Questões de Direito Penal para Concurso - Página 411

Q2034693

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: CPC-RENATO CHAVES Provas: FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil | FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |

Q2034693 Direito Penal

A Lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, traz não apenas um rol de ilícitos, mas um conjunto de procedimentos para apuração desses crimes. Entre os procedimentos descritos, a Lei trata do laudo toxicológico. Sobre o laudo toxicológico, é INCORRETO afirmar que

A

é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.

B

o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga é firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

C

o perito que subscrever o laudo provisório não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

D

o juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

E

a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

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Q2027076

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027076 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003) trouxe importantes disposições sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Ao comercializar a arma de fogo, a empresa deverá comunicar a venda à autoridade competente, sendo que a comunicação dispensa a manutenção de banco de dados próprios, que ficará exclusivamente como encargo do Poder Público. ( ) As armas de fogo comercializadas por empresas, enquanto não forem vendidas, ficam registradas como propriedade das empresas que a comercializam. ( ) A munição deve ser adquirida em quantidade predefinida, podendo ou não ser de calibre correspondente à arma registrada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, F

B

F, V, F

C

V, F, V

D

F, F, V

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Q2009896

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009896 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: Um servidor público apropria-se de um computador de propriedade da repartição pública, de que tem a posse em razão do cargo. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta descrita caracteriza um crime de

A

prevaricação.

B

furto qualificado.

C

roubo qualificado.

D

peculato.

E

corrupção.

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Q2009895

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009895 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta descrita caracteriza um crime de

A

roubo.

B

furto.

C

extorsão.

D

usurpação.

E

concussão.

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Q2009894

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009894 Direito Penal

É correto afirmar que, nos termos do Código Penal,

A

a pena do crime de lesão corporal é aumentada quando a vítima for, entre outros, cônjuge de um Policial Militar, e a infração penal for perpetrada em razão dessa condição.

B

o feminicídio admite modalidade culposa quando o agente, por imprudência, negligência ou imperícia, matar a sua esposa.

C

o crime de omissão de socorro, para a sua consumação, exige a constatação de lesão grave ou a morte da vítima.

D

para tipificar o crime de difamação, exige-se a imputação de fato definido como crime.

E

a violação de domicílio configura um crime que somente poderá ser consumado pelo ingresso clandestino em uma residência durante o período noturno.

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Q2008697

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008697 Direito Penal

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III

B

I e II

C

I, II e III

D

III

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Q2008696

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008696 Direito Penal

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A

O investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

B

O alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

C

O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

D

O compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, excluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias

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Q2008688

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008688 Direito Penal

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza, segundo dispõe o art. 320 do Código Penal, o crime de:

A

Prevaricação.

B

Condescendência criminosa.

C

Violência arbitrária.

D

Advocacia administrativa.

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Q2008686

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008686 Direito Penal

A respeito do crime de furto e suas variações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel caracteriza o crime de furto simples.

B

A pena é de reclusão de dois a seis anos, e multa, se o crime é cometido com emprego de chave falsa.

C

Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum, caracteriza o crime de furto de coisa comum.

D

O crime de furto realizado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, é considerado qualificado.

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Q2008685

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008685 Direito Penal

Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado, caracteriza o crime de:

A

Perigo para a vida ou saúde de outrem.

B

Perigo de contágio de moléstia grave.

C

Abandono de incapaz.

D

Perigo de contágio venéreo.

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Q2008684

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008684 Direito Penal

O homicídio é qualificado quando é cometido:

I. Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

II. Por motivo fútil.

III. À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III

B

I, II e III

C

II

D

I

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Q2003104

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003104 Direito Penal

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, são

A

de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas.

B

de propriedade das respectivas empresas e de responsabilidade e guarda dos empregados.

C

de propriedade, responsabilidade e guarda dos empregados.

D

de propriedade e responsabilidade das respectivas empresas e guarda dos empregados.

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Q2003103

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003103 Direito Penal

Sobre o Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que se trata de uma competência do Sistema Nacional de Armas – Sinarm cadastrar

A

apenas as armas de fogo produzidas no Brasil.

B

as apreensões de armas de fogo, com exceção das vinculadas a procedimentos policiais.

C

as armas de fogo das Forças Armadas.

D

os armeiros em atividade no país, bem como conceder licença para exercer a atividade.

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Q2002649

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002649 Direito Penal

O Código Penal dispõe que: “Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se adotou no Brasil a teoria conditio sine qua non (condição sem a qual não).

B

A cadeia causal tornar-se aparentemente infinita se não sofrer qualquer limitação, de modo que não se adota no Brasil a teoria da equivalência dos antecedentes causais.

C

A teoria da equivalência dos antecedentes causais é limitada pela proibição do regresso, de modo que não é possível retroceder além dos limites de uma vontade livre e consciente, dirigida à produção do resultado.

D

O supramencionado artigo faz distinção entre condição, causa e concausa.

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Q2001594

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001594 Direito Penal

Acerca das espécies de penas, o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) disciplina que as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Sobre as penas e suas disposições, pode-se afirmar corretamente, com base no texto legal, que

A

se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição, mesmo que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

B

a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

C

as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.

D

o condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

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Q2001593

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001593 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) sobre o crime, é correto afirmar que

A

o crime é tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

B

o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

C

o crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias próprias da vontade do agente.

D

se pune a tentativa quando, mesmo por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Q1965051

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965051 Direito Penal

Certo funcionário público de repartição pública do Estado “Y”, enquanto trabalhava na organização de documentos, num momento de desatenção, ao jogar materiais inúteis no lixo, acabou por jogar também importante documento oficial, que não foi mais encontrado. Podemos dizer que a atitude do funcionário:

A

Configura situação atípica.

B

Configura crime de condescendência criminosa.

C

Configura crime de prevaricação, conforme Artigo 319 do CP.

D

Configura crime de extravio ou inutilização de livro ou documento, conforme Artigo 314 do CP.

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Q1843543

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843543 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, as penas são:
I— privativas de liberdade. II — restritivas de direitos. III — de multa.

A

Apenas as assertivas II e Ill estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e ll estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e Ill estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1843541

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843541 Direito Penal

Agente A, após traição de sua parceira, imbuído de amor e paixão embebedou-se e andou até um dos principais monumentos públicos da praça do Município, e então violentou-o, pichando o nome de sua parceira e seu amante no local, após quebrar o monumento a marteladas. De acordo com a conduta do Agente A, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal.

A

O Agente A é penalmente inimputável pois praticou o crime sob domínio de emoção e paixão.

B

O Agente A é penalmente inimputável pois praticou o crime embriagado, mas não é inimputável por ter praticado o crime sob domínio de emoção e paixão.

C

O Agente A é penalmente inimputável pois praticou o crime embriagado e sob o domínio de emoção e paixão.

D

O Agente A é penalmente imputável pois emoção e paixão e embriaguez voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade penal.

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Q1843540

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843540 Direito Penal

Com relação à idade, são penalmente inimputáveis, nos termos do Código Penal:

A

Somente os menores de 21 anos.

B

Somente os menores de 18 anos.

C

Somente os menores de 16 anos.

D

Somente os menores de 14 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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