Questões de Direito Penal para Concurso - Página 224

Q2374126

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374126 Direito Penal

Determinado ministro foi acusado de infringir a lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

a legislação não é aplicável àquele que foi nomeado transitoriamente para ocupar cargo público no Poder Executivo.

B

pode ocorrer perda do cargo, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade, cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença.

C

deve ocorrer perda do cargo, caso o tipo penal tenha pena de reclusão de mais de 5 anos

D

deve ser considerado inelegível pelo período de 8 anos.

E

é vedada a aplicação de pena restritiva de direito para ministros de Estado.

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Q2374125

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374125 Direito Penal

Proprietário de pequeno bar obteve autorização para portar arma de fogo, motivo pelo qual passou a levá-la para seu local de trabalho. Após discussão política entre clientes já embriagados, atirou para o alto a fim de interromper o conflito. Assustados com o barulho, os vizinhos acionaram a polícia.

Com relação ao caso descrito e com base no Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que o proprietário do bar:

A

responderá pelo crime de posse irregular de arma de fogo, uma vez que a autorização se restringe a mantê-la no interior de sua residência.

B

responderá pelo crime de disparo de arma de fogo.

C

perderá autorização de porte de arma de fogo por portá-la em local propício à embriaguez.

D

terá que pagar multa correspondente ao dobro do valor relativo ao registro.

E

poderá comercializar sua arma de fogo para pessoa física após o incidente, caso manifeste o desejo de não mais possuí-la.

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Q2374124

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374124 Direito Penal

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

A

É cabível a comercialização da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para fins de tratamento e armazenamento por empresa especializada.

B

Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 800 (oitocentas) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas.

C

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a portar a arma, armazenada em seu coldre.

D

São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

E

Caberá à Polícia Federal autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

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Q2374123

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374123 Direito Penal

Agentes policiais passaram a cobrar uma taxa de proteção aos comerciantes e moradores para impedir ataques de criminosos, constantes na cidade, como furtos e roubos. Alegaram que o valor permite melhor organização dos agentes, além de permitir a aquisição de armamento mais moderno.

Considerando a conduta descrita e as disposições do Código Penal, é correto afirmar que os agentes praticaram crime de

A

corrupção passiva.

B

advocacia administrativa.

C

extorsão.

D

favorecimento real.

E

concussão.

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Q2374122

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374122 Direito Penal

Funcionário de empresa de saneamento básico, ao receber negativa de morador para adentrar em seu imóvel, alegou que entraria de qualquer maneira, e que poderia usar da violência para exercer suas funções.
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o funcionário:

A

não praticou conduta criminosa, mas sim ilícito civil.

B

é considerado servidor público e deve responder pelo crime de violência arbitrária, além da pena correspondente à violência.

C

é considerado servidor público e deve responder pelo crime de dano qualificado.

D

responde como particular e pelo crime de violência arbitrária, além da pena correspondente à violência.

E

responde como particular e pelo crime de dano qualificado.

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Q2374121

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374121 Direito Penal

“O Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural (Compac) de Jundiaí aprovou por unanimidade a abertura do processo de tombamento do estádio do Paulista, o Jayme Cintra.
Em reunião virtual, os membros do conselho aprovaram o grau de proteção 1, colocando o estádio entre os bens culturais protegidos da cidade. Com isso, o estádio já passa a ter proteção provisória equivalente ao tombamento.”

(G1, 12.06.2023. Disponível em: https://ge.globo.com/sp/tem-esporte/ futebol/times/paulista/noticia/2023/06/12/tombamento-do-estadio-jayme cintra-e-aprovado-por-conselho-do-patrimonio-de-jundiai.ghtml)

Considerando as disposições do Código Penal, na hipótese de ocorrer inutilização do local referenciado no texto, o agente pode responder pelo crime de

A

dano simples.

B

dano qualificado contra patrimônio municipal.

C

dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.

D

omissão.

E

corrupção passiva.

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Q2374120

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374120 Direito Penal

Com relação ao crime de abandono de incapaz, tipificado no Código Penal, é correto afirmar que:

A

exige, para sua configuração, o abandono de pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ainda que civilmente capaz.

B

exige, para sua configuração, o abandono de pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, desde que civilmente incapaz.

C

se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de detenção.

D

se do abandono resulta morte, a pena é de reclusão, de três a oito anos.

E

se o abandono ocorreu em lugar ermo, as penas aumentam-se de dois terços.

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Q2358636

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358636 Direito Penal

Kaio, auditor de tributos do município de Biribiri (MG), exige o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em montante que sabe ser indevido do Sr. Francisco. Nessa situação hipotética, a conduta de Kaio pode ser tipificada, em tese, como o crime de

A

advocacia administrativa.

B

extorsão.

C

corrupção passiva.

D

excesso de exação.

E

prevaricação.

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Q2356707

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356707 Direito Penal

Considere as afirmativas a seguir.

I - Considera-se corrupção ativa em transação comercial internacional: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
II - Considera-se tráfico de influência em transação comercial internacional: obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro, no exercício de suas funções, relacionado à transação comercial internacional.
III - Considera-se funcionário público estrangeiro: quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
IV - Considera-se tráfico de influência em transação comercial internacional: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
V - Equipara-se a funcionário público estrangeiro: quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

A

I, III e V.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, III e IV.

