Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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Q930609
Direito Penal
Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto
I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.
III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q930608
Direito Penal
O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,
Q930607
Direito Penal
O arrependimento eficaz
Q930606
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois
terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída
Q930605
Direito Penal
A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se
caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |
Q927890
Direito Penal
Quando de sua promulgação, em 1940, o art. 360 do Código
Penal revogou expressamente uma série de diplomas
legais. Contudo, ressalvou-se a vigência de outras
normas, entre elas a referente aos crimes
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |
Q927889
Direito Penal
Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal,
art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais
descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento
do crime de
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |
Q927888
Direito Penal
Dispõe o art. 100, § 4° do Código Penal: no caso de morte
do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão
judicial, o direito de oferecer queixa em sede de ação
penal privada
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |
Q927881
Direito Penal
“Fulano”, procurador municipal, é flagrado valendo-se de
sua qualidade de funcionário público para patrocinar o interesse
da empresa Cremenossa S/A na rápida conclusão
de processo de restituição de tributos pagos a maior, do
qual já constava deferimento pela autoridade competente.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927249
Direito Penal
Fulano, conhecido nos meios policiais pela prática de crimes contra o patrimônio, decidiu abandonar temporariamente
suas atividades delituosas após conhecer Beltrana, por quem se apaixonara. A moça, no entanto, conhecendo a má
fama de Fulano, o rejeitou. Magoado, Fulano decidiu se vingar e, durante uma festa na casa de amigos em comum,
colocou sonífero na bebida de Beltrana. Tão logo ela caiu no sono, Fulano a levou para um dos quartos e, aproveitandose
de que ninguém o observava, subtraiu todas as roupas de Beltrana, deixando-a nua, além de pilhar dinheiro e
documentos que ela levava em sua bolsa. Em seguida, ele evadiu da festa, levando consigo todos os bens subtraídos.
Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, o Fulano pratica crime de
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927248
Direito Penal
“A e B, imputáveis, resolvem cometer um roubo em um estabelecimento comercial na companhia do menor M,
mediante emprego de um revólver eficaz e completamente municiado. Na ocasião programada, A conduz os demais
comparsas e estaciona em local estratégico próximo ao estabelecimento comercial para facilitar a fuga e dificultar que
testemunhas anotem a placa do veículo. B e M descem do veículo, entram no estabelecimento comercial perto do
horário do encerramento e anunciam o assalto. A vítima V reage e entra em luta corporal com os agentes. Para pôr fim
à briga, M efetua três disparos de arma de fogo e foge, em seguida, na companhia de B sem nada subtrair do
estabelecimento comercial. V morre em função dos disparos de arma de fogo que lhe atingiram. B e M entram
rapidamente no veículo conduzido por A, que empreende rápida fuga do local.” Sobre a punibilidade de A, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927247
Direito Penal
Sobre os crimes da Parte Especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
( ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal. ( ) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave. ( ) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito. ( ) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.
A sequência está correta em
( ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal. ( ) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave. ( ) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito. ( ) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.
A sequência está correta em
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927246
Direito Penal
Fulano, querendo matar Beltrano, efetua um disparo de revólver contra este, mas erra o alvo, vindo a atingir Sicrano,
ferindo este último levemente no braço. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, Fulano
deverá responder por
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927243
Direito Penal
MA, preocupada com o desempenho escolar insatisfatório de sua filha AL, de 13 (treze) anos de idade, pediu ao vizinho
V, de 19 (dezenove) anos de idade, universitário, para ministrar aulas particulares para AL. Ao fazer o pedido, MA
mencionou para V a idade de AL e as dificuldades que ela enfrentava com a disciplina de matemática. Na data
combinada, V foi à residência de AL e foi por esta recebido e conduzido até seu quarto. MA, estava na sala de TV, que
fica ao lado do quarto de AL, de modo que pôde ouvir com clareza o inteiro teor da conversa travada entre V e AL.
