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Q555068
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q555068 Direito Penal
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
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