Nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, o regime pr...
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Q4413459
Direito Previdenciário
Nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, o regime próprio de previdência
social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse contexto, o servidor
abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos ____ anos de idade, ou aos ____ anos de
idade, na forma de lei complementar.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.