Questões de Concurso Sobre direito penal
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Q3373856
Direito Penal
Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da
legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Q3373446
Direito Penal
Tendo por base o Código Penal brasileiro, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Provas:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Bibliotecário - FCJRM
|
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Contador - FCJRM |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |
Q3364986
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, os crimes praticados pelo
funcionário público contra a Administração Pública
incluem diversas condutas ilícitas.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses crimes.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses crimes.
Q3364460
Direito Penal
Ao passar por uma movimentada praça pública, um homem, irritado com um desentendimento, utilizou
sua arma de fogo para atirar contra uma estátua localizada no meio da multidão. O tiro atingiu a cabeça de
uma pessoa, que sofreu ferimento grave, mas sobreviveu após atendimento médico. O MP denunciou o
homem por tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), por atirar com arma de
fogo, assumindo o risco de atingir alguém. Com base nessa situação e na jurisprudência do STF, é correto
afirmar que:
Q3364459
Direito Penal
Um homem invade o computador pessoal de outro mediante violação indevida de mecanismo de
segurança. Após a invasão, ele acessa e obtém o conteúdo de mensagens privadas trocadas em um
aplicativo de mensagens. De acordo com o Código Penal brasileiro, o crime praticado por esse homem é:
Q3364458
Direito Penal
Por ter praticado, em janeiro de 2018, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art.
157, § 2º, I, do Código Penal), um homem foi condenado, com sentença transitada em julgado, a uma pena
de oito anos de reclusão. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018, a majorante para o
uso de arma branca foi revogada, deixando de gerar o aumento de pena nesses casos. Em relação à
aplicabilidade da nova lei em vigor a esse caso, conclui-se que o(a):
Q3363377
Direito Penal
Fábio, tomado pela fúria, com intenção de matar João, contra este
efetuou um disparo de arma de fogo, que atingiu João em sua mão
esquerda.
Após alguns segundos de reflexão, Fábio se acalmou e, embora houvesse munições disponíveis, deixou de efetuar novos disparos e se retirou, sabendo que João sobreviveria, o que de fato aconteceu.
No caso dos autos, é correto afirmar que Fábio deve se beneficiar do(a)
Após alguns segundos de reflexão, Fábio se acalmou e, embora houvesse munições disponíveis, deixou de efetuar novos disparos e se retirou, sabendo que João sobreviveria, o que de fato aconteceu.
No caso dos autos, é correto afirmar que Fábio deve se beneficiar do(a)
Q3363376
Direito Penal
Assinale a opção que indica a conduta que constitui crime de
falsificação de documento público.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362932
Direito Penal
Caio, titular de um cargo efetivo junto à Secretaria de Segurança
Pública do Estado Alfa, agindo com dolo, patrocinou diretamente
interesse privado perante a administração pública, valendo-se,
para tanto, da sua qualidade de agente público. Registre-se que o
interesse patrocinado não teve qualquer relação com a ordem
tributária, tampouco com as licitações públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |
Q3362631
Direito Penal
Rogério, com intenção de matar André, seu rival de
longa data, desfere uma facada contra ele.
Imediatamente após o ataque, ao ver André caído e sangrando, Rogério se desespera, liga para o socorro e
permanece ao lado da vítima, pressionando o ferimento
para evitar a perda de sangue, até a chegada da
ambulância. O rápido atendimento de André evitou a sua
morte.
Com base na situação apresentada e nas disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na situação apresentada e nas disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |
Q3362628
Direito Penal
Carlos, servidor público efetivo, responsável pelo setor
de materiais da Prefeitura, recebeu um notebook novo,
adquirido com recursos públicos, destinado ao uso
exclusivo em atividades administrativas. Ao invés de
registrar o bem no patrimônio e destiná-lo ao setor,
Carlos levou o notebook para sua casa e passou a
utilizá-lo como se fosse seu, inclusive para fins pessoais.
Descoberta a situação, o bem foi recuperado após
denúncia anônima.
