I – O Código Penal prevê a delação premiada para o crime de ...

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Q239288 Direito Penal
I – O Código Penal prevê a delação premiada para o crime de extorsão mediante sequestro, prevendo a redução obrigatória da pena se um dos concorrentes denunciar o fato à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado.

II – O crime de apropriação indébita consuma-se com a posse ou detenção da coisa alheia móvel, sendo impunível sua inversão em domínio.

III – Por força de expressa previsão do Código Penal, o crime de lesão corporal leve depende de representação para a instauração de inquérito policial e para a deflagração da ação penal respectiva.

IV – Responde por furto aquele que subtrai para si coisa alheia móvel para se pagar ou se ressarcir de prejuízo legítimo.

V – A direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres, tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é crime de perigo concreto.
Alternativas

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Vamos analisar cada uma das assertivas apresentadas na questão e esclarecer por que apenas as assertivas I e V estão corretas.

I – Delação premiada no crime de extorsão mediante sequestro:

O Código Penal, no art. 159, §4º, prevê a delação premiada para o crime de extorsão mediante sequestro. Isso significa que, se um dos participantes denunciar o crime à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, a pena pode ser reduzida. Portanto, essa assertiva está correta.

II – Consuma-se o crime de apropriação indébita:

O crime de apropriação indébita se consuma com a inversão do ânimo da posse, ou seja, quando a pessoa que detém a posse da coisa alheia passa a agir como se fosse dona dela. A afirmação de que é impunível essa inversão está incorreta, pois a apropriação indébita é, sim, punida pelo Código Penal no art. 168.

III – Lesão corporal leve e representação:

A lesão corporal leve depende de representação, conforme o art. 129, §5º, do Código Penal. Contudo, essa assertiva está incorreta no contexto, pois a questão pode levar a uma interpretação errônea ao não esclarecer adequadamente o contexto de aplicação da representação.

IV – Furto para ressarcimento:

Subtrair coisa alheia móvel para se ressarcir de prejuízo legítimo configura o crime de exercício arbitrário das próprias razões e não furto, conforme o art. 345 do Código Penal. Assim, a assertiva está incorreta.

V – Direção de veículos sem habilitação:

O crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro realmente se caracteriza como crime de perigo concreto, ou seja, é necessário que a conduta tenha gerado um perigo real e específico. Portanto, essa assertiva está correta.

Conclusão: A alternativa correta é a D, pois apenas as assertivas I e V estão corretas.

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Comentários

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Alternativa correta: D
I - realmente, no crime do Art. 159, há uma previsão de delação premiada, a qual não possui muitos requisitos para aplicação (pelo menos quando ocmparada a outras hipóteses de delação, que costumam exigir mais, como por exemplo, a lei de drogas): "§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços."
II - Na verdade o que configura a apropriação é a inversão da posse já existente.
III - Na verdade a lesão corporal depender de representação está previsto expressamente na Lei n. 9.099/95.
IV - Essa conduta se adequa ao tipo de exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345).
V - Há uma certa discussão, mas, majoriatariamente, entende-se que esse crime é de perigo concreto, sendo necessário que o condutor sem habilitação coloque vidas alheias em risco para configurar. Eu sei essa porque um colega teve a CNH cassada, estava com medo de ser preso por causa dessa previsão, mas a maioria exige o perigo, não basta estar dirigindo normalmente (segundo o princípio da ofensividade).
Abração!
complementando  o comentário acima...
colegas,
se atentar  para  o fato de que  para concurso  dirigir sem  habilitaçao  é diferente de  dirigir  com habilitaçao vencida....

A propósito, eu acredito que o item III tem mais um erro... já que o inquérito policial é instaurado via requerimento do ofendido e não representação.

"Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."

Em que pese o disposto no §4 do mesmo dispositivo, que na realidade se refere à ação penal...

"§ 4
o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."

Assim, haveria uma impropriedade técnica no enunciado... 

Atenção quanto ao item V, creio que o item está errado, pois de acordo com Fernando Capez, Legislação Penal Extravagante 2012, "Há que salientar que para a caracterização desse crime basta que o agente conduza o veículo sem habilitação e de forma anormal, irregular, de modo a atingir negativamente o nível de segurança de trânsito, que é o objeto jurídico tutelado pelo dispositivo (dirigir na contramão, em ziguezague, desrespeitando preferencial etc.). É, portanto, desnecessário que se prove que certa pessoa sofreu efetiva situação de risco, pois, conforme já mencionado, não se trata de crime de perigo concreto (ou abstrato). Trata-se de crime que efetivamente lesa o bem jurídico “segurança viária”, de forma que o sujeito passivo é toda a coletividade e não pessoa certa e individualizada. À acusação, portanto, incumbe provar que o agente não possuía habilitação e que dirigia desrespeitando as normas de tráfego, ainda que não tenha exposto diretamente alguém a risco". 
O erro do item III talvez esteja no fato de a assertiva mencionar "Por força de expressa previsão do Código Penal", pois não há previsão no CP neste sentido. Há um entendimento doutrinário que, se o delito das vias de fato (art. 21 Lei de Contravenções Dec. Lei 3.688) é uma ação penal pública condicionada a representação, então, por ser o crime de lesão corporais leves um crime maior, então, também caberia, por analogia, a representação. 
Se você buscar expressamente no CP, verá que não existe tal previsão.

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