Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).
O preso primário e o reincidente cumprirão pena na mesma
seção, pois a LEP só determina que haverá cumprimento de
pena separadamente para o preso provisório e o condenado por
sentença transitada em julgado.
Lúcia cumpre pena no regime aberto e Ana, no regime fechado, após condenação por prática de crime. Ambas trabalham e cursam o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue o item seguinte.
Ana tem direito à remição de um dia de sua pena para cada
doze horas de frequência escolar e, se concluir o ensino médio
com certificação por órgão competente do sistema de educação
enquanto estiver cumprindo pena, será beneficiada com a
adição de um terço ao tempo remido em função das horas de
estudo.
Lúcia cumpre pena no regime aberto e Ana, no regime fechado, após condenação por prática de crime. Ambas trabalham e cursam o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue o item seguinte.
Na hipótese de Ana sofrer um acidente e ficar temporariamente
impossibilitada de continuar suas atividades, a contagem do
tempo para fins de remição ficará suspensa até que ela possa
retornar ao trabalho e estudo, sem prejuízo dos dias já remidos.
À luz da LEP, julgue o próximo item, referente ao trabalho do preso.
O preso provisório ou condenado a pena privativa de liberdade
é obrigado a trabalhar e, pelo trabalho realizado, deve ser
remunerado com valor que não pode ser inferior a um salário
mínimo.
À luz da LEP, julgue o próximo item, referente ao trabalho do preso.
As tarefas executadas pelo condenado como cumprimento
de pena de prestação de serviço à comunidade não são
remuneradas.
Situação hipotética: Um cidadão legalmente habilitado para a condução de veículos automotores causou, por imprudência, um acidente de trânsito que, embora não tenha causado vítimas, danificou uma placa de sinalização e um poste de iluminação pública. Assertiva: Nessa situação, o condutor do veículo será responsabilizado civilmente pelo prejuízo causado, uma vez que o dano ao patrimônio público não é tipificado como crime quando decorre apenas da imprudência do condutor do veículo.
Em razão da conexidade entre o crime de receptação e o crime antecedente, não será penalmente responsabilizado o agente do crime de receptação quando desconhecido o autor do crime precedente.
A resistência passiva, sem o emprego de violência ou grave ameaça, em oposição à execução de ato legal de funcionário competente não configura o crime de resistência.
Além dos índios, os negros são protegidos pela Lei n.º 7.716, de 1989, que dispõe sobre crimes resultantes de preconceito racial ou de cor.
Não constitui crime, mas mera irregularidade alfandegária em face da inexistência de potencial ofensivo, a entrada no território nacional, sem autorização da autoridade competente, de munição de uso proibido, desacompanhada do armamento.
A semeadura, o cultivo ou a colheita de plantas que constituem matéria-prima para a preparação de drogas são condutas tipificadas como tráfico de drogas por equiparação legal, independentemente se para consumo pessoal do usuário ou para venda.
O Código Penal Brasileiro (CPB) não considera crime o policial rodoviário federal infringir a legislação agindo em estado de necessidade ou em estrito cumprimento do dever legal.
Julgue o item abaixo, referente a aspectos do direito penal.
Consideram-se excludentes de antijuridicidade do sujeito
ativo o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito
cumprimento do dever legal.
Antônio e João, previamente acordados, entraram em uma residência para praticar furto, e foram surpreendidos pelo dono da casa. Antônio foi preso em flagrante delito e João conseguiu fugir levando parte dos objetos dali subtraídos. Nessa situação, de acordo com a teoria do crime, Antônio responderá por furto tentado e João, por furto consumado.
No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito penal e do processo penal.
Um servidor público recebeu vantagem indevida de um
particular e a empregou na própria repartição para melhorar o
serviço público. Nessa situação, é atípica a conduta do
servidor, já que ele não utilizou a vantagem indevida em
benefício próprio, mas em benefício do bem público.
Tito vilipendiou Lívio, que estava sendo velado por seus familiares e amigos. Nessa situação, tanto Lívio quanto seus familiares deverão figurar como sujeitos passivos, em processo penal eventualmente aberto.
De acordo com o Art. 9° da Lei n.° 10.826/2003, compete ao ____________ a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
Estabelece o Art. 123 do Código Penal Brasileiro que matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após é denominado crime de___________ .
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
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