Questões de Concurso Sobre direito penal
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Q3345953
Direito Penal
Lucas participou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, de um seminário cuja temática central girou em torno do
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no
contexto da Lei Maria da Penha.
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a
violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer nos
seguintes meios:
I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, que disponham de vínculo familiar, ressalvadas as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Está correto o que se afirma em
I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, que disponham de vínculo familiar, ressalvadas as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Está correto o que se afirma em
Q3345952
Direito Penal
Caio cumpre pena em definitivo pela prática de determinada
infração penal que não tem natureza hedionda. Durante uma
conversa com seu advogado, o apenado indagou-lhe sobre os
requisitos para a progressão de regime, sendo informado,
adequadamente, sobre a matéria. Registre-se, novamente, que
Caio não foi responsabilizado pela prática de crime hediondo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado pelo crime de
Q3345951
Direito Penal
Guilherme, Juiz de Direito no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, dispõe de três processos aptos para a prolação
de sentença. Na primeira relação processual, o acusado Caio
alegou que praticou o fato para salvar-se de perigo atual, que não
provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar,
direito próprio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era
razoável exigir-se.
No segundo processo, o réu João afirmou que perpetrou a conduta sob coação moral irresistível. Por fim, na terceira ação penal, a defesa do denunciado Lucas aduziu que, em razão de desenvolvimento mental incompleto, o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Registre-se que todas as alegações das defesas foram devidamente comprovadas em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Caio agiu sob o manto da legítima defesa, excludente de ilicitude.
( ) A coação moral irresistível a que foi submetido João é uma causa excludente da culpabilidade.
( ) Lucas é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da culpabilidade.
As afirmativas são, respectivamente,
No segundo processo, o réu João afirmou que perpetrou a conduta sob coação moral irresistível. Por fim, na terceira ação penal, a defesa do denunciado Lucas aduziu que, em razão de desenvolvimento mental incompleto, o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Registre-se que todas as alegações das defesas foram devidamente comprovadas em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Caio agiu sob o manto da legítima defesa, excludente de ilicitude.
( ) A coação moral irresistível a que foi submetido João é uma causa excludente da culpabilidade.
( ) Lucas é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da culpabilidade.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3345950
Direito Penal
Fábio, na presença de várias pessoas, afirmou que Mário, maior e
capaz, teria, no dia anterior, praticado o crime de importunação
sexual em detrimento da sua vizinha, quando ela passeava com
seu cachorro. Registre-se que Fábio sabia que os fatos não eram
verdadeiros, mas agiu com o objetivo de prejudicar Mário, seu
desafeto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelo crime de
Q3345949
Direito Penal
Caio, primário e portador de bons antecedentes, conduziu veículo
automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da
influência de álcool. Como o acusado se negou a celebrar acordos
com o Ministério Público, no contexto do processo penal
negocial, o processo prosseguiu ordinariamente.
Finda a instrução processual, em observância ao contraditório e à ampla defesa, o Juízo pretende condenar o acusado Caio, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, que consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, avalie se a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por parte de Caio, poderá ocorrer, em tese, nas seguintes atividades:
I. Trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito.
II. Trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados.
III. Trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito.
Está correto o que se afirma em
Finda a instrução processual, em observância ao contraditório e à ampla defesa, o Juízo pretende condenar o acusado Caio, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, que consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, avalie se a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por parte de Caio, poderá ocorrer, em tese, nas seguintes atividades:
I. Trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito.
II. Trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados.
III. Trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito.
Está correto o que se afirma em
Q3345948
Direito Penal
Fábio, servidor público efetivo do Município Alfa, agindo com
dolo, apropriou-se de um moderno computador público de que
tinha a posse em razão do cargo ocupado. No dia seguinte,
durante o atendimento realizado à população local, na sede da
repartição pública, Fábio solicitou, para si, R$ 1.500,00 de um
particular, com o objetivo de beneficiá-lo, mas a proposta foi
recusada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelos crimes de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelos crimes de
Q3345947
Direito Penal
Matheus, primário e portador de bons antecedentes, em estado
de embriaguez preordenada, subtraiu, mediante grave ameaça,
consistente no emprego de uma arma de fogo, o telefone celular
de um transeunte, evadindo-se na sequência. Em juízo, durante o
interrogatório, o acusado confessou integralmente a prática do
crime.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Matheus tem direito à incidência de uma atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, em razão da prática do crime em estado de embriaguez.
( ) Matheus faz jus à aplicação de uma causa de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da confissão espontânea.
( ) O Juiz fixará a pena-base de Matheus atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima.
As afirmativas são, respectivamente
( ) Matheus tem direito à incidência de uma atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, em razão da prática do crime em estado de embriaguez.
( ) Matheus faz jus à aplicação de uma causa de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da confissão espontânea.
( ) O Juiz fixará a pena-base de Matheus atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima.
As afirmativas são, respectivamente
Q3345946
Direito Penal
Ao caminhar pela rua, em local ermo, Maria, que estava com as
vestimentas de seu colégio, pediu informações para João da Silva,
o qual, aproveitando-se da situação posta, com ela teve uma
rápida conversa, descobrindo que Maria, com 16 anos de idade,
estava cursando o terceiro ano do ensino médio.
Nesse contexto, percebendo que a localidade estava deserta, João da Silva constrangeu Maria a ter conjunção carnal, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de uma arma branca.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João da Silva responderá pelo crime de
Nesse contexto, percebendo que a localidade estava deserta, João da Silva constrangeu Maria a ter conjunção carnal, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de uma arma branca.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João da Silva responderá pelo crime de
Q3345945
Direito Penal
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as características elencadas na Lei de Execução Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, analise as afirmativas a seguir.
I. O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.
II. A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pela autoridade policial competente.
III. A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público, devendo ser prolatada no prazo máximo de cinco dias, sendo certo que a defesa exercerá o contraditório diferido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em
Q3345944
Direito Penal
Após trabalhar durante três anos como caseiro de José, que conta
com 62 anos de idade, Fábio, conhecedor dessa premissa,
sequestrou-o com o fim de obter, para si, vantagem econômica,
como preço do resgate.
Registre-se que a família da vítima, residente e domiciliada no interior do Estado de Goiás, goza de ótima condição financeira e efetuou o pagamento almejado por Fábio, de forma que, em 12 horas, houve a liberação da vítima, sem qualquer ferimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelo crime de
Registre-se que a família da vítima, residente e domiciliada no interior do Estado de Goiás, goza de ótima condição financeira e efetuou o pagamento almejado por Fábio, de forma que, em 12 horas, houve a liberação da vítima, sem qualquer ferimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelo crime de
Q3339815
Direito Penal
Em janeiro de 2025, Matheus, primário e portador de bons
antecedentes, ingressou em uma agência própria da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos e, mediante o emprego de
uma pistola, determinou que os funcionários lá presentes lhe
entregassem os valores pecuniários disponíveis. Em razão da
reação de um dos indivíduos, Matheus efetuou um disparo de
arma de fogo, matando-o. Após a observância do contraditório e
da ampla defesa, o agente foi condenado, no âmbito da Justiça
Federal, pela prática do crime de latrocínio. Anos depois, a defesa
do apenado requereu o benefício do livramento condicional,
tendo comprovado o cumprimento de metade da pena e a
presença de bom comportamento carcerário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Matheus:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Matheus:
Q3339814
Direito Penal
Catarina, procuradora da República, foi intimada sobre o
conteúdo da sentença proferida pelo juízo federal competente,
que condenou o acusado Caio pela prática do crime de
estelionato qualificado. Ao analisar o teor do provimento
jurisdicional, para decidir se iria dele recorrer, Catarina percebeu
que o juízo, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à
conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às
circunstâncias e consequências do crime, bem como ao
comportamento da vítima, estabeleceu as sanções aplicáveis
dentre as cominadas e a quantidade de pena, em observância aos
limites previstos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo federal:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo federal:
Q3339812
Direito Penal
Após a expedição de mandado de busca e apreensão por parte
do juízo federal competente, policiais federais, em março de
2025, se dirigiram ao domicílio do investigado, localizado no
interior do estado de Goiás. Ao chegarem ao local, os agentes da
lei foram recebidos a tiros por Caio, que agiu sem intenção de
matá-los. Contudo, o policial federal Mário foi atingido por dois
disparos de arma de fogo em seu braço, ensejando debilidade
permanente do referido membro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a pessoa, Caio responderá, tendo como vítima o policial federal Mário, pelo delito de lesão corporal:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a pessoa, Caio responderá, tendo como vítima o policial federal Mário, pelo delito de lesão corporal:
Q3339810
Direito Penal
Após determinação por parte do juízo federal competente, Caio,
estrangeiro (nacional da Argentina), foi preso preventivamente
pela prática de determinado crime hediondo. Registre-se que,
durante o acautelamento provisório, Caio cometeu nova infração
penal dolosa, caracterizadora de falta grave, ocasionando
subversão da ordem interna.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Q3339807
Direito Penal
Matheus e Lucas, particulares, em concurso de pessoas,
promoveram a fuga de João, que se encontrava acautelado no
estabelecimento prisional Alfa, mediante o emprego de violência
contra a pessoa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus e Lucas responderão pelo crime de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus e Lucas responderão pelo crime de:
Q3339630
Direito Penal
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.104/2015, o feminicídio
passa ser tipificado como crime:
Q3339521
Direito Penal
Com relação à regulação jurídica do
abortamento no Brasil, indique a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria |
Q3337265
Direito Penal
Uma mulher de 35 anos foi presa após ameaçar um familiar com
uma faca pela manhã, sem causa aparente. O advogado da
acusada solicita que ela seja considerada inimputável,
considerando o diagnóstico de "transtorno bipolar Tipo I,
episódio atual de mania com sintomas psicóticos".
Considerando esse caso, a alternativa que melhor reflete a
influência do diagnóstico na imputabilidade da acusada é a
seguinte:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria |
Q3337250
Direito Penal
O transtorno bipolar é um transtorno psiquiátrico caracterizado
por flutuações extremas no humor, que variam entre episódios
de mania (ou hipomania) e depressão.
Em relação aos cometimentos de atos ilícitos por parte do
paciente com transtorno bipolar, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria |
Q3337249
Direito Penal
A pedofilia é caracterizada por um interesse sexual persistente e
intenso por crianças ou adolescentes que ainda não atingiram a
puberdade. Considerando a situação em que o portador desse transtorno
comete atos sexuais com menores de idade, é correto afirmar,
sobre a responsabilidade criminal, que:
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