Assinale a alternativa que contenha o nome de uma elogiada ...

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Q239343

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239343 Direito Penal

Assinale a alternativa que contenha o nome de uma elogiada legislação brasileira que, apos debates acalorados, manteve a pena de morte dentre as sanções penais e que foi responsável pela criação do sistema de dias-multa.

Código Penal da República (1890).

Código Criminal do Império (1830).

Consolidação das Leis Penais (1932)

Ordenações Filipinas (1603)

Código Penal (1940). V

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