Home Concursos Públicos Questões Q1330939 Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1330939 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo | Q1330939 Direito Penal Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA. Alternativas A Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal. B Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência. C Por expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória. D De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (47) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro