Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 324

Q214249

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214249 Direito Previdenciário

Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, em regra, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho,

A

decorrente de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

B

em razão de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

C

decorrente do ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

D

em decorrência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

E

na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

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Q214248

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214248 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,

A

a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.

B

a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

C

o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

D

a preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente.

E

o funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

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Q214152

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214152 Direito Previdenciário

Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos

A

efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

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Q214003

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q214003 Direito Previdenciário

Os planos de benefícios da previdência complementar dos servidores deverão ter uma modelagem de acordo com o previsto na legislação. Essa modelagem consiste em

A

planos de benefícios definidos, com oferecimento obrigatório do benefício complementar de Auxílio Doença.

B

planos de benefícios com características de Contribuição Definida.

C

estabelecer que os benefícios de riscos serão proibidos e os benefícios programados devem ter características de Benefícios Definidos.

D

um plano de Benefício Definido (BD) ou de uma Contribuição Definida (CD), desde que a contribuição do Ente não ultrapasse o dobro das contribuições dos servidores.

E

contratar, preferencialmente, Entidades Abertas de Previdência Complementar, para estruturar a modelagem e gerir fundos.

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Q214002

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q214002 Direito Previdenciário

A legislação dos RPPS, a exemplo dos Fundos de Pensão, impõe um limite para as despesas administrativas. Esse limite é de

A

1% das aplicações financeiras ou 9% das contribuições arrecadadas.

B

15% das contribuições arrecadadas.

C

2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.

D

1% das aplicações financeiras ou 9% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.

E

20% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativos ao exercício financeiro anterior, desde que aprovado em orçamento.

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Q214001

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q214001 Direito Previdenciário

A Lei Complementar nº 108/2001, voltada à Previdência Complementar, entre outros pontos, trata da estrutura organizacional das Entidades Fechadas de Previdência Privada, assim, pode-se afirmar que o Conselho Deliberativo é órgão

A

máximo da estrutura organizacional e é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

B

responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pela Diretoria- Executiva.

C

de controle interno operacional da entidade.

D

responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho- Fiscal.

E

abaixo do Conselho-Fiscal e da Diretoria-Executiva e é responsável pela execução das decisões tomadas pela Diretoria Executiva.

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Q213999

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213999 Direito Previdenciário

Os servidores de uma Prefeitura Municipal têm um plano de saúde de uma seguradora e o Prefeito optou por transferir esse plano para o Instituto de Previdência que administra os benefícios previdenciários do RPPS. Nesse caso,

A

o Instituto deverá cobrar no mínimo 2% das contribuições arrecadadas desse plano, pois irá administrá-lo, contudo, se as despesas forem maiores, deverá cobrá-las da própria Prefeitura.

B

os servidores deverão custear as despesas com o Plano de Saúde, mas, para ajudá-los, o regulamento deverá ser alterado para permitir a entrada de seus dependentes.

C

a legislação proíbe que os RPPS administrem planos de saúde, assim o Instituto não poderá oferecer esse produto aos servidores.

D

o Instituto não poderá administrar o Plano de Saúde, salvo se houver uma alteração na Lei Municipal colocando esse benefício no rol dos benefícios previdenciários, posto que se refere à saúde dos servidores.

E

para oferecer esse plano aos servidores, ele deverá estar previsto no orçamento, assim, só para o ano seguinte será possível implementá-lo.

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Q213998

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213998 Direito Previdenciário

Os Regimes Próprios de Previdência Social.

A

poderão oferecer, além das aposentadorias, benefícios de auxílio alimentação e vale transporte no sentido de manter o poder aquisitivo do servidor.

B

deverão custear apenas as Pensões por Morte do Servidor, deixando os demais benefícios sob responsabilidade do RGPS.

C

deverão prever benefícios antecipados de pecúlios por invalidez, desde que não ultrapassem o teto do salário de contribuição da RGPS.

D

deverão ter flexibilidade total na definição dos benefícios que irão oferecer aos servidores.

