O crime de apropriação indébita previdenciária é crime própr...

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Q226108
Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Apropriação indébita ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia |
Q226108 Direito Penal
Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os próximos itens.

O crime de apropriação indébita previdenciária é crime próprio, isto é, apenas a pessoa responsável pelo repasse à previdência social do montante recolhido dos contribuintes a título de contribuição previdenciária pode ser sujeito ativo.
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