Questões de Direito Penal para Concurso - Página 671

Q514869

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514869 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

B

O princípio tempus regit actum determina que a lei penal aplicável ao fato delitivo será aquela vigente à época em que este for julgado.

C

No caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta criminosa.

D

Em matéria de direito penal transitório intertemporal, vige a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica.

E

Em relação às leis temporárias, vige a regra da ultra-atividade, de modo que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

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Q514662

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514662 Direito Penal

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O crime de furto é considerando qualificado, quando, além de outras hipóteses, é cometido com o uso de chave falsa.

B

É considerado crime, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

C

Não comete crime aquele que se apropriar de coisa alheia vinda ao seu poder, seja por erro, caso fortuito ou mesmo por força da natureza.

D

Ocorre crime de fraude à execução quando alguém aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou ainda simula dívidas.

E

O crime de furto ocorre quando o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, equiparando-se à coisa móvel, a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

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Q514661

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514661 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração da justiça, consoante previsão no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não é considerado crime, a autoacusação, ou seja, a comunicação perante a autoridade competente, da prática de crime inexistente ou praticado por outrem.

B

O crime de falso testemunho ou falsa perícia é considerado tipo penal, não apenas quando praticado em processo judicial, mas também no processo administrativo, inquérito policial, bem como em juízo arbitral.

C

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, independente de previsão legal, somente é considerado crime, se a pretensão foi ilegítima.

D

Submeter pessoa que está sob guarda ou custódia de funcionário, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei, não é considerado exercício arbitrário ou abuso de poder.

E

Não é considerado crime, o exercício de função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

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Q513371

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513371 Direito Penal

Quanto à legislação penal extravagante, é INCORRETO afirmar:

A

Constitui crime, punido com detenção de 1 a 2 anos, e multa, efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.

B

Configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor quando, na reparação de produtos, o fornecedor emprega peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

C

Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária), quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

D

Não se admite ação penal de iniciativa privada nas hipóteses de crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65)

Q512946

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512946 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

A

contra a honra do Presidente da República.

B

de genocídio, quando o agente for estrangeiro, qualquer que seja o seu domicílio.

C

cometidos por particulares contra a administração pública.

D

contra a fé pública de sociedade de economia mista federal.

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Q512945

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512945 Direito Penal

Extingue-se a punibilidade:

A

pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei e pela perempção.

B

pela concessão de liberdade provisória e pela graça.

C

pela concessão de fiança e pela anistia.

D

pelo advento de "novatio legis in mellius" e pela prescrição.

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Q512944

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512944 Direito Penal

Classificam-se como crimes contra a incolumidade pública:

A

perigo de vida e abandono de incapaz.

B

omissão de socorro e redução à condição análoga à de escravo.

C

difusão de doença ou praga e inundação.

D

maus tratos e apologia ao crime.

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Q512943

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512943 Direito Penal

Ao agente que venha a praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, há de ser imputado o cometimento do crime de:

A

desobediência.

B

descaminho.

C

resistência.

D

contrabando.

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Q512942

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512942 Direito Penal

Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público:

A

quem usa, guarda, possui ou detém bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

B

quem insere ou faz inserir em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

C

quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

D

quem utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, produto ou mercadoria sem selo oficial, nos casos em que a legislação determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

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Q512937

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512937 Direito Penal

Apresenta-se como sanção administrativa passível de ser aplicada pela autoridade judiciária ao agente público condenado por crime de abuso de autoridade:

A

exoneração a bem do serviço público.

B

destituição de função.

C

inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.

D

suspensão do cargo por prazo de até trinta dias.

Q512821

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512821 Direito Penal

Acerca do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista é INCORRETO afirmar:

A

Admite tentativa.

B

Pode ser executado por meio de violência.

C

Trata-se de norma penal em branco.

D

Não pode ser classificado como crime permanente.

E

Não respondida.

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Q512820

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512820 Direito Penal

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Incorre no crime de peculato o funcionário público que desviar dinheiro particular, de que tem a posse em razão do cargo, ainda que o aplique em proveito da própria repartição em que estiver lotado.

B

Incorre na pena do crime de apropriação indébita previdenciária o prestador de serviço que deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado os custos operacionais relativos à prestação de serviços.

C

Incorre em crime contra a organização do trabalho quem recruta trabalhadores fora do local de trabalho, dentro do território nacional, e não assegura condições de retorno ao seu local de origem.

D

Incorre em crime de redução à condição análoga a de escravo quem submete trabalhador a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho, desde que ocorra, concomitantemente, algum cerceio à sua liberdade de locomoção.

E

Não respondida.

Q512819

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512819 Direito Penal

Analise as seguintes assertivas:

1) A Constituição da República criminaliza a retenção dolosa de salário.
2) Há na legislação ordinária penal extravagante tipo específico para a retenção dolosa de salários.
3) A retenção da CTPS pelo empregador por prazo superior a cinco dias não constitui crime contra a organização do trabalho, mas simples contravenção penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;

B

apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;

C

apenas a assertiva 1 está correta.

D

todas estão corretas.

E

Não respondido.

Q512640

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512640 Direito Penal

A actio libera in causa se caracteriza:

A

quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.

B

quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.

C

quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.

D

quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.

E

quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.

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Q512639

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512639 Direito Penal

Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:

A

O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

B

No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.

C

No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.

D

Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

E

A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.

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Q512637

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512637 Direito Penal

Levando em consideração dominantes orientações doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa falsa:

A

Para caracterização do crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência, grave ameaça ou fraude, bastando que se consume um dos atos sexuais com a pessoa vulnerável.

B

O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido.

C

Distingue-se o estupro da violação sexual mediante fraude porque neste o agente não emprega violência ou grave ameaça, mas artifícios que viciam a vontade da vítima, induzindo-a em erro.

D

Tratando-se o agente de tio, padrasto ou madrasta da vítima, as penas dos crimes são aumentadas de metade.

E

O assédio sexual se tipifica quando praticado por agente que, para alcançar seu intento, se prevalece de sua superioridade hierárquica tanto no serviço público, quanto no trabalho particular.

Q512636

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512636 Direito Penal

No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público:

A

responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.

B

responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.

C

não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.

D

responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.

E

responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.

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Q512635

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512635 Direito Penal

Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:

A

Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída.

B

Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado.

C

O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

D

Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo.

E

A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal.

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Q512634

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512634 Direito Penal

A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:

A

tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

B

tem como consequência a perda total dos dias remidos.

C

não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.

D

tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.

E

tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.

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Q512633

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512633 Direito Penal

O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:

A

é sempre permanente com relação à vítima.

B

pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.

C

tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.

D

tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.

E

tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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