Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regul...

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Q574439

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574439 Direito Penal

Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos legais,

poderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício.

poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.

poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada.

poderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade.

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