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Q289728

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289728 Direito Penal

Configura ilícito penal o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado ou contribuinte, ainda que não descontadas pelo empregador.

Configura ilícito penal deixar de recolher à previdência social, no prazo e forma legal ou convencional, as contribuições descontados dos empregados.

Configura ilícito penal o não recolhimento da cota patronal da contribuição social devida ao INSS.

Configura contravenção penal o não pagamento pelo empregador de benefício já pago à empresa pela previdência social e devido ao empregado segurado.

Promovido o parcelamento de contribuições previdenciárias retidas pelo empregador do segurado empregado, fica suspensa a pretensão punitiva do Estado, correndo a prescrição.

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