Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991). 

Entre os princípios e diretrizes que a organização da previdência social deve obedecer estão a preservação do valor real dos benefícios e a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos de irredutibilidade do valor dos benefícios e de equidade na forma de participação no custeio.

Em relação à origem, à evolução e ao custeio da Seguridade Social, julgue o item a seguir. 

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Julgue o item a seguir, acerca das normas previdenciárias e das obrigações acessórias do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb. 

Suponha que um servidor da administração pública federal, abrangido pelo regime próprio de previdência social (RPPS), exerça cargo administrativo e acumule a função de professor universitário em uma universidade privada, com compatibilidade de horário. Nesse caso, mesmo que o salário do servidor público federal ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição (teto do INSS), esse segurado estará obrigado a contribuir para o regime geral de previdência social (RGPS). 

Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil.

Relativamente ao cumprimento de obrigações previdenciárias dos seus empregados segurados não abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS), os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público equiparam-se à empresa.