Questões de Direito Penal para Concurso - Página 1081

Q175260

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175260 Direito Penal

No crime de atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal), se o agente é casado:

A

a pena é aumentada de quarta parte;

B

a pena é aumentada de metade;

C

a pena é aumentada de um terço;

D

não há aumento de pena.

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Q175259

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175259 Direito Penal

Caio, Tício e Cícero ajustam um roubo à mão armada a uma panificadora. Caio permanece no automóvel, na porta do estabelecimento comercial, para dar fuga a Tício e Cícero, que ingressam no mesmo, ambos com arma de fogo. O dono do estabelecimento, após entregar todo o dinheiro do caixa, tenta pegar sua arma de fogo que estava na gaveta, mas é atingido mortalmente por disparo efetuado por Tício. Os assaltantes fogem com o produto do roubo. Presos mais tarde e processados por incursão no crime de latrocínio (artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal), é de se acolher o argumento:

A

de que apenas Tício deve responder pelo crime de latrocínio, pois foi quem matou a vítima, enquanto Caio e Cícero devem responder pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do artigo 29 do Código Penal, que cuida do concurso de pessoas (“se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”);

B

de que apenas Tício e Cícero devem responder pelo crime de latrocínio, porque foram os que ingressaram armados no estabelecimento comercial, participando, efetivamente, da morte da vítima, enquanto Caio deve responder pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do artigo 29 do Código Penal;

C

de que Caio, Tício e Cícero devem responder pelo crime de latrocínio, porque todos para ele concorreram, em co-autoria, com divisão de tarefas, sendo previsível que, em assalto à mão armada, possa haver reação de vítima e conseqüentes disparos contra esta, incidindo, em relação a Caio e Cícero, o disposto no artigo 19 do Código Penal, que trata da agravação pelo resultado (“pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”);

D

de que Caio, Tício e Cícero devem responder pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do artigo 29 do Código Penal, já que pretendiam todos apenas o roubo e não o latrocínio, que decorreu da inesperada reação da vítima.

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Q175258

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175258 Direito Penal

Nemésio, após processo regular, é condenado a uma pena total de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, sendo 10 (dez) meses pelo crime de desacato (artigo 331 do Código Penal) e 3 (três) meses pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), em concurso material. Os crimes se consumaram em 05/05/2003, data em que Nemésio contava com 20 (vinte) anos de idade. A sentença condenatória é publicada em 10/05/2005. Transita em julgado para o Ministério Público em 25/05/2005. Considerando que a denúncia foi recebida em 05/03/2004:

A

não ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 4 (quatro) anos, não decorridos da data da consumação dos crimes até a do recebimento da denúncia ou desta data até a da sentença condenatória;

B

ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 1 (um) ano, decorrido da data do recebimento da denúncia até a da sentença condenatória;

C

não ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 2 (dois) anos, não decorridos da data da consumação dos crimes até a do recebimento da denúncia ou desta data até a da sentença condenatória;

D

ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 2 (dois) anos, decorrido da data da consumação dos crimes até a da sentença condenatória.

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Q175257

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175257 Direito Penal

Tício é flagrado, em via pública, portando uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização de porte. A arma, apesar da origem lícita, não é registrada. Tício é indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003), cuja pena é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa. Está em curso o prazo, prorrogado, dos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, para o registro da arma de fogo ou sua entrega à autoridade policial. A conduta de Tício:

A

encontra tipicidade no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003;

B

encontra tipicidade, em tese, no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, devendo, contudo, aguardar-se o fim do prazo para o registro ou a entrega da arma à Polícia, para, só então, haver condição de procedibilidade;

C

é penalmente atípica, porque ainda em curso o prazo legal para o registro ou a entrega da arma à Polícia;

D

é penalmente atípica, por inexistência de lesão à ordem pública ou perigo concreto, já que a arma não estava sendo usada em ação ilícita nem houve qualquer disparo.

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Q175256

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175256 Direito Penal

Condenado o réu à pena de reclusão de 4 (quatro) anos, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias judiciais, mas sendo reincidente, qual regime prisional se indica seja -lhe imposto na sentença?

A

semi-aberto;

B

aberto;

C

fechado;

D

integralmente fechado.

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Q175254

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175254 Direito Penal

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Augusto, pretendendo matar Caio, realiza disparos de arma de fogo em sua direção, ferindo-o e causando-lhe lesões corporais, mas, por erro na execução, também acerta Cícero, que estava próximo, matando-o. Está correta a denúncia que:

A

imputa a Augusto os crimes de lesão corporal e homicídio em concurso material;

B

imputa a Augusto os crimes de lesão corporal e homicídio em concurso formal;

C

imputa a Augusto os crimes de tentativa de homicídio e homicídio em concurso material;

D

imputa a Augusto os crimes de tentativa de homicídio e homicídio em concurso formal.

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Q159049

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159049 Direito Penal

Afrodite, ao ingressar na Biblioteca Pública Municipal de sua cidade deixou sua bolsa no guarda volumes anexo à portaria. Enquanto consultava livros, Ísis, funcionária pública municipal, bibliotecária, responsável pelo referido guarda volumes, abriu a bolsa de Afrodite e subtraiu para si a quantia de R$ 100,00. Com tal procedimento, Ísis cometeu crime de

A

prevaricação.

B

peculato culposo.

C

peculato mediante erro de outrem.

D

excesso de exação.

E

peculato doloso.