E

não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

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Q213997

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213997 Direito Previdenciário

A Portaria MPS nº 403, de 2008, determina, em seu artigo 4º , os regimes de financiamento mínimo que poderão ser adotados nos RPPS para a observância do equilíbrio financeiro e atuarial e prevê:

A

Para as aposentadorias programadas pode ser adotado o Regime Financeiro de Capitalização, e para os servidores próximos à aposentadoria será adotado apenas o Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura.

B

O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado apenas para as Aposentadorias por Tempo de Contribuição.

C

O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de risco de pensão por morte.

D

O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família.

E

O Regime Financeiro de Repartição Simples poderá ser utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de aposentadoria, desde que esses benefícios tenham valores abaixo da metade do teto do salário de contribuição do RGPS.

Q213996

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213996 Direito Previdenciário

Os recursos acumulados pelos Planos de Benefícios nos Regimes Próprios de Previdência Social

A

devem ser aplicados apenas em papéis do Governo Federal, com opções no mercado imobiliário, conforme determina o CMN - Conselho Monetário Nacional.

B

devem ser aplicados conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, podendo até 35% (trinta e cinco por cento) ser destinados a papéis em títulos públicos emitidos pelo próprio Ente.

C

devem ser aplicados conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, com vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

D

podem adotar exatamente as mesmas regras das Seguradoras.

E

devem constituir Comitês de Investimentos, que por sua vez irão definir as aplicações, com vedação à aplicação de recursos na Bolsa de Valores.

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Q213995

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213995 Direito Previdenciário

Em relação à instituição do RPPS pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal é correto afirmar:

A

Há obrigatoriedade instituí-lo, em qualquer parte do Território Nacional que existir funcionário público vinculado à União, ao Município, ao Estado e ao DF.

B

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não são obrigados a instituí-los, existe apenas a possibilidade constitucional de se criar os Regimes Próprios.

C

Apenas a União e os Estados têm obrigatoriedade de instituí-lo, sendo que os Municípios podem optar pelo RGPS.

D

Tem obrigatoriedade de instituí-lo apenas os Municípios ou Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil ) habitantes.

E

A União e os Estados podem instituí-lo somente por determinação e aprovação do Ministério da Previdência Social, fundamentado em laudos atuariais.

Q213994

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213994 Direito Previdenciário

Para Planos de Benefícios em situação deficitária deve ser apresentado um plano de equacionamento

A

em um prazo máximo de 35 anos e poderão ser aceitos imóveis para sua amortização.

B

em prazos escolhidos pelos Entes entre 30 e 75 anos e somente poderão ser aceitos títulos federais para sua amortização.

C

sem prazo definido, pois o equacionamento dar-se-á ao longo dos anos, ou seja, até a extinção da massa de participantes, com proibição de utilização de imóveis para a amortização.

D

apenas e tão somente para déficits acentuados; os prazos serão limitados a 30 anos e poderão ser aceitos imóveis para sua amortização.

E

flexível e não poderão ser aceitos imóveis para sua amortização.

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Q213993

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213993 Direito Previdenciário

A legislação previdenciária vigente prevê que

A

os Entes não são obrigados a manter um RPPS, pois podem aderir ao RGPS.

B

os Entes com regimes previdenciários altamente deficitários devem ter seus RPPS, já que o RGPS analisa a situação do Plano de Benefícios antes de aceitá-lo.

C

os Municípios com menos de mil servidores devem aderir ao RGPS.

D

apenas e tão somente Municípios sem dívidas com a RGPS podem aderir ao RGPS.

E

a União é responsável pela adesão dos Entes ao RGPS.

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Q213992

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213992 Direito Previdenciário

Segundo a legislação previdenciária (Portaria MPS nº 403, de 2008), os dados cadastrais

A

não precisam ser atualizados anualmente, pois as características do servidor se mantêm ao longo dos anos.

B

devem ser revistos apenas quando da elaboração de avaliação atuarial, pois são processados de 5 em 5 anos.

C

do Executivo serão atualizados anualmente, mas a mesma exigência não vale para outros poderes.

D

dos aposentados e pensionistas, exclusivamente, precisam ser atualizados todos os anos.

E

utilizáveis nas reavaliações atuariais, e os respectivos DRAA, deverão estar posicionados entre os meses de julho a dezembro do exercício anterior ao da exigência de sua apresentação.