E

II, III e V.

Q2348603

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quinze de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Contador |

Q2348603 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, a respeito dos crimes contra a administração pública, o funcionário que entra no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber que foi oficialmente exonerado, removido ou substituído ou suspenso, realiza a prática de:

A

Violação de sigilo funcional.

B

Condescendência criminosa.

C

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

D

Usurpação de função pública.

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Q2347117

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |

Q2347117 Direito Penal

Fulano, prefeito do Município X, concorria à reeleição. Ao perceber que estava correndo risco de ficar de fora do segundo turno, utiliza de sua função para ordenar desvios de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de financiar sua campanha eleitoral. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Fulano é:

A

Atípica, pois entidades da administração indireta, dotadas de personalidade e de patrimônios próprios, são geridas de forma autônoma e desvinculada das ordens emanadas pelo chefe do Poder Executivo.

B

Atípica, pois Fulano não tinha a posse direta ou indireta dos valores pertencentes às empresas estatais.

C

Típica, enquadrando-se como “peculato-desvio”, pois a posse necessária para configuração do crime de peculato deve ser também como disponibilidade jurídica, exercida por meio de ordens.

D

Típica, enquadrando-se como “peculato-apropriação” o fomento econômico de candidatura à reeleição de chefe do Poder Executivo com o patrimônio de empresas estatais.

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Q2346814

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346814 Direito Penal

São crimes contra a Administração Pública, expressos no Título XI do Código Penal Brasileiro:

A

Peculato, Corrupção Passiva e Falso Reconhecimento de Firma.

B

Concussão, Peculato e Advocacia Administrativa.

C

Corrupção Passiva, Prevaricação e Falsificação de Cartão.

D

Peculato, Prevaricação e Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso.

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Q2345072

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345072 Direito Penal

Em relação aos crimes e penas previstos na lei 13.869/2019. De acordo com o artigo 10, aquele(a) agente/servidor que decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, será penalizado com

A

detenção de 6 (seis) meses a 1 (ano) ano, e multa.

B

detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

C

detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q2345071

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345071 Direito Penal

A Lei 13.869 /2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos e/ou servidores que se beneficiam durante o exercício de sua função do poder que lhes foi atribuído. De acordo com a lei, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:

A

qualquer agente público, desde que, servidor da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território;

B

qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território;

C

o agente público, exclusivamente, da administração direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território;

D

somente agente público lotado na administração dos Poderes Municipais e Estaduais.

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Q2345062

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345062 Direito Penal

Sobre as atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas estabelecidas na Lei 11.343/2006, marque a alternativa correta:

A

as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares serão oferecidas de forma generalizada sem qualquer consideração sobre as suas peculiaridades socioculturais.

B

as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais.

C

atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, de forma individualizada, de igual forma para todos, sem direcionamento, sendo inadmissível o tratamento multidisciplinar.

D

desestímulo à capacitação técnica e profissional.

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Q2345061

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345061 Direito Penal

Levando-se em consideração a classificação dos crimes previstos no Código Penal, indique a alternativa que diz respeito a crime contra a administração pública:

A

inserção de dados falsos em sistema de informações.

B

falso reconhecimento de firma ou letra.

C

fraudes em certames de interesse público.

D

falsificação de papéis públicos.

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Q2344095

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344095 Direito Penal

A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias alterações em diversos diplomas legais, dentre as quais se destaca a modificação da redação do Art. 112° da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Houve mudança acerca dos requisitos para que haja progressão no cumprimento da pena privativa da liberdade, sobretudo

A

o condenado reincidente que cumpre pena por crime hediondo não terá direito à progressão do regime de cumprimento.

B

a prática de falta grave durante o cumprimento da pena suspende o prazo para a obtenção da progressão de regime.

C

a decisão do juiz que determinar a progressão será motivada e independe de manifestação prévia do Ministério Público.

D

o apenado primário por crime cometido sem violência ou grave ameaça não terá direito à progressão se tiver má conduta carcerária.

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Q2344090

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344090 Direito Penal

O princípio da individualização da pena, previsto na Constituição da República do Brasil, exige a não padronização da sanção penal, assim

A

fica evidente o dever de proporcionar condições adequadas de salubridade no estabelecimento prisional.

B

implica considerar a pena como uma consequência do indivíduo.

C

constitui uma regra que será aplicada pelo delegado de polícia.

D

significa que é necessário tornar individual a pena nos planos legislativo, executório e judicial.

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Q2344089

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344089 Direito Penal

Não se deve confundir o tipo com a tipicidade. O tipo é a fórmula que pertence à lei, ao passo que a tipicidade

A

compreende a característica que uma conduta possui em virtude de estar adequada a um tipo penal.

B

contempla a descrição contida na lei.

C

constitui a individualização das condutas humanas.

D

confirma a existência dos elementos normativos do tipo, especificamente o dolo e a culpa.

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Q2343177

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343177 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826/03, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre o Estatuto, é CORRETO afirmar.

A

Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

B

Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) compete identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

C

Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, é responsabilidade exclusiva das forças armadas.

D

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, tem como pena a reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e fiança estipulada pela autoridade policial.

Questões de Concurso Sobre direito penal

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