social de servidores públicos municipais não podem conceder benefícios diferentes dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q4078085

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078085 Direito Previdenciário

Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, EXCETO:

A

A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

B

A orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento.

C

A apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos em lei.

D

Emissão de certidão negativa, que atestará a regularidade, a eficácia, a seriedade e a eficiência dos regimes próprios de previdência social.

E

O estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q4056096

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056096 Direito Previdenciário

Sobre os afastamentos por incapacidade temporária e salário-maternidade no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

A

Serão custeados e gerenciados diretamente pelo ente federativo, e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

B

Serão custeados e gerenciados de forma indireta pelo ente federativo, e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

C

Serão custeados e gerenciados diretamente pelo ente federativo, e correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

D

Serão custeados e gerenciados pelos órgãos e entidades gestoras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Q4056095

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056095 Direito Previdenciário

Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na Constituição Federal:

A

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplica-se também aos servidores municipais ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

B

É permitido mais de um órgão ou entidade gestora ou ainda mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em cada ente da Federação.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Se porventura um servidor público, ocupante de cargo efetivo, também exercer atividade remunerada na iniciativa privada, terá que optar entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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