Questões de Direito Penal para Concurso - Página 900

Q822605

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822605 Direito Penal

Em relação ao crime de tortura tipificado na Lei n. 9.455/97 (Lei da Tortura) o sofrimento físico ou mental ao qual foi submetida a vítima:

A

Sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso;

B

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for funcionário público;

C

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for ascendente ou descendente da vítima;

D

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando houver o emprego de violência ou ameaça;

E

Nem sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso.

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Q822604

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822604 Direito Penal

A inabilitação temporária para o exercício de função pública cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e autônoma, tem a natureza de:

A

Pena acessória;

B

Pena administrativa;

C

Pena restritiva de direitos;

D

Efeito da condenação;

E

Pena principal.

Q822603

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822603 Direito Penal

Servidor público, no exercício da função, que por mero capricho, deixa de cumprir ordem judicial que lhe foi transmitida em cumprimento de mandado, pelo Oficial de Justiça. Assim agindo, o mencionado servidor público comete o crime de:

A

Desacato;

B

Abuso de autoridade;

C

Concussão;

D

Prevaricação;

E

Desobediência.

Q822602

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822602 Direito Penal

Em relação ao crime de aborto em suas diversas modalidades tipificadas nos artigos 124 a 128 do Código Penal é INCORRETO afirmar:

A

Para a realização do aborto de gravidez resultante de estupro, basta que o médico tome conhecimento da ocorrência policial, não necessitando de autorização judicial ;

B

Em caso de aborto necessário feito por médico, nenhum crime pratica a enfermeira que o auxiliou;

C

O namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor;

D

Para a realização do aborto necessário é prescindível o consentimento da gestante ou de seus familiares;

E

No caso de incapaz vítima de estupro que resultou em gravidez, em conformidade ao que preceitua o Código Penal, a autorização para a realização do aborto deve partirde seu representante legal.

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Q822601

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822601 Direito Penal

Atualmente muito se tem discutido nos veículos de comunicação em relação a uma possível redução da maioridade penal. Para fins práticos, segundo a legislação atual, a maioridade penal começa:

A

À zero hora do dia em que a pessoa completa dezoito anos de idade;

B

À hora correspondente a de seu nascimento, no dia do décimo oitavo aniversário;

C

Á meia-noite do dia do décimo oitavo aniversário;

D

Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento;

E

Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário em qualquer hipótese.

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Q822480

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |

Q822480 Direito Penal

Em relação ao crime de peculato, é INCORRETO afirmar que

A

constitui peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

constitui peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

C

constitui peculato apropriar-se o funcionário público de bem imóvel (lote de terreno) de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

D

constitui peculato apropriar-se o funcionário público de qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E

constitui peculato o funcionário público desviar, em proveito próprio ou alheio, dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo.

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Q791856

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791856 Direito Penal

Colônias Agrícolas, Industriais ou similares destinam-se ao cumprimento da pena em regime

A

aberto e em regime semiaberto.

B

semiaberto.

C

fechado e em regime semiaberto.

D

fechado.

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Q791855

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791855 Direito Penal

Considere as afirmações a seguir:

I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime.

II. Para que se configure o crime de Associação para o Tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/07, é necessária a associação de, no mínimo, três pessoas.

III. A Lei 11.343/06, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido de drogas, instituiu o SISNAD.

Está correto o que se afirma em

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

Q791854

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791854 Direito Penal

Conforme determina o art. 83, § 2º da Lei 7.210/84 (LEP), os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até atingirem a idade de

A

quatro meses.

B

seis meses.

C

oito meses.

D

um ano.

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Q791853

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791853 Direito Penal

Conforme disposição do art. 2º, § 4 da Lei 8.072 /90, o número de dias, prorrogáveis pelo mesmo período em caso de extrema e comprovada necessidade, da prisão temporária do indivíduo que comete crime hediondo é

A

cinco.

B

dez.

C

quinze.

D

trinta.

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Q791852

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791852 Direito Penal

Conforme determinação do art. 41 da Lei 11.343/06, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores e partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de

A

1/6 (um sexto).

B

1/6(um sexto) a 2/6 (dois sextos).

C

1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

D

1/4 (um quarto) a 1/2 (um meio).

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Q791851

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791851 Direito Penal

Tércio foi condenado definitivamente a 10 anos de pena restritiva de liberdade, em regime fechado, por infração ao art. 217- A do Código Penal Brasileiro (estupro de vulnerável). Levando-se em conta ser o fato delituoso crime hediondo, ter o fato ocorrido em 2008 e ser Tércio primário, ele somente poderá obter a progressão de regime com o cumprimento da pena equivalente a

A

um ano e seis meses.

B

dois anos.

C

três anos e três meses.

D

quatro anos.

Q791850

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791850 Direito Penal

Conforme preceitua o Parágrafo Único do art. 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), dentre os direitos contidos nas opções abaixo, o único que poderá ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento penal é o(a)

A

chamamento nominal.

B

visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

C

audiência especial com o diretor do estabelecimento.

D

entrevista pessoal e reservada com o advogado.

Q791849

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791849 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se crime hediondo o(a)

A

extorsão cometida por duas ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

B

falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

C

sequestro e o cárcere privado.

D

roubo, quando a violência ou a ameaça é exercida com emprego de arma.

Q791848

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791848 Direito Penal

Nos termos do Decreto Federal Nº 5.123 de 01 de julho de 2004, para se adquirir legalmente uma arma de fogo de uso permitido, dentre outras exigências, é necessário que a idade do adquirente seja, no mínimo,

A

18 anos.

B

21 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

Q791847

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791847 Direito Penal

Dentre as hipóteses contidas nas opções a seguir, assinale a única que NÃO faz parte das causas de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) previstas na Lei N. 9.455/97, no que concerne a Crimes de Tortura.

A

Se o crime é cometido mediante o uso de arma de fogo ou em concurso de mais de duas pessoas.

B

Se o crime é cometido por agente público.

C

Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos.

D

Se o crime é cometido mediante sequestro.

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Q791826

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791826 Direito Penal

Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal determinação legal é denominada

A

remissão.

B

detração.

C

sursis penal.

D

sursis processual.

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Q791825

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791825 Direito Penal

Caso um policial, no exercício de sua profissão, seja recebido a balas por um criminoso e, após trocar tiros com o mesmo, venha a matá-lo, a causa extintiva de punibilidade que deve ser alegada em sua defesa é

A

legítima defesa.

B

estado de necessidade.

C

exercício regular do direito.

D

estrito cumprimento do dever legal.

Q791824

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791824 Direito Penal

Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, incidirá no tipo penal de

A

concussão.

B

prevaricação.

C

condescendência criminosa.

D

advocacia administrativa.

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Q791823

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791823 Direito Penal

Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade deverá inicialmente ser cumprida em regime fechado quando for superior a

A

seis anos e inferior a oito anos.

B

quatro anos e inferior a seis anos.

C

oito anos.

D

dez anos.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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