Questões de Direito Penal para Concurso - Página 550

Q695614

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695614 Direito Penal

No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a saúde pública, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.

A

Pratica crime contra a saúde pública aquele que causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos.

B

Os crimes contra a saúde pública são puníveis somente na modalidade dolosa.

C

Aquele que inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível pratica crime de curandeirismo.

D

Alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, configura crime contra a saúde pública. Nesse caso, porém, aquele que vende o produto adulterado não incorre nas mesmas penas.

E

Aquele que fornecer substância medicinal em desacordo com a receita médica pratica crime de charlatanismo.

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Q693625

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693625 Direito Penal

Qual, dentre as condutas a seguir enumeradas, ocorre a incidência de crime diverso daqueles tipificados como crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme previsto na Lei n° 7.716, de 1989?

A

Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.

B

Injuriar alguém, utilizando elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

C

Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem , ou qualquer estabelecimento sim ilar, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.

D

Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.

E

Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.

Q693622

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693622 Direito Penal

Sobre a lei de drogas, Lei n° 11.343, de 2006, é correto afirmar que:

A

recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

B

apenas durante a fase do inquérito policial instaurado para apurar o crime de tráfico de substância entorpecente, é permitida, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, o procedimento investigatório da infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

C

é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

ocorrendo prisão em flagrante, a destruição das drogas será executada pela autoridade sanitária no prazo de 15 (quinze) dias na presença do delegado de polícia competente.

E

o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

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Q693608

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693608 Direito Penal

Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

A pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de crime contra a administração pública previsto no Código Penal.

B

A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação.

C

Os inimputáveis não podem ser vitimas de crimes contra a honra.

D

A pessoa jurídica só pode ser sujeito passivo em crimes patrimoniais.

E

O inimputável por embriaguez proveniente de caso fortuito não pode figurar como sujeito passivo.

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Q693607

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693607 Direito Penal

Cremílson foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado lesão corporal de natureza grave. No curso de ação penal, resta comprovado ser ele portador de enfermidade mental, o que determinou sua absolvição imprópria. Isso significa que Cremílson:

A

não era. ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.

B

não era, ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato, embora possuísse pela autodeterminação.

C

era. ao tempo da ação, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.

D

não era. ao tempo da ação. inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.

E

era. ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.

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Q693606

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693606 Direito Penal

O crime de ameaça:

A

pressupõe a injustiça do mal prometido

B

é de ação penal privada.

C

não admite transação penal.

D

não pode ser praticado por meios simbólicos.

E

quando usado como meio executório de um roubo, coexiste com este em concurso de crimes.

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Q693601

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693601 Direito Penal

Afim de subtrair pertences de Bartolomeu, Marinalda coloca barbitúricos em sua bebida, fazendo-o desfalecer. Em seguida, a mulher efetiva a subtração e deixa o local, sendo certo que o lesado somente vem a acordar algumas horas depois. Nesse contexto, é correto afirmar que Marinalda praticou crime de:

A

estelionato.

B

extorsão.

C

roubo.

D

apropriação indébita.

E

furto qualificado.

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Q693538

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693538 Direito Penal

Considerando a relação de causalidade prevista no Código Penal, assinale a opção correta.

A

As causas supervenientes relativamente independentes possuem relação de causalidade com conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.

B

As causas preexistentes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem a imputação do resultado.

C

As causas preexistentes absolutamente independentes possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem o nexo causal.

D

As causas concomitantes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.

E

As causas concomitantes absolutamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem o nexo causal.

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Q693535

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693535 Direito Penal

No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia exclui a configuração do crime de peculato doloso.

B

A qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime de peculato, a qual não se comunica a coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

C

A circunstância de o sujeito ativo ser funcionário público ocupante de cargo de elevada responsabilidade justifica a majoração da pena-base aplicada em decorrência da condenação pela prática do crime de peculato.

D

A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre com a posse mansa e pacífica do objeto material pelo funcionário público.

E

A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário público obtém a vantagem indevida com o desvio do dinheiro, ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro.

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Q693242

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693242 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o crime de tortura praticado por agente público.

A

A pena deverá ser reduzida de um sexto até um terço.

B

A fiança somente poderá ser arbitrada pela autoridade judiciária.

C

Somente será punível quando houver sido praticado de forma culposa.

D

Quando praticado com o fim de se obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa não constitui crime.

E

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q693241

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693241 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.

A

Por ser crime próprio, somente poderá ser praticado por agente público no exercício da função.

B

Quando houver emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena do crime de abuso de autoridade.

C

Se praticado por agente público no exercício da função, poderá o juiz aplicar o perdão judicial.

D

O crime será apenado com detenção ou multa, em caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda.

E

O crime estará caracterizado quando o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva tentar evadir-se do local de custódia.

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Q692988

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692988 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 8.072, de 1990, é correto afirmar que constitui crime hediondo:

A

A epidemia sem o resultado morte.

B

Sequestro ou cárcere privado.

C

Extorsão simples.

D

Homicídio simples, em qualquer caso.

E

A lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra cônjuge, de integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição.

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Q692969

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692969 Direito Penal

Considerando apenas as informações existentes nas alternativas, assinale aquela que caracteriza crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, do CP).

A

Queimar culposamente significativa parte do corpo da vítima, de modo a causar-lhe deformidade permanente.

B

Lesionar a vítima dolosamente, causando-lhe por culpa incapacidade permanente para o trabalho.

C

Provocar dolosamente a perda de audição em um dos ouvidos da vítima.

D

Transmitir a vítima, intencionaImente, enfermidade grave, mas curável.

E

Agredir a vitima com intenção de interromper sua gravidez mediante aborto, o que efetivamente ocorre.

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Q692965

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692965 Direito Penal

Afim de produzir prova em processo penal, o Juiz de Direito de determinada comarca encaminha requisição à Delegacia de Polícia local, ordenando que seja realizada busca domiciliar noturna na casa de um réu. O Delegado de Polícia designa, assim, uma equipe de agentes para o cumprimento da medida, sendo certo que um dos agentes questiona a legalidade do ato, dado o horário de seu cumprimento. O Delegado confirma a ilegalidade. No entanto, sustenta que a diligência deve ser realizada, uma vez que há imposição judicial para seu cumprimento. Com base apenas nas informações constantes do enunciado, caso os agentes efetivem a busca domiciliar noturna:

A

não agirão criminosamente, uma vez que atuam no estrito cumprimento do dever legal.

B

agirão criminosamente.

C

não agirão criminosamente. em virtude de coação moral irresistível.

D

não agirão criminosamente, já que há mera obediência hierárquica.

E

não agirão criminosamente, pois amparados pelo estado de necessidade.

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Q692964

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692964 Direito Penal

Sobre a participação em sentido estrito, é correto afirmar que:

A

adota-se, no Brasil, a teoria da acessoriedade máxima.

B

o auxílio material é ato de participação em sentido estrito, ao passo em que a instigação é conduta de autor.

C

assume a condição de participe aquele que executa o crime, salvo quando adotada a teoria subjetiva.

D

não há participação culposa em crime doloso.

E

na teoria do domínio do fato, partícipe é a figura central do acontecer típico.

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Q692963

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692963 Direito Penal

Configura estupro de vulnerável a(o):

A

manutenção de relações sexuais com pessoa desacordada em virtude de severa embriaguez, ainda que a vítima, depois de concluída a conduta e ao recuperar sua consciência, passe a consentir para com o ato libidinoso.

B

indução de menor de 14 anos a presenciar a prática de atos libidinosos, a fim de satisfazer a lascívia de outrem.

C

constrangimento, mediante violência, de pessoa portadora de enfermidade mental à prática de conjunção carnal, ainda que a vítima tenha o necessário discernimento para a prática do ato sexual.

D

assédio, no ambiente de trabalho de adolescente aprendiz, que conte com 16 anos de idade, visando a obter favorecimento de natureza sexual.

E

prática de sexo anal consentido com adolescente de 14 anos de idade que esteja submetido à prostituição.

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Q692962

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692962 Direito Penal

Sobre o crime culposo, é correto afirmar que:

A

sua caracterização independe da previsibilidade objetiva do resultado.

B

é dispensável a verificação do nexo de causalidade entre conduta e resultado.

C

encontra seu fundamento legal no artigo 18 . I, de Código Penal.

D

se alguém ateia fogo a um navio para receber o valor de contrato de seguro, embora saiba que com isso provocará a morte dos tripulantes, essas mortes serão reputadas culposas.

E

há culpa quando o sujeito ativo, voluntariamente, descumpre um dever de cuidado, provocando resultado criminoso por ele não desejado.

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Q692960

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692960 Direito Penal

O homicídio é doutrinariamente classificado como crime:

A

de dano. material e instantâneo de efeitos permanentes.

B

vago. permanente e multitudinário.

C

próprio, de perigo individual e consumação antecipada.

D

de concurso necessário, comum e de forma livre.

E

de mão própria, habitual e de forma vinculada.

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Q690744

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690744 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A do Código Penal.

A

Configura o crime a supressão ou redução da contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante a omissão total e não parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

B

A ação penal para se apurar este crime é pública incondicionada, sendo de competência da Justiça Estadual.

C

É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

D

Trata-se de crime formal consumando-se com a efetiva supressão ou redução da contribuição social previdenciária.

E

Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa a R$ 1.510,00 (um mil e quinhentos e dez reais), o juiz deverá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

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Q690743

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690743 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

C

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência e somente no período de sua duração.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço, sendo o agente punido segundo a lei brasileira somente se condenado no estrangeiro.

E

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, prescindindo de pedido da parte interessada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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