Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
Foram encontradas 18.562 questões
Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domicílio na busca do estado de flagrância de crime permanente.
Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.
O fato de subtrair bem móvel alheio para uso transitório, por si só, não é considerado crime.
O agente que se apropria de algum bem móvel sem dono, abandonado ou perdido, ou realiza ligação elétrica clandestina, utilizando energia elétrica alheia, não responde pelo crime de furto.
I. É indispensável à caracterização do crime de peculato a prévia instauração de processo administrativo contra o funcionário público acusado de tê-lo cometido.
II. A não aprovação das contas administrativas é condição objetiva de punibilidade do crime de peculato.
III. A utilização pelo funcionário público, em proveito próprio ou de outrem, de dinheiro do qual tinha a posse em razão do cargo configura o delito de peculato, ainda que o agente pretenda efetuar a reposição e tenha condições de fazê-lo.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
No que respeita aos crimes contra o patrimônio, considere as afirmativas a seguir:
I. O concurso de pessoas majora a pena do crime de furto, bem como qualifica o crime de roubo e o crime de extorsão.
II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem potencialidade lesiva, é por este absorvido.
III. A Lei nº 11.923, de 17 de abril de 2009, enquadrou a figura do ‘sequestro relâmpago’ entre as hipóteses do crime de extorsão, cominando-lhe pena de reclusão, de seis a doze anos, além da multa. Se, da conduta, resultar lesão corporal grave, a pena será de reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos, e, se resultar morte, a pena será de reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.
IV. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração dos bens da vítima.
Assinale a alternativa correta.
No que respeita à tipicidade, ao tipo legal e ao tipo de injusto, considere as afirmativas a seguir:
I. A tipicidade consiste na adequação ou subsunção da conduta praticada pelo agente ao modelo de conduta previsto em abstrato no tipo legal.
II. O tipo legal consiste no modelo da ação ou omissão humana vedada, dolosa ou culposa.
III. No tocante às relações entre tipicidade e ilicitude, a doutrina majoritária de linha finalista adota a teoria do tipo independente ou avalorado, em que a tipicidade possui uma função meramente descritiva e avalorada, absolutamente separada da ilicitude, nada indicando a seu respeito.
IV. Os tipos de injusto dolosos e culposos dividem-se em tipo objetivo e tipo subjetivo, sendo este último composto pelo dolo, o qual é definido como a vontade livre e consciente de realizar o crime.
Assinale a alternativa correta.
No que respeita aos crimes contra a administração pública, considere as afirmativas a seguir:
I. O crime de concussão consiste em crime material, na medida em que sua consumação exige a obtenção da vantagem indevida exigida pelo funcionário público, além da prática do ato funcional pretendido pelo particular.
II. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração do dolo, consistente na vontade e consciência de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
III. O crime de prevaricação imprópria ou especial consiste em deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, sendo cominada pena de detenção, de três meses a um ano.
IV. O crime de corrupção ativa configura crime próprio, pois o sujeito ativo deverá ser ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos