Questões de Direito Previdenciário - Origem e evolução para Concurso

Os anos 1980 foram, para o Brasil, um período de intensas lutas pela democracia e pela conquista de direitos sociais. A promulgação da Constituição Federal de 1988 instituiu vários desses direitos na materialização jurídico-formal da Seguridade Social. Entretanto, apesar dessa conquista, a Seguridade Social terminou se caracterizando como:

A Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social no Brasil. Nesse sentido, de acordo com o artigo 10º, que trata do financiamento da Seguridade Social, constituem-se contribuições sociais:

(__) As das OSCS, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
(__) As dos empregadores domésticos;
(__) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
(__) As das empresas, incidentes sobre sua responsabilidade social.
(__) As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

A evolução do sistema de previdência social dos servidores públicos no Brasil apresenta três períodos históricos distintos: o anterior à Constituição de 1988; o iniciado com a Constituição de 1988; e, a partir da reforma de 1988. O primeiro período caracterizou-se pela instituição de uma forma de proteção previdenciária no Brasil.


(OLIVEIRA, 2013.)


Considerando o disposto, analise as afirmativas a seguir.


I. A proteção previdenciária consistia na destinação dos benefícios previdenciários a apenas uma determinada parcela de servidores, para os quais a mera passagem para a inatividade assegurava aposentadoria, concedida com uma extensão da relação do trabalho estatutário.
II. O sistema de seguridade social dos funcionários públicos no Brasil, antes da Constituição Federal de 1988, e a forma de proteção previdenciária têm suas origens explicadas por elementos estruturais de natureza política e econômica.
III. Em termos econômicos, as primeiras categorias contempladas com a instituição de sistemas de previdência foram as que garantiam a base de formação do Estado, com o fortalecimento do poder militar e burocrático, do responsável pela administração fazendária, da diplomacia e Justiça.
IV. O aspecto político tem suas raízes na herança patrimonialista do Estado Brasileiro, no qual os cargos eram considerados doações e em geral vitalícios, sendo a remuneração da atividade automaticamente convertida em proventos de inatividade.


Está correto o que se afirma em

No contexto histórico, o sistema previdenciário era excludente e meritocrático. Na década de 1920, foi instituído um sistema pela Lei Eloy Chaves para trabalhadores de empresas; na década de 1930, foi criado outro sistema, para trabalhadores agrupados por ramos de atividades; e, na década de 1960, ocorreu a unificação do sistema anterior e a previdência passou a ter função assistencial e redistributiva limitada aos assalariados urbanos com carteira assinada. Os sistemas previdenciários, na ordem cronológica descrita, são:

O surgimento das primeiras Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) é considerado o marco inicial da atividade estatal em relação à assistência médica, consolidando a base do sistema previdenciário brasileiro. A lei de 1923, na qual o governo instituiu e regulamentou tais entidades, é denominada Lei