Estando presentes circunstâncias atenuantes, pode o julgador...

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Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328420 Direito Penal

Estando presentes circunstâncias atenuantes, pode o julgador fixar a pena-base em quantidade inferior à estabelecida na lei?

Não.

Sim, desde que não se trate de crime hediondo.

Sim, na hipótese de crime praticado sob violenta emoção e coação irresistível.

Sim, desde que os crimes praticados não venham a tutelar interesses transindividuais.

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