Questões de Direito Previdenciário - Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 para Concurso

ser definido o valor mensal pago pelo contribuinte, porém sem definição prévia do valor do benefício quando da aposentadoria

não ser definido o valor mensal pago pelo contribuinte, porém tendo-se a definição prévia do valor do benefício quando da aposentadoria

ser definido tanto o valor mensal pago pelo contribuinte quanto o valor do benefício quando da aposentadoria

não ser definido nem o valor mensal pago pelo contribuinte nem o valor do benefício quando da aposentadoria

ser definido o valor mensal pago pelo contribuinte, ficando a seu critério a definição ou não do benefício quando da aposentadoria

A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadoras, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto na Lei nº. 12.618/2012 e nos estatutos respectivos das entidades.

O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 do mês seguinte ao da competência enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais.

A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído pela Lei nº. 12.618/2012.

A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5%.

O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social deverá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

A partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, é possível a contagem ficta de tempo de contribuição.

A Constituição Federal permite a contagem recíproca do tempo de contribuição entre as esferas da iniciativa privada e do setor público, mas veda o aproveitamento do tempo de atividade rural.

Não pode ser aproveitado tempo de contribuição já utilizado para concessão de benefício em outro regime previdenciário.

O tempo de atividade concomitante pode ser aproveitado para contagem recíproca do tempo de contribuição, tendo em vista a existência de prévio recolhimento de contribuições previdenciárias.

O tempo de serviço utilizado para fins de concessão de adicionais laborais pode ser aproveitado para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição.