De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q987764
Direito Penal
De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos
tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal
condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da
execução penal,