Com base nas disposições do Código Penal sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas disposições do Código Penal sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362534
Direito Penal
Caio e João, maiores e capazes, agindo com dolo, transportavam
cinquenta quilos de cocaína, quando, próximos à divisa com o
Estado de Minas Gerais, foram parados em uma blitz da Polícia
Militar. Observadas as formalidades constitucionais e legais,
realizou-se revista no veículo automotor, constatando-se a
presença do material entorpecente escondido. Em sede policial,
informados sobre o direito constitucional de permanecer em
silêncio, os presos confessaram a prática delitiva, afirmando que
deixaram o Município do Rio de Janeiro com o objetivo de entregar
as drogas na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais. No curso
da investigação, a Polícia Civil logrou comprovar, efetivamente e
sem qualquer dúvida, que Caio e João atuavam em conjunto há
meses, de forma estável e permanente, tendo realizado o referido
trajeto por mais de dez vezes, levando drogas entre Estados da
federação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Caio e João responderão por tráfico de drogas
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Caio e João responderão por tráfico de drogas
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362532
Direito Penal
Catarina, Promotora de Justiça com atuação na Vara de Execuções
Penais do Estado do Rio de Janeiro, foi instada a se manifestar
sobre a progressão de regime de João, condenado de altíssima
periculosidade, atualmente em cumprimento de pena pela prática
de determinado crime hediondo. Em razão da inobservância dos
requisitos previstos em lei, a representante do Parquet foi
contrária ao pedido formulado pela defesa técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que João está cumprindo pena pela prática do crime de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que João está cumprindo pena pela prática do crime de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362531
Direito Penal
Em maio de 2024, João, primário, foi capturado em flagrante pela
prática do crime de roubo circunstanciado pela restrição da
liberdade da vítima. No curso da execução penal, após o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória, Matheus, Promotor
de Justiça, se manifestou sobre a viabilidade da progressão de
regime por parte do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362530
Direito Penal
Matheus, servidor público no âmbito do Município Alfa, agindo de
forma negligente, se esqueceu de trancar a porta do almoxarifado
da repartição pública, embora devesse fazê-lo. Aproveitando-se da
situação apresentada, Lucas, titular de um cargo em comissão,
adentrou no local e subtraiu, para si, em proveito próprio, três
notebooks de titularidade da municipalidade, valendo-se, para
tanto, da facilidade que lhe proporcionou a qualidade de agente
público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362527
Direito Penal
Caio, maior e capaz, recebeu e guardou, legitimamente,
determinado cordão de ouro pertencente ao adolescente Mário,
atuando na qualidade de tutor deste. Contudo, alguns meses
depois, instado a entregar o bem ao seu proprietário, Caio, passou
a atuar como se proprietário fosse, negando, dolosamente, o
pleito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362386
Direito Penal
Antônio, professor respeitado na escola, ofereceu carona à sua
aluna Lívia, adolescente de 13 anos, que aceitou a oferta. Ainda no
estacionamento da escola, Antônio acariciou os seios da aluna,
beijou-a na boca e, enquanto se despia, foi surpreendido pela
diretora da escola, que bateu na janela do carro interrompendo a
ação, e em seguida, chamou a Polícia.
A respeito da adequação típica da conduta e da incidência da agravante prevista no Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) e da causa de aumento, prevista no Art. 226, inciso II do Código Penal (Art. 226. A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela), à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A respeito da adequação típica da conduta e da incidência da agravante prevista no Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) e da causa de aumento, prevista no Art. 226, inciso II do Código Penal (Art. 226. A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela), à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362385
Direito Penal
Juliano e Pedro decidem subtrair um veículo. Pedro porta arma de
fogo, circunstância conhecida pelo comparsa Juliano.
Quando a dupla avista um veículo parado no semáforo, Juliano se aproxima e manda a vítima descer e entregar o veículo, ao passo que Pedro aponta a arma de fogo.
Assustada com a abordagem, a vítima acelera, Pedro dispara a arma de fogo e atinge a vítima mortalmente. Juliano e Pedro fogem sem levar o veículo, mas são presos por policiais militares que estavam em patrulhamento nos arredores do local do fato.
A respeito da responsabilidade penal de Juliano e Pedro, assinale a afirmativa correta.
Quando a dupla avista um veículo parado no semáforo, Juliano se aproxima e manda a vítima descer e entregar o veículo, ao passo que Pedro aponta a arma de fogo.
Assustada com a abordagem, a vítima acelera, Pedro dispara a arma de fogo e atinge a vítima mortalmente. Juliano e Pedro fogem sem levar o veículo, mas são presos por policiais militares que estavam em patrulhamento nos arredores do local do fato.
A respeito da responsabilidade penal de Juliano e Pedro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362383
Direito Penal
Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de
Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping
center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um
empresário interessado em obter privilégios em certames públicos
locais.
Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere, mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado pela prática do crime de corrupção.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere, mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado pela prática do crime de corrupção.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362382
Direito Penal
O jurista alemão Claus Roxin, um dos mais relevantes penalistas
contemporâneos, faleceu em 18/02/2025. Entre seu vasto legado
de contribuição à Dogmática Penal, encontra-se a Teoria da
Imputação Objetiva.
Assinale a opção que mostra o raciocínio consentâneo com a Teoria da Imputação Objetiva, segundo Roxin.
Assinale a opção que mostra o raciocínio consentâneo com a Teoria da Imputação Objetiva, segundo Roxin.
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