Q213991

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213991 Direito Previdenciário

Quanto às contribuições dos servidores aposentados e pensionistas, a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, estabelece que

A

os aposentados e pensionistas estão isentos de contribuições previdenciárias.

B

poderão existir contribuições para os aposentados e pensionistas, desde que sejam escalonadas por faixa etária.

C

os aposentados e pensionistas dos RPPS pagarão contribuições apenas sobre a parte do benefício acima do limite máximo estabelecido para os benefícios RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

D

os critérios para desconto de contribuições para os aposentados serão os mesmos adotado pelos Fundos de Pensão.

E

apenas os pensionistas estão isentos de contribuições.

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Q213990

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213990 Direito Previdenciário

Considerando a legislação dos RPPS, é correto afirmar:

A

Cada Poder (Judiciário, Legislativo e Executivo) terá seu RPPS, pois existem remunerações diferentes que acabam justificando essa segregação.

B

É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada Ente estatal.

C

A legislação separou os Entes por quantidade de servidores e os maiores poderão ter mais de um RPPS com vários gestores para facilitar a administração.

D

A existência de vários gestores será permitida apenas à União, desde que não ultrapasse um por Estado.

E

A União e os Estados, exclusivamente, poderão ter vários gestores.

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Q213989

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213989 Direito Previdenciário

Os Entes começam a estudar planos de benefícios da previdência complementar voltados para os novos servidores. A partir da sua implantação,

A

os servidores terão uma grande melhoria em suas aposentadorias, pois além daquelas hoje oferecidas terão um benefício adicional totalmente financiado pelo Ente.

B

os planos de benefícios da previdência complementar irão substituir integralmente os do RPPS, mas o custeio será paritário.

C

a previdência complementar será apenas para cobertura dos benefícios de riscos e os benefícios programados devem continuar com o RPPS.

D

a previdência complementar será obrigatória para todos os servidores, tanto os que já estão nos quadros dos Entes como para o novos.

E

os servidores terão seus benefícios no RPPS limitados àqueles do RGPS e para manutenção de valores acima desse limite devem optar pela previdência complementar.

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Q209806

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209806 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, é considerado contribuinte individual, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

B

Mesmo que o membro de grupo familiar possua outra fonte de renda, a saber: benefício de pensão por morte; auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, não perderá a condição de segurado especial, desde que não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social.

C

É vedada pela Constituição de 1988 a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social.

D

A contribuição do segurado trabalhador rural, contratado para o exercício de atividades de natureza temporária para produtor rural pessoa física, na forma da Lei nº 5.889/1973, é de 11% (onze por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição.

E

O cônjuge separado de fato que mantiver dependência econômica do segurado será considerado dependente para fins previdenciários.

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Q209805

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209805 Direito Previdenciário

Acerca das prestações previdenciárias em geral, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consiste em renda igual à sua remuneração integral, cabendo à empresa o seu pagamento, efetivando-se a compensação correspondente, exceto nas hipóteses de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção, quando o referido benefício será pago diretamente pela Previdência Social.

B

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, até a véspera do início da aposentadoria por idade ou até a data do óbito do segurado. Desta feita, o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto o da aposentadoria por idade, com que não pode ser acumulado, não prejudica o recebimento do auxílio-doença.

C

O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso seu contrato de trabalho. Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, sendo garantida obrigatoriamente a manutenção no emprego por doze meses.

D

Não será devido auxílio-doença, em nenhuma hipótese, ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício.

E

O auxílio-doença é devido a partir do 16º dia de afastamento para os segurados empregados e, desde a data do início da incapacidade para os segurados empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulso, especiais ou facultativos. Entretanto, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de trinta dias, somente será devido a contar da data de entrada do requerimento.

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Q209691

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209691 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades fechadas de previdência complementar deverão manter estrutura mínima composta por conselho

A

deliberativo, conselho fiscal e diretoria-financeira.

B

deliberativo e fiscal, apenas.

C

deliberativo, fiscal e administrativo.

D

deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

E

fiscal e administrativo, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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