Questões de Direito Penal para Concurso - Página 597

Q467355

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467355 Direito Penal

A respeito do conflito aparente de normas penais, dos crimes tentados e consumados, da tipicidade penal, dos tipos de imprudência e do arrependimento posterior, julgue o item seguinte.

Caso um dependente químico de longa data morra após abusar de substância entorpecente vendida por um narcotraficante, este responderá por homicídio culposo, devido à previsibilidade do resultado morte nessa hipótese.

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Q467354

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467354 Direito Penal

O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira imediata, só a quem as realize, das quais derive lesão aos direitos dos outros, isto é, que atinjam sua liberdade e propriedade, sem o seu consentimento ou contra ele, ou das que haja de temê-las provavelmente; probabilidade na qual haverá de considerar a dimensão do dano que se quer causar e a importância da limitação da liberdade produzida por lei proibitiva.
Wilhem Von Humboldt. Los límites de la acción del estado. 1792, p. 122 (com adaptações).

Com relação ao fragmento de texto acima, aos princípios de direito penal e às teorias do bem jurídico, julgue o item a seguir.

o fragmento em questão, seu autor, há já mais de duzentos anos, se referia ao que hoje se entende como princípios jurídico-penais da intranscendência e da fragmentariedade.

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Q467353

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467353 Direito Penal

O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira imediata, só a quem as realize, das quais derive lesão aos direitos dos outros, isto é, que atinjam sua liberdade e propriedade, sem o seu consentimento ou contra ele, ou das que haja de temê-las provavelmente; probabilidade na qual haverá de considerar a dimensão do dano que se quer causar e a importância da limitação da liberdade produzida por lei proibitiva.
Wilhem Von Humboldt. Los límites de la acción del estado. 1792, p. 122 (com adaptações).

Com relação ao fragmento de texto acima, aos princípios de direito penal e às teorias do bem jurídico, julgue o item a seguir.

Ao vincular a ideia de crime à violação de direitos subjetivos, o pensamento do autor do fragmento em apreço nega os fundamentos da doutrina privatista de Feuerbach, concepção pioneira a respeito do objeto de tutela penal.

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Q467352

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467352 Direito Penal

A respeito do objeto de estudo do direito penal, do direito penal do autor e das teorias da pena, julgue o item seguinte.

O direito penal, mediante a interpretação das leis penais, proporciona aos juízes um sistema orientador de decisões que contém e reduz o poder punitivo, para impulsionar o progresso do estado constitucional de direito.

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Q465963

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465963 Direito Penal

Em relação à prática de falta grave durante a execução da pena, é correto afirmar que:

A

interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional;

B

não interrompe o prazo para a progressão de regime;

C

interrompe automaticamente o prazo necessário para a concessão de indulto;

D

interrompe automaticamente o prazo necessário para a comutação da pena;

E

não autoriza a perda de dias remidos na fração máxima sem que haja fundamentação concreta.

Q464511

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464511 Direito Penal

De acordo com a Lei de Biossegurança (Lei n^o 11.105/05), configura crime realizar clonagem humana

A

mas não configura crime, contudo, praticar engenharia genética em zigoto humano.

B

e praticar qualquer forma de descarte de OGM.

C

e praticar engenharia genética em célula germinal humana.

D

mas não configura crime, contudo, praticar engenharia genética em embrião humano.

E

e em qualquer ser vivo animal.

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Q464510

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464510 Direito Penal

No que concerne ao crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, da Lei n^o 9.613/98,

A

só se configura após o trânsito em julgado da condenação pelo crime que gerou o recurso ilícito (crime antecedente)

B

a pena será aumentada se o crime for cometido de forma reiterada

C

admite-se a responsabilização criminal penal da pessoa jurídica.

D

pune-se a tentativa com a mesma pena do crime consumado.

E

a colaboração espontânea do coautor ou partícipe, ainda que efetiva e frutífera, não lhe reduzirá pena.

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Q464508

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464508 Direito Penal

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica

A

contravenção penal.

B

crime equiparado ao uso de drogas.

C

crime, mas que não está sujeito à pena privativa de liberdade.

D

crime de menor potencial ofensivo.

E

conduta atípica.

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Q464506

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464506 Direito Penal

O crime de “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira” (art. 19 da Lei n^o 7.492/86) tem pena aumentada de 1/3 se cometido

A

em momento de grave recessão

B

por agente público.

C

em detrimento de instituição financeira oficial.

