Questões de Direito Previdenciário - Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 para Concurso - Página 10

Q1832126

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista Previdenciário |

Q1832126 Direito Previdenciário

A seguridade social, segundo prevê o art. 195 da CF, será financiada, de forma direta e indireta, nos termos da lei, por recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ainda das contribuições sociais abaixo, EXCETO

A

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

B

dos espetáculos teatrais com vendas de bilhetes ao público.

C

sobre a receita de concursos e prognósticos.

D

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

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Q1723673

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723673 Direito Previdenciário

Ana Carolina, jovem cidadã preocupada com o seu futuro ao atingir a terceira idade, após ouvir reiteradas notícias na televisão a respeito de possíveis reformas no âmbito da seguridade social nacional, decidiu se informar melhor sobre o assunto. Nesse contexto, após exaustiva leitura da Constituição Federal de 1988, Ana Carolina observou que

A

o município não financia a seguridade social, ficando a União e os estados responsáveis diretamente pelo seu custeio integral, na forma da legislação complementar atinente ao assunto, especialmente diante de interesse público superveniente.

B

a seguridade social será organizada com foco no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C

o pescador artesanal, que exerça as suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fará jus aos benefícios nos termos da lei.

D

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, salvo em razão de excepcional interesse público superveniente.

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Q1715968

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q1715968 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I. Receitas da União; II. Receitas das contribuições sociais; III. Receitas de outras fontes.
Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1668238

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Perito |

Q1668238 Direito Previdenciário

A Lei 8212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, no seu Artigo 8º, prevê que as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por representantes, sendo

A

01 (um) da área da saúde, 02 (dois) da área da previdência social e 01 (um) da área da assistência social.

B

01 (um) da área da saúde, 01 (um) da área da previdência social e 02 (dois) da área da assistência social.

C

01 (um) da área da saúde, 01 (um) da área da previdência social e 01 (um) da área da assistência social.

D

02 (dois) da área da saúde, 01 (um) da área da previdência social e 01 (um) da área da assistência social.

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Q1629484

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629484 Direito Previdenciário

Segundo a Lei N.º 8.212/1991, constituem outras receitas da Seguridade Social, salvo:

A

As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

B

As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

C

15% (quinze por cento) dos valores arredados com impostos estaduais e municipais.

D

As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

E

40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

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Q1629483

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629483 Direito Previdenciário

Sobre a organização da Seguridade Social, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei Nº 8.212/1991), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto na Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
II. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 6 (seis) representantes, sendo 2 (dois) da área da saúde, 2 (dois) da área da previdência social e 2 (dois) da área de assistência social.
III. As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas II e III está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1309549

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |

Q1309549 Direito Previdenciário

Ainda sobre o tema anterior, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, dentre outros temas, das contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal. Especificamente sobre o artigo acima citado, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, entre outras, da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre algumas situações. Marque a alternativa INCORRETA:

A

A receita ou o faturamento.

B

A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício

C

O lucro não declarado em sede de Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1278605

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278605 Direito Previdenciário

Perseu está se preparando para uma prova de concurso público para cargo de auditor do INSS. Dentre os pontos a serem cobrados em Direito Previdenciário e da Seguridade Social está a forma de gestão da Seguridade Social, conforme previsão da CF de 1988. Sobre a mesma, pode-se dizer que é

A

centralizada na União, com gestão tripartite, com representantes dos trabalhadores, empregadores e do Governo.

B

descentralizada, com gestão quadripartite, com representantes dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo.

C

centralizada na União, com gestão paritária entre membros do Governo e representante dos aposentados.

D

descentralizada, com gestão tripartite, com representantes dos trabalhadores, empregadores e dos aposentados, sob coordenação do Governo.

E

centralizada na União, com gestão tripartite, contando com representantes dos trabalhadores, aposentados e do Governo.

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Q1250933

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Assistente Social |

Q1250933 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Marque a alternativa INCORRETA. A organização da Previdência Social obedecerá ao seguinte princípio e diretriz:

A

parcialidade e seletividade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição.

B

valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.

C

cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente.

D

preservação do valor real dos benefícios.

