Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com as dispos...
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Guarda Municipal |
Q1681018
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com as disposições do artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono, é uma ação sujeita à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
II. À luz do artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio é uma atitude sujeita à pena de reclusão, de 1 (um) a 9 (nove) meses, ou multa.
Marque a alternativa CORRETA: