Questões de Direito Penal para Concurso - Página 853

Q289728

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289728 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Configura ilícito penal o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado ou contribuinte, ainda que não descontadas pelo empregador.

B

Configura ilícito penal deixar de recolher à previdência social, no prazo e forma legal ou convencional, as contribuições descontados dos empregados.

C

Configura ilícito penal o não recolhimento da cota patronal da contribuição social devida ao INSS.

D

Configura contravenção penal o não pagamento pelo empregador de benefício já pago à empresa pela previdência social e devido ao empregado segurado.

E

Promovido o parcelamento de contribuições previdenciárias retidas pelo empregador do segurado empregado, fica suspensa a pretensão punitiva do Estado, correndo a prescrição.

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Q289727

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289727 Direito Penal

João Marciano era procurador de sua mãe, Madalena Marciano, tendo poderes para receber e dar quitação do benefício previdenciário a que ela fazia jus. Após a morte de Madalena, em 15/6/2009, João, munido da mesma procuração, continuou recebendo a referida pensão até 21/2/2011. Ao todo, João recebeu indevidamente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e foi denunciado e condenado em primeiro grau à pena de um ano e quatro meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. A defesa recorre, postulando sua absolvição. Analise as proposições abaixo:

I. Deve ser absolvido o réu, visto que a União se desinteressou da cobrança de valores não superiores a R$ 10.000,00 (artigo 20 da Lei ne 10.522/2002) e objeto do ilícito é limitado a R$ 4.000,00. Não há dúvida de que sua conduta é materialmente atípica pela insignificância da lesão ao bem jurídico tutelado, sendo de rigor a sua absolvição.

ll. Aplica-se, ao caso, o princípio da insignificância, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Ill. O princípio da insignificância está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal.

IV. Não deve ser absolvido o réu ante o elevado o grau de reprovabilidade da conduta praticada.

Assinale a alternativa correta, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

São corretas apenas as proposições I e ll.

B

São corretas apenas as proposições lll e IV.

C

São corretas apenas as proposições Il e Ill.

D

É correta apenas a proposição IV.

E

É correta apenas a proposição l.

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Q289726

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289726 Direito Penal

Durante audiência trabalhista, o juiz verificou contradição entre os depoimentos das testemunhas Jesse de Souza (trazida pelo reclamante) e Penélope da Silva (indicada pela reclamada), especificamente em relação à ausência de intervalo do autor durante o período de abril de 2008 a fevereiro de 2010, em que todos trabalharam juntos. Jesse afirmava categoricamente que a reclamante jamais usufruíra intervalo de uma hora de almoço, enquanto Penélope, por sua vez, dizia que sempre viu o reclamante usufruir o intervalo de uma hora para almoço. O Juiz do Trabalho acareou as testemunhas, que mantiveram os respectivos depoimentos. Em seguida, determinou que fosse oficiado o Ministério Público Federal para instauração de inquérito policial e indiciamento de Jesse e de Penélope, tendo em vista a existência de crime de falso testemunho. Concluído o inquérito, o Procurador da República ofereceu denúncia contra Jesse de Souza e Penélope da Silva, imputando-lhes o cometimento do crime de falso testemunho.

Assinale a única alternativa correta:

A

Se Jesse se retratar antes da sentença penal, deixará de ser punível a conduta, prosseguindo a denúncia apenas em relação a Penélope.

B

Para deixar de ser punível a conduta pela retratação, o agente deverá se retratar antes da prolação da sentença do processo onde se verificou o crime de falso testemunho.

C

Para que haja a extinção da punibilidade pela retratação, é imprescindível que tanto Jesse quanto Penélope se retratem antes da sentença penal.

D

Para que haja a extinção da punibilidade pela retratação, é imprescindível que Jesse e Penélope, em conjunto, se retratem antes da prolação da sentença trabalhista.

E

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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Q289121

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289121 Direito Penal

No tocante à receptação, correto afirmar que

A

cabível o perdão judicial na forma culposa do delito.

B

equiparável a atividade comercial, para efeito de identificação da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência.

C

a pena deve ser aumentada no caso de bens da União, dos Estados ou dos Municípios, mas não de empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

D

impunível a infração, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

E

inadmissível a imposição exclusiva de pena de multa, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa receptada.

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Q289120

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289120 Direito Penal

Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público

A

o cheque.

B

o atestado médico particular.

C

a duplicata.

D

as ações de sociedade comercial.

E

a letra de câmbio.

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Q289118

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289118 Direito Penal

Na apropriação indébita previdenciária, a lei prevê que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. No entanto, a jurisprudência também tem admitido a possibilidade de absolvição em tais casos com fulcro no chamado princípio

A

da adequação social.

B

da inexigibilidade de conduta diversa.

C

da insignificância.

D

da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

E

do consentimento do ofendido.

Q289117

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289117 Direito Penal

Configura o crime de sabotagem

A

danificar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho.

B

participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

C

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

D

participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa.

E

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a abrir ou fechar o seu estabelecimento, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

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Q288628

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288628 Direito Penal

José, que cumpria pena por estelionato em regime semiaberto, com direito à prestação de trabalho externo, cometeu crime de roubo ao deixar seu local de trabalho. Preso em flagrante, após ter sido alvejado por disparos de arma de fogo durante tentativa de fuga, José foi denunciado pelo crime de roubo. Recebida a denúncia, o oficial de justiça dirigiu-se ao hospital para proceder à citação do réu, quando constatou que o réu se tornara inimputável por lesão decorrente dos disparos, não tendo, portanto, condições de receber a citação.

Nessa situação hipotética,

A

além da substituição da pena imposta a José pelo crime de estelionato por medida de segurança, deve o juiz determinar o prosseguimento do processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador ao réu, visto que, no momento da prática do delito, ele era imputável.

B

deve o juiz nomear curador a José e determinar o prosseguimento do processo, visto que, no momento da prática de ambos os delitos (estelionato e roubo), ele era imputável.

C

deve o juiz executar a pena prevista para o crime de estelionato, uma vez que, no momento da prática desse delito, José era imputável; deve, ainda, o juiz dar prosseguimento ao processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador a José, a fim de lhe ser aplicada medida de segurança.

D

deve o juiz substituir a pena decorrente do crime de estelionato por medida de segurança e suspender o processo de conhecimento do crime de roubo.

E

dada a inimputabilidade de José, a pena a ele imposta pelo crime de estelionato e a relativa ao crime de roubo devem ser substituídas por medida de segurança, conforme determina a Lei de Execução Penal.

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Q288627

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288627 Direito Penal

Consoante a Lei n.º 7.210/1984, a autorização para a saída temporária poderá ser concedida

A

pelo diretor do presídio aos presos que, cumprindo pena em regime semiaberto, necessitem de tratamento médico.

B

pelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime fechado, para tratamento médico próprio ou em caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

C

pelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime fechado, para visitas à família, frequência a cursos de instrução e participação em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

D

pelo diretor do presídio aos presos que cumpram pena em regime fechado, na ocorrência de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

E

pelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime semiaberto, para visitas à família, frequência a cursos de instrução e participação em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

Q288626

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288626 Direito Penal

Em janeiro de 2012, um preso formulou pleito de indulto pleno com base em decreto presidencial datado de dezembro de 2011, por meio do qual foram concedidos indulto e comutação aos condenados do sistema penitenciário brasileiro. Após a oitiva do Conselho Penitenciário, do MP e da DP, nomeada para a defesa do condenado, o juiz indeferiu o pleito.

Nessa situação hipotética, deverá o DP interpor recurso

A

de apelação, consoante artigo do CPP.

B

de agravo de instrumento.

C

em sentido estrito, consoante o que dispõe artigo do CPP.

D

inominado, por não haver, na Lei de Execução Penal, previsão expressa de recurso para o caso em apreço.

E

de agravo, conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

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Q288623

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288623 Direito Penal

No crime de calúnia, a procedência da exceção da verdade é causa

A

de exclusão de culpabilidade, uma vez que, sendo verdadeiro o fato imputado, a conduta não será considerada reprovável.

B

de extinção de punibilidade, já que, se verdadeiro o fato imputado, não será necessário aplicar a pena.

C

de exclusão de crime, porque, se o fato imputado for verdadeiro, não haverá crime, já que nunca existiu a falsidade da imputação.

D

de exclusão de ilicitude, pois, caso o fato imputado seja verdadeiro, a conduta não se caracterizará como antijurídica.

E

irrelevante, visto que, caso seja verdadeiro o fato imputado, a conduta deverá ser analisada com base em teses eventualmente obtidas mediante defesa escrita.

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Q288622

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288622 Direito Penal

Uma mulher grávida, prestes a dar à luz, chorava compulsivamente na antessala de cirurgia da maternidade quando uma enfermeira, condoída com a situação, perguntou o motivo daquele choro. A mulher respondeu-lhe que a gravidez era espúria e que tinha sido abandonada pela família. Após dar à luz, sob a influência do estado puerperal, a referida mulher matou o próprio filho, com o auxílio da citada enfermeira. As duas sufocaram o neonato com almofadas e foram detidas em flagrante.

Nessa situação hipotética,

A

a mulher e a enfermeira deverão ser autuadas pelo crime de infanticídio; a primeira na qualidade de autora e a segunda na qualidade de partícipe, conforme prescreve a teoria monista da ação.

B

a mulher e a enfermeira deverão ser autuadas pelo crime de infanticídio; a primeira na qualidade de autora e a segunda na qualidade de coautora, visto que o estado puerperal consiste em uma elementar normativa e se estende a todos os agentes.

C

a mulher deverá ser autuada pelo crime de infanticídio e a enfermeira, pelo crime de homicídio, já que o estado puerperal é circunstância pessoal e não se comunica a todos os agentes.

D

a mulher e a enfermeira deverão ser autuadas pelo crime de homicídio, consoante as determinações legais estabelecidas pelas reformas penais de 1940 e 1984, que rechaçam a compreensão de morte do neonato por honoris causae.

E

a mulher deverá ser autuada pelo crime de infanticídio e a enfermeira, pelo crime de homicídio, uma vez que o estado puerperal é circunstância personalíssima e não se comunica a todos os agentes.

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Q288621

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288621 Direito Penal

O médico que, em procedimento cirúrgico, tiver esterilizado uma paciente devido à inobservância de regra técnica, impossibilitando-a de engravidar, responderá por lesão corporal

A

culposa, porque agiu contrariamente à regra técnica da profissão.

B

dolosa leve, pois não era possível prever a perda da função reprodutora da paciente.

C

dolosa leve, uma vez que não era possível prever a debilidade permanente da função reprodutora da paciente.

D

dolosa grave, visto que causou debilidade permanente da função reprodutora da paciente.

E

dolosa gravíssima, já que causou a perda da função reprodutora da paciente.

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Q288619

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288619 Direito Penal

Ocorrerá a revogação obrigatória do sursis penal se, no curso do prazo, o beneficiário for

A

preso pela prática de crime doloso.

B

condenado, em sentença irrecorrível, por crime culposo, à pena privativa de liberdade.

C

condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso, à pena restritiva de direitos.

D

condenado, em sentença irrecorrível, por contravenção penal, à pena de prisão simples.

E

condenado, em sentença irrecorrível, por crime culposo, à pena restritiva de direitos.

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Q288618

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288618 Direito Penal

De acordo com os preceitos do CP relativos à aplicação de pena, a circunstância judicial referente ao conjunto de ações que compõe o comportamento do agente em diversos âmbitos, tais como na família, na sociedade e no trabalho, corresponde

A

aos antecedentes penais do agente.

B

à culpabilidade do agente.

C

à personalidade do agente.

D

às circunstâncias do crime.

E

à conduta social do agente.

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Q288617

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288617 Direito Penal

Há delitos em que a ação encontra-se envolvida por determinado ânimo cuja ausência impossibilita sua concepção, ou seja, nesses crimes, não é somente a vontade do autor que determina o caráter lesivo do acontecer externo, mas outros extratos específicos, inclusive inconscientes. Esses delitos são classificados como delitos

A

formais.

B

de intenção.

C

de tendência.

D

putativos.

E

materiais.

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Q287977

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287977 Direito Penal

A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre

A

autorização para saída temporária do estabelecimento para os presos em regime semiaberto, a fim de partici parem de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

B

junto a qual programa comunitário ou estatal o preso trabalhará gratuitamente, a fim de cumprir pena de prestação de serviços à comunidade.

C

remição de pena para presos em regime fechado, à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados.

D

permissão de saída para os presos provisórios, em caso de falecimento do cônjuge.

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Q287969

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287969 Direito Penal

Os crimes contra a dignidade sexual são, como regra, processados e julgados por ação

A

pública condicionada à representação, mas são de ação pública incondicionada quando se trata de vítima menor de dezoito anos ou vulnerável.

B

pública incondicionada, mas são de ação pública condicionada à representação quando se trata de vítima maior de idade.

C

privada, mas são de ação pública incondicionada se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família ou se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

D

pública condicionada à representação, mas são de ação pública incondicionada se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família ou se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

Q287968

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287968 Direito Penal

Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

A

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes de exaurida a discussão na esfera cível.

B

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

C

Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes de exaurida a discussão na esfera cível.

D

Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

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Q287967

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287967 Direito Penal

O crime de infração de medida sanitária preventiva tem pena aumentada de um terço se o agente

I. é funcionário da saúde pública;

II. praticou o ato com intenção de lucro;

III. exerce profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Completa adequadamente a proposição o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

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