E

previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

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Q1248609

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248609 Direito Previdenciário

Considere a seguinte situação hipotética:
No mês de fevereiro de 2019, uma empresa distribuidora de energia elétrica (não enquadrada no Simples Nacional) contratou por R$ 5.000 o sr. Silva Brasil, pessoa física, engenheiro e segurado pela previdência social como contribuinte individual, para realizar um serviço técnico e emitir laudo de impacto ambiental. O pagamento foi realizado em fevereiro de 2019 e nesse mês o sr. Silva Brasil não realizou outros serviços ou manteve relação de emprego.
Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal nº 3.048/99, a empresa contratante deverá:

A

Reter 11% dos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e recolher 20% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.

B

Acrescer 11% aos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e reter 20% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.

C

Reter 20% dos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e recolher 11% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.

D

Não realizar qualquer tipo de retenção ou contribuição à seguridade social, já que é de responsabilidade do contribuinte individual o pagamento mensal dos valores devidos.

E

Acrescer 20% aos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e reter 11% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.

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Q1153197

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno |

Q1153197 Direito Previdenciário

Tendo em vista o texto constitucional, com relação ao financiamento da Seguridade Social, qual diretriz diz respeito ao atual modelo?

A

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

B

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários, devidos ou creditados, a qualquer título e de qualquer natureza, salvo exceções previstas em lei, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

C

do empregador e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço e com vínculo empregatício.

D

da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

E

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, devidos ou creditados, a qualquer título e de qualquer natureza, salvo exceções previstas em lei, à pessoa física que lhe preste serviço com vínculo empregatício.

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Q1088040

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista de Recursos Humanos Jr - Folha de Pagamento |

Q1088040 Direito Previdenciário

Sobre a responsabilidade de recolhimento das contribuições sociais previdenciárias pelas empresas, assinale a alternativa incorreta.

A

Realizar o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais

B

Preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social

C

Comunicar mensalmente aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

D

Descontar automaticamente, dos segurados empregados que trabalham em mais de uma empresa, o valor das contribuições sociais que ultrapassam o limite do salário de contribuição

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Q1085190

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085190 Direito Previdenciário

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

A

Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.

B

Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.

C

Preservação do valor nominal do benefício.

D

Universalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição.

E

Cálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente.

Q1073673

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Social |

Q1073673 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre as políticas no âmbito da seguridade social marque a opção correta.

A

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: unidade da base de financiamento.

B

A seguridade social será financiada de forma direta pelo poder público, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não há participação do setor privado.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: centralização, com direção única em cada esfera de governo.

D

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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Q1041638

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas | INSS Seguridade Social |

Q1041638 Direito Previdenciário

Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que

A

é vedado o financiamento indireto.

B

as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.

C

não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.

D

as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.

E

incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS).

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Q1040907

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1040907 Direito Previdenciário

A respeito da Seguridade Social e sua previsão na atual Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

B

a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, incluindo as contribuições sociais que devem incidir, dentre outras, de pensionistas do regime geral.

C

a Seguridade Social é caracterizada, dentre outros princípios, pela regionalidade de sua cobertura e irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

as contribuições para a seguridade social não têm incidência sobre gorjetas pagas aos segurados.

E

não se admite que mediante lei possam ser instituídas outras fontes destinadas a garantir o custeio, manutenção ou expansão da seguridade social, além dos casos já previstos pela Constituição.

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Q1029599

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029599 Direito Previdenciário

É correto afirmar que a gestão da seguridade social será:

A

bipartite, envolvendo trabalhadores e o Poder Público.

B

tripartite, envolvendo empregadores, Poder Público e aposentados.

C

bipartite, envolvendo empregadores e Poder Público.

D

quadripartite, envolvendo trabalhadores, empregadores, aposentados e Poder Público.

E

tripartite, envolvendo aposentados, empregadores e Poder Público.

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Q1014183

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014183 Direito Previdenciário

Sobre a seguridade social, é correto afirmar que

A

seus objetivos são a garantia de padrão de qualidade e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da área.

B

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

será financiada por toda a sociedade, de forma direta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

E

tem por objetivo o caráter democrático e centralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q1013443

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013443 Direito Previdenciário

Sobre o Sistema de Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar:

A

É um sistema de gestão bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde.

B

São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

A Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.

D

Há diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

E

O benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio

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Q992705

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992705 Direito Previdenciário

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. seletividade e distributividade da cobertura e do atendimento;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. universalidade na prestação dos benefícios e serviços;

IV. eqüidade na forma de participação no custeio;

Estão corretos:

A

Apenas os itens I e IV

B

Exceto os itens III e IV

C

Apenas os itens II e IV

D

Todos os itens

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Questões de Concurso Sobre organização e custeio da seguridade social - lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 em direito previdenciário

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