A respeito do custeio previsto na Lei Complementar Municipa...

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Q3719955

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719955 Direito Previdenciário

A respeito do custeio previsto na Lei Complementar Municipal nº 28/2025, podemos afirmar que:

entende-se por observância do caráter contributivo a retenção e o repasse mensal e parcial dos valores das contribuições devidas pelos segurados ativos ao Instituto de Previdência Cabista

é vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores

as quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias e demais débitos serão acrescidas de juros de 1,5% ao mês e multa de 2% do valor do débito

o pagamento ao Instituto de Previdência Cabista de valores relativos a débitos que venham a ocorrer não observa o caráter contributivo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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A respeito do custeio previsto na Lei Complementar Municipa...

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