Questões de Direito Penal para Concurso - Página 54

Q3802161

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802161 Direito Penal

Durante um estudo em grupo para um concurso público, cinco candidatos revisavam o tema Crimes contra a Administração Pública. Em um sorteio de perguntas retiradas de uma caixa, caiu o seguinte enunciado:
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura qual crime?”

Cada candidato deu uma resposta:
• Bruna afirmou: “peculato.” • Amanda afirmou: “concussão.” • Paulo afirmou: “corrupção ativa.” • Rogério afirmou: “prevaricação.” • Natália afirmou: “desacato.”

Com base no Código Penal, assinale quem respondeu corretamente:

A

Bruna

B

Amanda

C

Paulo

D

Rogério

E

Natália

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Q3802157

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802157 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração da Justiça, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo:

________ Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.
________ Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

A

Exercício arbitrário das próprias razões — Fraude processual

B

Favorecimento pessoal — Exercício arbitrário das próprias razões

C

Crime de resistência — Denunciação caluniosa

D

Exercício arbitrário das próprias razões — Crime de desacato

E

Crime de desobediência — Fraude processual

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Q3802155

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802155 Direito Penal

Associe corretamente os crimes contra a organização do trabalho às suas respectivas descrições:

(1) Aliciamento para o fim de emigração (2) Paralisação de trabalho de interesse coletivo (3) Atentado contra a liberdade de associação

( ) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
( ) Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
( ) Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

Assinale a alternativa correta:

A

(3) – (1) – (2)

B

(1) – (2) – (3)

C

(2) – (1) – (3)

D

(3) – (2) – (1)

E

(2) – (3) – (1)

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Q4255551

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255551 Direito Penal

Conforme a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 e alterações, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, constitui crime de abuso de autoridade o ato de inovar artificiosamente, no curso de diligência, investigação ou processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou imputar responsabilidade indevida a terceiro. Nesse caso, a pena cominada ao agente público é

A

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, com perda automática do cargo público.

B

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sendo a ação penal pública incondicionada.

C

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, com possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

D

reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, com suspensão dos direitos políticos.

E

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem multa, salvo reincidência.

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Q4238174

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238174 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de armas de fogo e munições, estabeleceu um regime penal próprio que vincula a repressão penal ao controle estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da referida norma, observa-se a tipificação de condutas que atentam contra a segurança coletiva e a ordem pública. À luz da jurisprudência consolidada e da interpretação doutrinária prevalente, assinale a alternativa que apresenta, com maior exatidão técnico-jurídica, uma característica normativa do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido:

A

É infração omissiva de resultado, cuja consumação exige o uso da arma em situações de ameaça iminente à integridade física de terceiros.

B

É classificado como delito de menor potencial ofensivo, desde que a arma esteja inoperante, desmuniciada e mantida em local de acesso restrito.

C

Trata-se de crime de natureza permanente, permitindo flagrância enquanto persistir a posse ilícita do armamento dentro da esfera de guarda

D

O tipo penal exige concurso de agentes, caracterizando-se como crime coletivo vinculado a organizações de comércio clandestino de munições.

E

Sua configuração depende de representação da autoridade administrativa, sendo obrigatória a demonstração de risco social justificável.

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Q4238162

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238162 Direito Penal

Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a concessão do porte de arma de fogo depende de requisitos cumulativos que buscam compatibilizar o direito à segurança pessoal com a tutela da coletividade, notadamente à luz da dignidade humana, da prevenção da violência armada e dos princípios da razoabilidade e da seletividade normativa. Assinale a alternativa que melhor expressa um critério legal de natureza restritiva para o deferimento do porte:

A

A exigência de demonstração de atividade profissional de risco ou de ameaça objetiva, avaliada com base em elementos concretos submetidos à autoridade competente.

B

A vinculação do solicitante a empresa de segurança privada, ainda que o uso do armamento não esteja vinculado à execução de atividade externa de vigilância.

C

A apresentação de laudos psicológicos e técnicos emitidos por entidades privadas não credenciadas, desde que aceitos pela parte contratante.

D

A residência do requerente em local de criminalidade elevada, conforme dados estatísticos públicos, independentemente de vínculo profissional.

E

A declaração de sensação pessoal de insegurança, ainda que não amparada por fatos concretos, como fator subjetivo de deferimento do porte.

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Q4178974

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Vigia |

Q4178974 Direito Penal

Ao realizar uma ronda, o vigia observa um indivíduo retirando cabos elétricos do prédio público, alegando ser “reciclador de material metálico”. O agente rompeu o portão de acesso e não possuía autorização para entrar. Com base nas práticas de segurança patrimonial e no conceito penal aplicável, a conduta configura:

A

furto qualificado, pois houve subtração de bem público mediante rompimento de obstáculo.

B

dano qualificado, por atingir bem público mediante rompimento de obstáculo.

C

exercício arbitrário das próprias razões, por agir em interesse pessoal.

D

apropriação indébita, por deter a posse do material antes de sua retirada.

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Q4175173

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Analista Ambiental |

Q4175173 Direito Penal

Um analista ambiental recebeu denúncia envolvendo diversas práticas ilícitas relacionadas à fauna silvestre. Após vistoria, constatou-se que:

1. O infrator mantinha em sua residência dois pássaros silvestres não listados como ameaçados, ambos sem anilha e sem autorização.
2. Havia no local uma caixa térmica contendo ovos de espécie migratória, supostamente coletados em restingas da região.
3. A vistoria revelou, ainda, a destruição recente de ninhos de uma espécie considerada rara no município.
4. O investigado alegou que não praticava caça profissional e que não havia realizado captura noturna.

Com base no regime sancionatório aplicável aos crimes contra a fauna silvestre, infere-se que a

A

guarda doméstica de espécies silvestres não ameaçadas impede obrigatoriamente a aplicação de pena, sendo aplicável apenas advertência administrativa, pois a lei prevê exclusão automática da sanção penal nessa hipótese.

B

posse de ovos de espécie migratória configura crime autônomo equivalente à captura de espécimes adultos, sujeitando o agente à detenção e multa, independentemente de prova de intenção de comercialização.

C

destruição de ninhos de espécie rara não agrava a pena, pois o aumento previsto aplica-se exclusivamente à morte de animais e não à destruição de estruturas essenciais ao ciclo reprodutivo.

D

inexistência de caça profissional afasta qualquer possibilidade de aumento de pena, ainda que constatada a destruição de ninhos e a posse de ovos de espécies migratórias.

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Q4112704

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112704 Direito Penal

Durante atendimento, uma equipe da Guarda Municipal conduziu um cidadão à base por desentendimento em via pública. Após cessar a ocorrência, um agente decidiu manter o indivíduo retido por horas sem justificativa legal, afirmando ser uma "lição". A chefia iniciou procedimento investigativo com fundamento na Lei 13.869/2019, diante da possibilidade de abuso no exercício da função. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A retenção prolongada injustificada constitui apenas infração administrativa.

B

A retenção somente é abusiva quando envolve violência física.

C

Reter alguém sem observância das hipóteses legais configura abuso de autoridade quando praticado com finalidade de punição.

D

A caracterização do abuso exige prova de prejuízo material concreto.

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Q4112699

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112699 Direito Penal

Guardas Municipais foram acionados ao identificarem um grupo tentando subtrair cabos de iluminação pública de uma praça municipal. Os agentes precisavam qualificar corretamente a conduta para comunicar o crime à autoridade policial, diante da dúvida sobre incidência de qualificadoras pelo fato de o bem ser público. A correta identificação jurídica era essencial para os encaminhamentos posteriores. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A subtração constitui exclusivamente dano qualificado, sendo inaplicável o crime de furto.

B

O furto de cabos de iluminação pública configura furto qualificado, dada a natureza do bem pertencente ao poder público.

C

A conduta caracteriza apropriação indébita, pois o bem estava sob guarda indireta da coletividade.

D

A conduta é atípica, porque bens públicos de uso comum não podem ser objeto de subtração.

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Q4096891

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 |

Q4096891 Direito Penal

O crime de vilipêndio está albergado no Artigo 212 do Código Penal Brasileiro, que dispõe que vilipendiar cadáver ou suas cinzas acarreta em pena de detenção entre quantos anos, além da multa? Assinale CORRETAMENTE.

A

De 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

De 1 (um) a 3 (três) anos.

C

De 1 (um) a 4 (quatro) anos.

D

De 1 (um) a 5 (cinco) anos.

E

De 1 (um) a 6 (seis) anos.

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Q4094561

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094561 Direito Penal

Com base na Perícia de Dependência Química e na legislação aplicável à inimputabilidade penal em casos de uso de substâncias psicoativas ou álcool, assinale CORRETAMENTE.

A

A Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06) abrange explicitamente o álcool e os sedativos, tratando a dependência dessas substâncias como elemento biológico causal para a inimputabilidade, aplicando-se integralmente o critério biopsicológico a todos esses casos.

B

A embriaguez, quando é voluntária (com o objetivo de se embriagar) ou culposa (beber a ponto de se embriagar sem esse objetivo), é considerada acidental e, portanto, exclui a imputabilidade penal do agente, conforme previsto no Art. 28, §1º, do Código Penal (CP).

C

O princípio da actio libera in causa (ação livre na origem) é aplicado exclusivamente para justificar a não exclusão da imputabilidade em casos de embriaguez voluntária por álcool, mas não é aplicável à apuração da responsabilidade penal de quem comete um delito em razão de dependência de drogas.

D

Para que o agente seja considerado inimputável por estar "sob o efeito (...) de droga" (Art. 45 da Lei de Drogas), é indispensável que o perito, além de comprovar a total incapacidade de entendimento ou determinação, verifique que o efeito da droga era proveniente de caso fortuito ou força maior.

E

A apuração da inimputabilidade, nos termos da Lei de Drogas, abrange apenas os crimes de tráfico de drogas, uso indevido e delitos conexos, não podendo ser utilizada para isentar de pena o agente que cometeu qualquer outro tipo de infração penal.

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Q4094545

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094545 Direito Penal

Leia o enunciado e considere a lacuna:

O crime ________________ é aquele em que as consequências, embora prováveis, não são previstas pelo agente, nem desejadas.

A culpa decorre de imprudência, negligência ou imperícia. Agora, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima.

A

Culposo.

B

Doloso.

C

Premeditado.

D

Intencional.

E

Dano desejado.

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Q4094492

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094492 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, a lesão corporal grave tem pena de:

A

Reclusão de 1 a 5 anos.

B

Detenção de 3 meses a 1 ano.

C

Reclusão de 4 a 12 anos.

D

Detenção de 6 meses a 2 anos.

E

Reclusão de 2 a 8 anos.

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Q4094491

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094491 Direito Penal

A lesão corporal culposa ocorre quando:

A

Há intenção clara de causar dano.

B

O agente assume o risco do resultado.

C

Há reincidência penal.

D

O crime for cometido com violência doméstica.

E

O dano é causado por negligência, imprudência ou imperícia.

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Q4094490

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094490 Direito Penal

A lesão corporal de natureza grave inclui:

A

Dor leve e passageira.

B

Incapacidade para ocupações habituais por até 15 dias.

C

Lesões superficiais sem sequelas.

D

Perda ou inutilização de membro, sentido ou função.

E

Febre e mal-estar generalizado.

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Q4094489

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094489 Direito Penal

Embora não caiba ao perito avaliar e afirmar/negar se a lesão corporal se deu em contexto de violência doméstica, é possível entender o desfecho penal que pode vir a envolver perícias em vítimas. Nesse contexto, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões de gênero tem pena de:

A

Detenção de 6 meses a 2 anos.

B

Reclusão de 1 a 4 anos.

C

Reclusão de 2 a 5 anos.

D

Detenção de 3 meses a 1 ano.

E

Reclusão de 5 a 10 anos.

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Q4089394

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089394 Direito Penal

Sobre consumação do crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos crimes materiais, a consumação ocorre com a produção do resultado de dano ou de perigo descrito no tipo penal.

B

Nos crimes habituais, a consumação ocorre com a prática do primeiro ato, isoladamente considerado.

C

Nos crimes omissivos próprios, a consumação ocorre no local e no momento em que o sujeito ativo deveria agir e não o fez.

D

Nos crimes permanentes, a consumação se protrai no tempo, desde o instante em que nele se reúnem os seus elementos até que cesse o comportamento do agente.

E

Nos crimes de mera conduta comissivos, a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige resultado material.

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Q4089393

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089393 Direito Penal

Em relação à pena aplicável em caso de concurso de crimes, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe

A

a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas.

B

a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de metade até o triplo.

C

a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

D

cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

E

a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

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Q4089392

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089392 Direito Penal

Uma pessoa foi denunciada pelo Ministério Público porque, em maio de 2021, teria cometido um crime. A denúncia foi oferecida no ano de 2023, depois da entrada em vigor da lei que aumentou a pena mínima cominada ao crime. Nesse contexto, no momento de elaborar o projeto de sentença, o juiz leigo deve considerar que, de acordo com o Código Penal e os princípios do Direito Penal, a pena aplicável será a vigente

A

no momento do oferecimento da denúncia, já que constitui o marco de consolidação da pretensão punitiva estatal e, com isso, define a lei aplicável ao caso.

B

à época da sentença, já que o princípio da obrigatoriedade da lei penal impõe a aplicação imediata da lei nova, ainda que mais severa.

C

quando do oferecimento da denúncia, já que, enquanto não houver trânsito em julgado, a lei nova deve alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência, como expressão do princípio da legalidade.

D

à época da publicação da sentença, dada a exigência de aplicação da lei penal mais recente como expressão da política criminal.

E

na data do cometimento do crime, afastando a aplicação da lei posterior por ser mais grave, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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