Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue o...

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Q321261
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321261 Direito Penal
Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

No tocante à aplicação da pena privativa de liberdade,o juiz não poderá atenuar a pena base em razão de circunstância não prevista expressamente em lei, ainda que assim reconhecida pelos jurados quando do julgamento de crime doloso contra a vida
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