D

com intuito de causar risco sistêmico.

E

por intermédio de pessoa jurídica.

Q464503

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464503 Direito Penal

O crime de tortura (Lei n^o 9.455/97) tem pena aumentada de um sexto até um terço se for praticado

A

ininterruptamente, por período superior a 24 h.

B

em concurso de pessoas

C

por motivos políticos.

D

contra mulher

E

por agente público.

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Q464502

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464502 Direito Penal

De acordo com a Lei n^o 7.716/89, é típica a conduta de fabricar bandeiras estampadas com a cruz suástica?

A

Sim, mas se trata de crime que se processa mediante ação pública condicionada à representação do ofendido

B

Não, em atenção ao princípio constitucional da liberdade de expressão.

C

Sim, se trata de crime que se processa mediante ação privada.

D

Sim, desde que fabricada com o fim de divulgar o nazismo

E

Sim, desde que sem prévia autorização da autoridade competente.

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Q464500

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464500 Direito Penal

É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da Lei n^o 10.826/03:

A

posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito.

B

disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

C

posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

D

posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.

E

disparo de arma de fogo e omissão de cautela.

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Q464487

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464487 Direito Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente crimes que, de acordo com o texto constitucional, a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

A

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos como crimes hediondos e o assédio sexual.

B

A posse e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos como crimes hediondos e o racismo.

C

A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

D

A prática da tortura, a posse e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

E

A prática da tortura, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos e o assédio sexual.

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Q464485

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464485 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a dignidade sexual.

A

Praticar, na presença de alguém menor de 18 (dezoito) anos, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, tipifica o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

B

Constranger alguém, mediante fraude, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, tipifica crime de estupro.

C

Induzir alguém menor de 18 (dezoito) anos a satisfazer a lascívia de outrem tipifica o crime de corrupção de menores.

D

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 18 (dezoito) anos tipifica o crime de estupro de vulnerável.

E

Atrair à prostituição alguém menor de 18 (dezoito) anos tipifica o crime de favorecimento da prostituição, ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

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Q464484

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464484 Direito Penal

No crime de furto, caracteriza-se como causa de aumento de pena, mas não qualificadora do crime

A

a prática do crime mediante concurso de duas ou mais pessoas.

B

a prática do crime durante o repouso noturno

C

a prática do crime com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

D

a prática do crime com emprego de chave falsa.

E

a prática do crime com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

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Q464483

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464483 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a vida previstos no Código Penal

A

No crime de homicídio, a prática deste mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe são circunstâncias que, apesar de não qualificar o crime, caracterizam-se como causas de aumento de pena

B

No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, a prática da conduta criminosa por motivo egoístico é circunstância que qualifica o crime.

C

Não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.

D

O crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento equipara-se e possui a mesma pena que o aborto provocado por terceiro.

E

No crime de homicídio simples, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz deve conceder o perdão judicial.

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Q464482

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464482 Direito Penal

No tocante às disposições do Código Penal relativas à culpabilidade e imputabilidade, é correto afirmar que

A

se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

B

a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal

D

a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal

E

a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retar dado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q464481

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464481 Direito Penal

No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A

no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena

B

depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime

C

antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr do oferecimento da denúncia.

D

depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

E

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

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Q464480

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464480 Direito Penal

Segundo o previsto no Código Penal, incorrerá na excludente de ilicitude denominada estado de necessidade aquele que

A

atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando não lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

B

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

C

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se.

D

tendo o dever legal de enfrentar o perigo, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável se exigir.

E

pratica o fato usando moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Q464478

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464478 Direito Penal

O indivíduo B, com a finalidade de comemorar a vitória de seu time de futebol, passou a disparar “fogos de artifício” de sua residência, que se situa ao lado de um edifício residencial. Ao ser alertado por um de seus amigos sobre o risco de que as explosões poderiam atingir as residências do edifício e que havia algumas janelas abertas, B respondeu que não havia problema porque naquele prédio só moravam torcedores do time rival. Um dos dispositivos disparados explodiu dentro de uma das residências desse edifício e feriu uma criança de 5 anos de idade que ali se encontrava. Com relação à conduta do indivíduo B, é correto afirmar que

A

o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com negligência.

B

o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com imperícia.

C

o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal dolosa.

D

o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com imprudência.

E

o indivíduo B não poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal, tendo em vista que o pai da criança lesionada percebeu que as explosões estavam ocorrendo próximo às janelas e não as fechou.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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