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Q159048

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159048 Direito Penal

Zeus, Apolo e Macabeus são Oficiais de Justiça. Zeus exigiu do réu de uma ação de despejo a quantia de R$ 2.000,00 para não proceder a sua citação. Apolo solicitou do réu de outra ação de despejo a quantia de R$ 1.000,00 para não proceder a sua citação. E Macabeus, tendo em vista que o réu de uma ação de despejo era seu amigo, retardou, por vários meses, a sua citação. Nesses casos, Zeus, Apolo e Macabeus cometeram, respectivamente, crimes de

A

concussão, corrupção passiva e prevaricação.

B

corrupção passiva, concussão e prevaricação.

C

prevaricação, concussão e corrupção passiva.

D

prevaricação, corrupção passiva e concussão.

E

concussão, prevaricação e corrupção passiva.

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Q102757

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102757 Direito Penal

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.

B

O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.

C

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

D

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.

E

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

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Q102756

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102756 Direito Penal

João planejou furtar móveis de determinada residência. No entanto, já no interior do imóvel, se arrependeu e desistiu de prosseguir na execução do crime.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do arrependimento voluntário de João, considerando a doutrina do direito penal.

A

Pelo fato de ter-se arrependido voluntariamente, João não responderá pelos atos já praticados.

B

João pode ser beneficiado com o perdão judicial.

C

Cria-se, em favor de João, uma causa pessoal de isenção de pena.

D

Se condenado por sentença judicial transitada em julgado, João terá sua pena reduzida de um a dois terços.

E

João não pode receber nenhum benefício por seu arrependimento voluntário.

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Q102139

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102139 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue.

B

Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução.

C

Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário.

D

A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.

E

Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.

Q102129

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102129 Direito Penal

Considere os seguintes enunciados:

I. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prática de atos típicos de mercancia.

II. É vedada comutação da pena a condenado pela prática de latrocínio.

III. Não pode ser responsabilizado como partícipe do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65, aquele que nem mesmo transitoriamente exerce função pública.

Estão corretos

A

apenas I e II.

B

apenas I e III.

C

apenas II e III.

D

todos os três.

E

nenhum dos três.

Q102128

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102128 Direito Penal

No tema de falsidade documental, pode-se dizer que

A

a lei veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por falsificação de documento público.

B

em se tratando de falsificação de assentamento do registro civil, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia em que o crime se consumou.

C

configura falsificação de documento público, aquela que incide sobre nota promissória não vencida.

D

para a configuração do delito de uso de documento falso, é indispensável verificar se houve proveito ao agente ou dano efetivo.

E

a falsificação grosseira não influi na caracterização do crime.

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Q102127

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102127 Direito Penal

No tema de crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

A

a denunciação caluniosa pode configurar-se com imputação de prática de contravenção.

B

para a caracterização do delito de falso testemunho, é indispensável verificar se o depoimento falso exerceu influência na decisão da causa.

C

no crime de coação no curso do processo, a consumação ocorre se e quando o agente consegue o objetivo desejado.

D

a motivação nobre constitui causa excludente de criminalidade na auto-acusação falsa.

E

só configura o delito de favorecimento pessoal o auxílio a criminoso que já tem contra si ação penal em andamento.

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Q102126

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102126 Direito Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.

A

O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.

B

Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.

C

Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.

D

No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.

E

Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

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Q102125

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102125 Direito Penal

Aponte a alternativa incorreta.

A

A mulher pode ser responsabilizada como co-autora ou partícipe no delito de estupro.

B

A mulher pode figurar como sujeito ativo no delito de atentado violento ao pudor. Pode, também, figurar como vítima desse delito, mesmo sendo uma meretriz.

C

O estupro absorve a lesão corporal leve resultante da violência empregada pelo agente.

D

A ação penal é pública, condicionada à representação, nos casos de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos com abuso da qualidade de padrasto.

E

No estupro e atentado violento ao pudor, a ação penal é pública incondicionada se da violência empregada pelo agente resultar lesão corporal de natureza grave.

Q102124

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102124 Direito Penal

Aponte a alternativa que está em desacordo com disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o patrimônio.

A

No furto, o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas independe da identificação dos co-autores.

B

Não impede a configuração do roubo o fato de o agente intimidar e subjugar a vítima apenas simulando portar arma.

C

O latrocínio pode configurar-se mesmo quando terceiro, alheio aos fatos, seja vítima da violência empregada pelo agente.

D

A consumação do delito de extorsão mediante seqüestro se dá com a privação de liberdade de locomoção da vítima, independentemente da obtenção da vantagem.

E

É impunível a receptação de coisa furtada se o autor do furto está acobertado por imunidade penal absoluta, decorrente de parentesco com o proprietário da coisa.

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Q102123

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102123 Direito Penal

Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

A

considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estabelecer a "pena-base" aquém do limite mínimo previsto na lei.

B

atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime.

C

estender o sursis à pena restritiva de direitos.

D

fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção.

E

fazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime.

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Q102122

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102122 Direito Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.

A

Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.

B

Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.

C

A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena- base.

D

Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.

E

A suspensão condicional da pena não se estende à multa.

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Q102121

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102121 Direito Penal

Perante o Código Penal, a chamada embriaguez preordenada pode, por si só,

A

conduzir à exclusão da imputabilidade penal.

B

constituir causa de diminuição de pena.

C

render ensejo à incidência de circunstância atenuante.

D

configurar circunstância agravante.

E

caracterizar qualificadora do crime de homicídio.

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