Depois de alguma conversa entre eles, AL convidou V para “ficarem”. V ficou indeciso inicialmente, mas AL insistiu e
afirmou que não haveria problema algum, porque sua mãe MA estava na sala entretida com a novela e não os
interromperia. Depois da insistência por parte de AL, V concordou com a proposta e acabaram mantendo relação
sexual. MA, que ouviu toda a conversa, achou melhor não interferir e continuou a assistir à novela. Diante dessa
situação hipotética, assinale a alternativa que contém a solução jurídica correta para o caso.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927242
Direito Penal
JJ, frentista de um posto de gasolina e responsável pelo recebimento de valores que recebia dos clientes, pretendendo
ter uma noite especial com sua namorada em um motel de luxo, resolve pegar do caixa pelo qual é o responsável há
mais de 5 (cinco) anos, a quantia de R$ 1.200,00 em dinheiro. Para encobrir seu ato, emite e firma três notas fiscais
falsas para pagamentos posteriores, em nome de clientes. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao
caso, o frentista pratica crime de
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927241
Direito Penal
A, B, e C se conheceram quando estavam recolhidos na Penitenciária Nelson Hungria. Posteriormente, estando em
meio aberto, eles se reencontraram e decidiram praticar um crime juntos. Assim, agindo em comunhão de vontades e
unidade designios, no dia 18/09/2017, cometeram um latrocínio com resultado morte, sendo a prisão em flagrante
convertida em medidas cautelares diversas da prisão. Após regular instrução, o Juiz proferiu sentença, condenando os
agentes pela prática do crime do artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal. Ao passar à fase de aplicação da pena, o
magistrado, analisando as certidões cartorárias de antecedentes de cada um dos réus, constatou que A possui uma
condenação transitada em julgado em 10/08/2012, com extinção da pena em 15/05/2016. B possui duas condenações:
a primeira transitada em julgado em 05/05/2003, com extinção da pena em 23/07/2016 e a segunda transitada em
julgado em 07/02/2011, cuja execução ainda se encontra em curso. C possui duas condenações, uma por crime
praticado quando ele era menor de 21 (vinte e um) anos, transitada em julgado em 03/04/2005, cuja extinção da pena
se deu 10/10/2014 e outra por fato praticado em 25/12/2017, com trânsito em julgado em 01/08/2018, cuja execução
se encontra em andamento. Levando-se em conta as disposições previstas no Código Penal, analise as afirmativas,
marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em desfavor do réu A deve ser reconhecida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal. ( ) O réu C é tecnicamente primário, não podendo os dados constantes em sua certidão de antecedentes criminais serem considerados em seu desfavor. ( ) O réu B registra uma única condenação caracterizadora da reincidência. ( ) O réu C é reincidente e portador de maus antecedentes.
A sequência está correta em
( ) Em desfavor do réu A deve ser reconhecida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal. ( ) O réu C é tecnicamente primário, não podendo os dados constantes em sua certidão de antecedentes criminais serem considerados em seu desfavor. ( ) O réu B registra uma única condenação caracterizadora da reincidência. ( ) O réu C é reincidente e portador de maus antecedentes.
A sequência está correta em
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q926913
Direito Penal
Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.
A denúncia foi recebida em 03 de março de 2015, e, após regular instrução, foi o agente condenado em sentença publicada em 03 de março de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público não apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvição.
Considerando as informações narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sessão de julgamento do recurso, em caso de não ser dado provimento, o advogado
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q926912
Direito Penal
Deputados estaduais estão reunidos para analisar a penalização do crime de estupro, chegando ao consenso de que é inadequada a ausência de previsão no Código Penal sobre causa formal de aumento de pena para quando o delito é praticado com emprego de arma branca ou de fogo.
Admitindo a possibilidade de realizar uma campanha para a alteração legislativa do tema, os deputados solicitaram dos seus assessores que avaliassem as consequências dessa alteração para os que estão condenados por atos praticados nessas circunstâncias, para os que respondem à ação penal e para os que teriam praticado fatos com essas peculiaridades, mas sequer foram denunciados.
Deverá ser esclarecido pelo assessor que eventual aumento de pena, em razão do emprego de arma no crime de estupro,
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926795
Direito Penal
José, pretendendo praticar crime de peculato, ingressa em
repartição pública com a chave que possuía em razão do cargo,
na parte da noite, com o objetivo de subtrair um computador da
repartição. Quando estava no interior do local, todavia, pensa
sobre as consequências da sua conduta e que sua família
dependia financeiramente dele, razão pela qual deixa o local sem
nada subtrair. O segurança do local, todavia, informado por
notícia anônima sobre a intenção de José, o aborda na saída da
repartição e realiza sua prisão em flagrante.
Considerando as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de José:
Considerando as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de José:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926794
Direito Penal
Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena,
deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na
legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as
previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.
Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:
Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:
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