Questões de Direito Penal para Concurso - Página 694

Q359260

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359260 Direito Penal

Com relação à Medida de Segurança, assinale a afirmativa incorreta.

A

Ainda que haja divergência doutrinária, não há como descartar a natureza penal da medida de segurança, que somente pode ser aplicada pelo Juiz após apuradas a autoria e a materialidade do fato típico e ilícito, mesmo que reconhecida a inimputabilidade do agente por laudo próprio logo após o recebimento da denúncia

B

No vigente Código Penal, não é possível à coexistência da pena com a medida de segurança, porquanto adotado o sistema vicariante

C

Ao contrário da pena que se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo, a medida de segurança tem fundamento na periculosidade e o caráter unicamente preventivo, somente se aplicando ao inimputável.

D

Os princípios gerais de garantia do Direito Penal, como o da legalidade, da jurisdicionalidade, da proporcionalidade e da intervenção mínima, também devem ser observados na medida de segurança.

E

O Juiz deve fixar na sentença o prazo mínimo da medida de segurança, que tem por objetivo orientar a realização do primeiro exame periódico para se verificar se o internado continua perigoso, apesar de ser possível ao Juiz da execução, a qualquer tempo e de forma fundamentada, determinar a realização do exame de cessação da periculosidade, inclusive antes daquele prazo

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Q359259

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359259 Direito Penal

Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva.

Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.

A

A quantidade e a natureza da droga serão consideradas pelo Juiz no calibre da pena base.

B

A reincidência deve ser considerada na fase intermediária.

C

A semi-imputabilidade autoriza a redução da pena final de 1/6 a 1/3.

D

Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em tese, compensar a reincidência com a confissão

E

A pena deve ser aplicada em três etapas distintas, na forma do Art. 68 do Código Penal.

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Q358424

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo |

Q358424 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, caracteriza crime de:

A

Prevaricação, punível com detenção

B

Prevaricação, punível com reclusão.

C

Concussão, punível com reclusão.

D

Peculato, punível com detenção

E

Peculato, punível com reclusão.

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Q357043

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357043 Direito Penal

Assinale a alternativa FALSA:

A

Os incidentes específicos da execução de pena desenvolvem-se perante o juízo da execução, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

B

Das decisões proferidas na execução de pena, cabe recurso de agravo, mas o rito será o previsto para o recurso em sentido estrito.

C

A impugnação da denegação de trânsito a recurso usado na fase de execução de pena é feita através de carta testemunhável.

D

O princípio da inércia ou da iniciativa das partes desautoriza que o juiz inicie de ofício o procedimento na execução penal.

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Q357033

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357033 Direito Penal

Considere a seguinte situação: A, que acabara de ter um filho, que morre logo a seguir, sob a influência do estado puerperal, vai ao berçário e, por erro, já que acreditava tratar-se de seu próprio filho que não sabia estar morto, mata criança diversa.

Dispõe o artigo 20, § 3º, do Código Penal, que, em tal caso, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

A questão é, então, no ordenamento pátrio, resolvida:

A

Pela aplicação da teoria da equivalência.

B

Pela aplicação da teoria da concreção.

C

Pela aplicação da teoria da concretização.

D

Como crime impossível.

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Q357031

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357031 Direito Penal

São situações especificamente previstas em lei que permitem o perdão judicial, EXCETO:

A

“Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, caso o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

B

Guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias do caso.

C

Receptação imprópria, caso seja o autor primário e conforme as circunstâncias do caso.

D

Injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou-a diretamente.

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Q357029

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357029 Direito Penal

De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:

A

Constitui fator de abatimento do total da sanção, mas não é computado como tempo de cumprimento de pena para todos os efeitos.

B

É permitido por trabalho e estudo, mas, em qualquer hipótese, somente nos regimes fechado ou semiaberto.

C

É cabível em caso de trabalho externo no regime fechado e, no regime aberto, por estudo fora do estabelecimento.

D

Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo não poderão ser compatibilizadas.

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Q357028

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357028 Direito Penal

Constituem críticas deslegitimadoras do sistema penal em sua dogmática clássica, EXCETO:

A

O caráter consequencial (sintomatológico) e não causal (etiológico) da intervenção penal

B

A intervenção sobre situações e não sobre pessoas.

C

A reificação delitiva, com a neutralização da vítima pelo sistema.

D

As cifras ocultas da criminalidade.

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Q357027

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357027 Direito Penal

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, a supressão ou redução deste, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:

A

Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

B

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

C

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

D

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

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Q357025

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357025 Direito Penal

São criações doutrinárias diretamente relacionadas à punição na sociedade do risco, EXCETO:

A

Direito de Intervenção.

B

Direito Penal de duas velocidades.

C

Direito Penal secundário.

D

Direito Penal funcional.

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Q356812

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356812 Direito Penal

Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas

A

pela Polícia Militar Estadual.

B

pela Polícia Federal.

C

pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.

D

pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal.

