Questões de Concurso
Sobre regime geral de previdência social - rgps em direito previdenciário
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A Reforma Previdência aprovada em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional n.º 103, estabeleceu algumas regras importantes, como
Assinale a alternativa que aponta o tipo de trabalhador que mantém a condição de segurado da Previdência Social (Regime Geral da Previdência Social) independentemente de contribuições.
Julgue o item seguinte, acerca da acumulação de benefícios e de período de carência.
A segurada que, aposentada por tempo de contribuição pelo
RGPS, continuar trabalhando na condição de segurada
poderá acumular o seu benefício da aposentadoria com o
salário-maternidade decorrente de adoção, mas não poderá
acumular a sua aposentadoria com o auxílio por
incapacidade temporária.
Julgue o item seguinte, acerca da acumulação de benefícios e de período de carência.
Se duas seguradas do RGPS, uma na condição de segurada
empregada e outra na de contribuinte individual, tiverem
filhos no corrente mês, e se ambas tiverem feito sete
contribuições mensais, sequenciais e ininterruptas para o
RGPS, então as duas terão direito ao benefício do
salário-maternidade.
Em relação a ações previdenciárias, filiação e inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
O segurado facultativo poderá efetuar a sua inscrição
retroativa no RGPS, até o limite máximo de cinco anos,
desde que recolha as contribuições previdenciárias referentes
ao período de que pretenda obter o reconhecimento da
filiação.
Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item.
Suponha que um segurado do RGPS tenha cumprido,
em 20/9/2019, todos os requisitos legais para a aposentadoria
por tempo de contribuição, mas não tenha pleiteado, à época,
tal benefício. Considere, ainda, que ele, desde então, tenha
deixado de contribuir para o RGPS e que, a partir
de 15/12/2021, tenha perdido a sua qualidade de segurado
desse regime previdenciário. Nessa situação, caso esse
indivíduo pleiteie na atualidade sua aposentadoria por tempo
de contribuição, tal pedido deverá ser deferido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item.
É admitida a contagem recíproca do tempo de contribuição
para o RGPS e o de contribuição para a previdência privada
fechada, desde que este último regime também assegure aos
segurados do RGPS, mediante legislação própria, a
contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada
ao RGPS.
Considerando os fatos narrados, marque a alternativa que identifica o que ocorrerá com a aposentadoria de Jordana.
Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.
Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de
Previdência Social, a previdência complementar e os regimes
próprios de previdência social, e destes entre si, observada a
compensação financeira, de acordo com os critérios
estabelecidos em lei.
I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III. O tempo de serviço será contado para fins de aposentadoria, sem prejuízo da contagem recíproca para fins de compensação financeira entre os regimes de previdência social.
IV. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Estão corretas as afirmativas
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