Questões de Concurso
Sobre organização e custeio da seguridade social - lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 em direito previdenciário
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No que se refere à organização e aos princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.
I A assistência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações atinentes à seguridade social.
II A equidade na forma de participação do custeio veda a utilização de alíquotas de contribuições diferenciadas para aqueles que contribuem para o sistema.
III A universalidade de cobertura preconizada pelo ordenamento jurídico vigente limita a proteção social àqueles que contribuem para o sistema.
IV A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes das contribuições sociais e dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Estão certos apenas os itens
Acerca da organização da seguridade social, julgue o item que se segue.
Pessoa com deficiência que não disponha de renda para prover
suas necessidades terá direito a benefício assistencial mesmo
que não tenha contribuído para a seguridade social.
A respeito da Seguridade Social, conforme previsão na CF de 1988, considere as assertivas abaixo.
I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.
II. Não há uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. A gestão da Seguridade Social será tripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
IV. A universalidade de cobertura e atendimento aplica-se apenas à Assistência Social.
V. A relatividade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação à seguridade e previdência social, julgue o item.
Suponha-se que Maria seja servidora pública ocupante
exclusivamente de cargo em comissão e receba salário
mensal de R$ 8.000,00. Nesse caso, sua contribuição
obrigatória para a seguridade social será de 11% sobre
esses R$ 8.000,00.
Julgue o próximo item, acerca do conceito e das fontes de custeio da seguridade social.
Integram as fontes de custeio da seguridade social as
contribuições provenientes do segurado empregado, cuja
alíquota deverá incidir sobre a remuneração auferida de um ou
mais empregadores no decorrer do mês, respeitado o limite
máximo da contribuição.
Acerca do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue.
O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da
seguridade social, calculadas com base na remuneração, ocorre
na data do pagamento dessas contribuições.
Analise a afirmação abaixo e julgue afirmação verdadeira em relação ao disposto na Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.
A Seguridade Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios e diretrizes:
Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.
A Lei Orgânica da Seguridade Social, além de determinar que
as áreas de saúde, previdência social e assistência social sejam
objetos de leis específicas, a fim de que estas regulamentem
e organizem a estrutura e o funcionamento dessas políticas,
estabelece que as fontes de financiamento da seguridade devem
advir de recursos oriundos de dotações estatais e contribuições
sociais.
Considere as assertivas abaixo sobre seguridade social.
I - Trata-se de um sistema de proteção social que compreende a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, sendo de caráter contributivo, ou seja, para concorrer a suas prestações e serviços, é necessário contribuir previamente.
II - O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento deve ser aplicado ponderadamente com o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, ambos previstos constitucionalmente.
III - O valor dos benefícios será irredutível, significando dizer, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que deve ser mantido seu valor real.
Quais são corretas?
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: João, com sessenta e cinco anos de idade,
não possui meios de prover a própria manutenção nem a de sua
família, cuja renda mensal per capita é inferior a um quarto do
salário mínimo. Assertiva: Nessa situação, João só pode
requerer o benefício de prestação continuada previsto na Lei
Orgânica de Assistência Social se tiver contribuído para a
seguridade social.
A respeito do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue.
Parte dos valores arrecadados com concurso de prognósticos
promovidos por órgãos do poder público ou por sociedades
comerciais ou civis dentro do território nacional é destinada ao
custeio da seguridade social.
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