E

pelo Comando do Exército.

Q356809

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356809 Direito Penal

A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é

A

da Polícia Militar de cada Estado.

B

do Exército Brasileiro.

C

da Polícia Federal.

D

da Marinha do Brasil.

E

da Aeronáutica.

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Q356782

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356782 Direito Penal

José, funcionário público, auditor fiscal, exigiu de João a quantia de R$ 5.000,00, para não autuar sua empresa por irregularidades fiscais. Face à tal exigência, João assentiu e entregou a quantia solicitada a José. Nesse caso, José responderá pelo crime de

A

corrupção passiva e João não responderá por nenhum delito.

B

concussão e João não responderá por nenhum delito.

C

concussão e João responderá pelo crime de corrupção ativa.

D

corrupção passiva e João responderá pelo crime de corrupção ativa.

E

prevaricação e João responderá pelo crime de corrupção ativa

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Q356781

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356781 Direito Penal

No momento em que um policial, em cumprimento a mandado judicial, deu voz de prisão a Brutus, seu irmão Paulus interveio e impediu a execução do ato, agredindo o policial a socos e pontapés, causando-lhe ferimentos leves. Paulus responderá

A

pelo crime de desobediência.

B

somente pelo crime de lesões corporais leves.

C

somente pelo crime de resistência.

D

pelos crimes de resistência e lesões corporais leves.

E

pelos crimes de desobediência e resistência.

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Q356779

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356779 Direito Penal

Paulo exercia, há muitos anos, as funções de caseiro da chácara de Pedro, que nele depositava absoluta confiança, entregando-lhe as chaves da sede para limpeza. Um dia Paulo apanhou as chaves e entrou no quarto, subtraindo a quantia de R$ 3.000,00 que se encontrava na gaveta do armário. Paulo cometeu crime de ;

A

apropriação de coisa achada.

B

apropriação indébita.

C

furto simples.

D

estelionato.

E

furto qualificado pelo abuso de confiança.

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Q356778

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356778 Direito Penal

A respeito do crime de lesões corporais, é correto afirmar:

A

É grave a lesão quando provocar aborto, mas não o é quando provocar apenas aceleração de parto.

B

Se o agente agrediu a vítima, assumindo o risco de causar-lhe a morte, responderá por lesão corporal seguida de morte, se ela vier a óbito.

C

O perigo de vida só é causa de agravamento de pena quando for efetivo, concreto e resultar de diagnóstico médico fundamentado.

D

A lesão corporal que ocasionou a incapacidade do ofendido para as ocupações habituais por mais de trinta dias não depende de exame de corpo de delito complementar.

E

Se da lesão resultar a perda de um olho não ocor- rerá debilidade permanente de função, por tratar-se de órgão duplo.

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Q356777

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356777 Direito Penal

O autor de homicídio praticado com a intenção de livrar um doente, que padece de moléstia incurável, dos sofrimentos que o atormentam (eutanásia), perante a legislação brasileira,

A

não cometeu infração penal.

B

responderá por crime de homicídio privilegiado.

C

responderá por homicídio qualificado pelo motivo torpe.

D

responderá por homicídio simples.

E

responderá por homicídio qualificado pelo motivo fútil.

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Q356776

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356776 Direito Penal

Glauco andava de bicicleta numa estrada rural. Caiu do veículo e teve fratura exposta do osso de uma das pernas. João e José passaram pelo local, viram Glauco caído e pedindo auxílio, mas deixaram de socorrê-lo, apesar de poderem fazê-lo sem risco pessoal. Responderão pelo crime de omissão de socorro

A

João como autor e José como co-autor, não se caracterizando a participação.

B

João e José como partícipes, não se caracterizando a co-autoria.

C

João como autor e José como partícipe, não se caracterizando a co-autoria.

D

José como autor e João como partícipe, não se caracterizando a co-autoria.

E

João e José como autores isolados, não se caracterizando o concurso de agentes.

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Q356775

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356775 Direito Penal

A “capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” e “a contradição entre uma conduta e o ordenamento jurídico” são, respectivamente, conceitos da

A

imputabilidade e da tipicidade.

B

culpabilidade e da tipicidade.

C

imputabilidade e da ilicitude.

D

culpabilidade e da ilicitude.

E

culpabilidade e da imputabilidade.

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Q356514

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo |

Q356514 Direito Penal

A doutrina majoritária brasileira reconhece como elementos do crime a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade.

Sobre estes elementos, assinale a assertiva incorreta.

A

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a falta de tipicidade material pode, por si só, tornar o fato atípico

B

A legítima defesa, o estado de necessidade, a obediência hierárquica e o exercício regular do direito são causas excludentes da ilicitude ou antijuridicidade.

C

O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo

D

O pai que protege a integridade física de seu filho do ataque de um animal está amparado pela excludente da ilicitude do estado de necessidade.

E

A embriaguez voluntária e até mesmo a culposa não excluem a imputabilidade penal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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