Lei penal em branco é aquela cujo preceito primário é incomp...

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Q226095
Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia |
Q226095 Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.

Lei penal em branco é aquela cujo preceito primário é incompleto, necessitando, por isso, ser complementada por outra norma, a qual, necessariamente, deve ser de hierarquia igual ou superior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
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