Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado ...

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Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |
Q287968 Direito Penal
Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
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