Analise as assertivas, com base na legislação previdenciária em vigor: I. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes econômicos presumidos do segurado, dentre outros, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. II. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Entretanto, independe de carência a concessão do salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. III. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Mas o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários prescreve em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. IV. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Assinale a resposta correta:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os benefícios previdenciários em que há inexigibilidade de carência.

Quanto à Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), considere as afirmativas a seguir.

I. O auxílio-doença é devido ao segurado que, independentemente de ter cumprido ou não a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual, por doença comum por mais de 14 dias consecutivos.

II. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza.

III. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que filiou ao RGPS (Regulamento Geral da Previdência Social) já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício.

IV. Todos os segurados terão direito, desde que cumpram com a hipótese de incidência.

Assinale a alternativa correta.

João e Maria, em união estável, tiveram um filho, Pedro, hoje com 10 anos. Depois da separação do casal, como nenhum dos pais cumpria o dever de cuidado do menino, foi deferida judicialmente a guarda da criança para o avô Paulo, com quem Pedro passou a viver. Alguns anos depois, Paulo faleceu, e surgiu a questão de saber se o menor teria direito à pensão pela morte do avô. Com base na jurisprudência dominante do STJ,

De acordo com o Art. 19 da Lei n° 8.213 de 24/07/1991, com redação dada pela Lei Complementar n° 150, de 1/6/2015, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Para efeitos desta Lei, equiparam-se também ao acidente do trabalho:
1) o acidente ligado ao trabalho que tenha sido a causa única para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. 2) o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão; ofensa física intencional; ato de imprudência; ato de pessoa privada do uso da razão; desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. 3) a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade. 4) o acidente sofrido pelo segurado, apenas no local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço, sob a autoridade da empresa, com a finalidade de evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
Estão corretas:

De acordo com a Lei N° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, compete ao Serviço Social, no uso de suas atribuições, em órgão da previdência:

A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei n° 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca

Conforme a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, em relação ao servidor público, é correto afirmar:

Leia atentamente o texto e assinale a questão INCORRETA: Conforme dispõe o Artigo nº 19 da Lei nº 8.213/1991, “Acidente de trabalho ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no Inciso VII do Artigo nº 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os Incisos do Artigo nº 20 da Lei nº 8.213/1991 as conceitua:

- Doença Profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

- Doença do Trabalho, assim entendida como adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no Inciso I. Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado Artigo da Lei nº 8.213/1991 estabelece que, “Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos Incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”. O Artigo nº 21 da Lei nº 8.213/1991 equipara ainda a acidente de trabalho.

I. O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

II. O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

Assinale a opção INCORRETA:

Sobre os cálculos dos benefícios previdenciários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), NÃO está correto o que consta de:

De acordo com a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, não são consideradas como doença do trabalho, com exceção da

Compreende-se, no sistema previdenciário brasileiro, que certas regras a respeito do critério e cálculo do valor dos benefícios que serão pagos aos aposentados devam estar, em primeiro lugar, insculpidas na Constituição Federal, como forma de estabelecer de modo mais rígido os contornos a respeito dessa matéria. Com relação ao assunto, e considerando as regras permanentes aplicáveis a essa temática, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A economia brasileira é desindexada desde 1994, com a adoção do Plano Real. Assim, as remunerações que serão consideradas na média que ensejará o valor do benefício previdenciário devem ser corrigidas monetariamente.

( ) Os proventos de aposentadoria e as pensões, no momento da concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, desde que esse valor seja o resultado da média aritmética das contribuições recolhidas para o regime previdenciário.

( ) Os salários de contribuição averbados mediante o mecanismo da contagem recíproca de tempo de contribuição serão aproveitados para a contagem de tempo de contribuição, mas não serão utilizados para o cálculo da média aritmética de que resultará o valor do benefício de aposentadoria dos servidores.

( ) A Constituição Federal de 1988 e a legislação de regência estabelecem que o valor do benefício previdenciário, para os servidores que ingressaram na Administração Pública a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 41/2003, será calculado através de uma média aritmética simples.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com as regras atuais sobre carência da Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar:

É correto afirmar sobre a renda mensal de benefício:

Sobre a aposentadoria por invalidez regulamentada pela Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.

O Regime Geral de Previdência Social compreende a prestação de benefícios e serviços. Segundo estabelece a Lei nº 8.213/91, aos dependentes do segurado, são assegurados:

Sobre o sistema de previdência social previsto na Lei 8.213/91, analise as frases abaixo e responda.
I- A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego, ainda que voluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. II- Dentre os princípios e objetivos que regem a Previdência Social, tem-se os da universalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade na escolha dos segurados; a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo. III- O caráter democrático e descentralizado da gestão tripartite administrativa do sistema previdenciário, implica na participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade e aposentados.
Das assertivas, estão corretas apenas as que constam em:

Qual é a doença grave amparada, ao mesmo tempo, pelas 3 (três) leis, listadas a seguir: Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único), Lei n. 8.213/1991 (Previdência Social) e Lei n. 11.052/2004 (Imposto de Renda)?