Questões de Direito Penal para Concurso - Página 584

Q1369175

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369175 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que:

A

Os crimes contra a ordem tributária dizem respeito somente à sonegação de impostos devidos, não alcançando práticas relativas a suprimir ou reduzir indevidamente outras espécies tributárias.

B

A prática de crimes contra a ordem tributária pode ser investigada por iniciativa do Ministério Público, não sendo admitida a provocação de sua investigação por particular.

C

Não se admite a ocorrência da coautoria nos crimes contra a ordem tributária.

D

A prática de crimes contra a ordem tributária não admite casos de redução da pena.

E

Os crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública.

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Q1366536

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366536 Direito Penal

Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços são condutas que caracterizam o crime de (art. 337-A)

A

falso reconhecimento de firma ou letra.

B

subtração ou inutilização de livro ou documento.

C

emissão de título ao portador sem permissão legal.

D

sonegação de contribuição previdenciária.

E

falsidade material de atestado ou certidão.

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Q1366535

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366535 Direito Penal

Incorre nas penas do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código Penal, o funcionário público que insere,

A

ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

B

declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, ou omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar.

C

ou falsifica talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável.

D

ou altera selo, ou peça filatélica, que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.

E

ou importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

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Q1366534

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366534 Direito Penal

Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que

A

a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.

B

a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.

C

o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.

D

o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.

E

o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.

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Q1360891

Ano: 2015 Banca: Calegariox Serviços Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC Prova: Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico |

Q1360891 Direito Penal

Qual é a pena para quem inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano?

A

Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

B

Detenção, de um a três meses, ou multa.

C

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

D

Detenção, de três meses a um ano.

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Q1357401

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357401 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que configura crime de

A

peculato apropriar-se, o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

concussão exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

descaminho importar ou exportar mercadoria proibida.

D

prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

corrupção passiva solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q1335034

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ Provas: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Médico - Clínico Geral | FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Analista de Sistemas |

Q1335034 Direito Penal

Um servidor público que, para deixar de aplicar uma multa administrativa, solicita ao particular uma quantia em dinheiro pratica o crime de:

A

corrupção ativa.

B

corrupção passiva.

C

concussão.

D

peculato.

E

condescendência criminosa.

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Q1332682

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332682 Direito Penal

Décio, funcionário público Estadual, em fiscalização de rotina, constatou que Apolônio, proprietário de uma marcenaria, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo:

Este comerciante deve ao Fisco e deverá pagar o tributo devido em quarenta e oito horas. A conduta de Décio caracterizou o crime de

A

prevaricação.

B

concussão.

C

corrupção passiva.

D

excesso de exação.

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Q1330943

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330943 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para fixação da pena-base o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

B

O magistrado na dosimetria da pena deve levar em consideração as circunstâncias e consequências do crime.

C

Caso o condenado descumpra sua pena restritiva de direitos será esta reconvertida em privativa de liberdade.

D

Na segunda fase de aplicação da pena o juiz pode reduzir a pena abaixo do mínimo caso o acusado confesse o crime

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Q1330939

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330939 Direito Penal

Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.

A

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

B

Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

C

Por expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

D

De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

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Q1326349

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326349 Direito Penal

Segundo a doutrina jurídica da seara penal, são crimes em que não se admite a coautoria:

A

crimes de mão própria.

B

crime de perigo.

C

crime próprio.

D

crime de dano.

E

crime vago.

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Q1326348

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326348 Direito Penal

É isento de pena o agente que:

A

por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

por embriaguez completa voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

por embriaguez incompleta voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q1326347

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326347 Direito Penal

Entende-se em legítima defesa quem usando:

A

moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

B

moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual apenas, a direito seu ou de outrem.

C

moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu somente.

D

discricionariamente, dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

E

moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Q1326346

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326346 Direito Penal

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato:

A

para salvar de perigo atual, mesmo que tenha provocado este, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

B

para salvar de perigo atual ou iminente, mesmo que tenha provocado este, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

C

para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio somente, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

D

para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

E

para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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Q1326345

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326345 Direito Penal

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado:

A

isenta de pena. Consideram-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.

B

não isenta de pena. Consideram-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.

C

isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

D

não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

E

isenta parcialmente da pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

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Q1326344

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326344 Direito Penal

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. A assertiva caracteriza o(s) instituto(s):

A

da tentativa branca.

B

do crime consumado.

C

do crime impossível.

D

da agravação pelo resultado.

E

erro determinado por terceiro.

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Q1326343

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326343 Direito Penal

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. A assertiva caracteriza o(s) instituto(s):

A

desistência voluntária, somente.

B

arrependimento eficaz, somente.

C

arrependimento posterior, somente.

D

desistência voluntária e arrependimento eficaz.

E

desistência voluntária e arrependimento posterior.

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Q1326342

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326342 Direito Penal

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a________________ quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.

A

aberratio ictus

B

abolitio criminis

C

aberratio delicti

D

prescrição do crime

E

decadência do crime

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Q1326341

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326341 Direito Penal

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Na _________________ o preenchimento do tipo é feito a partir de outras disposições, de modo que para sua realização remete-se a outras disposições jurídicas (remissão interna e externa) ou atos administrativos. Face à imprecisão do conteúdo do tipo, ou seja, para concretizar a norma, o intérprete precisa recorrer a estas, sem as quais não se torna possível, pois estas disposições limitam as margens de espaço de decisão.

A

norma penal não incriminadora

B

norma penal incriminadora

C

norma penal em branco

D

norma penal completa

E

norma penal supletiva

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Q1326340

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326340 Direito Penal

O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. O princípio que melhor representa esta concepção do Direito Penal é o princípio da:

A

dignidade da pessoa humana.

B

fragmentariedade.

C

proporcionalidade.

D

irretroatividade.

E

legalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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