Nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, o regime pr...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413459 Direito Previdenciário
Nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse contexto, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos ____ anos de idade, ou aos ____ anos de idade, na forma de lei complementar.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas