Questões de Direito Penal para Concurso - Página 358

Q1999824

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q1999824 Direito Penal

No curso da ação penal, o exame de insanidade mental revelou que o réu, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, resultando assim na aplicação de medida de segurança.

A guia para execução da medida provisória será expedida pelo(a):

A

perito judicial;

B

Ministério Público;

C

autoridade judiciária;

D

defensor público;

E

núcleo psicossocial.

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Q1998984

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998984 Direito Penal

Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que:

A

como regra, o Código Penal adotou a teoria subjetiva;

B

o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é irrelevante;

C

a ausência de posse mansa e pacífica da coisa em crimes patrimoniais conduz à tentativa;

D

a pequena ofensividade da conduta impede a caracterização da tentativa;

E

quanto maior o iter criminis percorrido, menor a fração da causa de diminuição.

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Q1997295

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Motorista |

Q1997295 Direito Penal

Uma cliente que se recusa a ser atendida por uma funcionária negra. Um homem negro que entra em uma loja e é seguido pelo segurança. Um goleiro que é chamado de “macaco” pela torcida adversária ou uma menina que tem o cabelo afro chamado de “cabelo ruim”. Situações como essas são vividas diariamente por muitos afrodescendentes no Brasil. (Fonte: Vestibular Uol - adaptado.)

Considerando-se a temática da notícia, a prática do racismo:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível.

II. Está sujeita à pena de detenção.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1995558

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995558 Direito Penal

No crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível,

A

reduz pela metade a pena

B

reduz em dois terços a pena

C

extingue a punibilidade.

D

exclui a tipicidade.

E

reduz em um terço a pena

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Q1995557

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995557 Direito Penal

Analise o seguinte caso hipotético:

Jairo, servidor público, violando dever funcional, apropriou-se de dois celulares particulares, os quais estavam em sua posse em razão do cargo. Considerando o disposto no Código Penal, Jairo estará sujeito a ser processado e julgado pelo crime de

A

peculato.

B

furto.

C

apropriação indébita.

D

corrupção passiva.

E

concussão.

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Q1995556

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995556 Direito Penal

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código Penal.

A

Computam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia e, na pena de multa, as frações de real.

B

Na coação moral irresistível, o fato é atípico, em razão da ausência de vontade do coagido.

C

São causas de exclusão da culpabilidade: a menoridade e o estrito cumprimento de dever legal.

D

A natureza jurídica do crime impossível é de causa de exclusão da tipicidade, eis que o fato praticado pelo agente não se enquadra em nenhum tipo penal.

E

Entende-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Q1995555

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995555 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a

A

trinta anos.

B

quarenta anos.

C

cinquenta anos.

D

sessenta anos.

E

setenta anos.

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Q1995554

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995554 Direito Penal

Sobre o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a caracterização do concurso de pessoas, adotou-se, como regra, a teoria monista.

B

Extingue-se a punibilidade pela anistia, graça ou indulto.

C

De acordo com o sistema do cúmulo material, aplica-se ao réu o somatório das penas de cada uma das infrações penais pelas quais foi condenado.

D

Aplica-se ao concurso formal perfeito o sistema da exasperação.

E

Com relação ao crime continuado, adota-se o sistema do cúmulo material.

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Q1995553

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995553 Direito Penal

O princípio da insignificância constitui causa de

A

exclusão da tipicidade.

B

exclusão da ilicitude.

C

exclusão da culpabilidade.

D

extinção da punibilidade.

E

extinção da pena.

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Q1995552

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995552 Direito Penal

Segundo o Código Penal, a prescrição da pena de multa, quando ela for a única cominada ou aplicada, ocorrerá em

A

um ano

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q1995551

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995551 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação ao Código Penal

A

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

B

Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento

C

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir ou impede que o resultado se produza.

D

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, ainda que não previsto em lei

E

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

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Q1980630

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980630 Direito Penal

Quanto à Lei Penal Brasileira, é CORRETO afirmar:

A

A Lei Penal Brasileira rotula os menores de 18 anos como totalmente imunes.

B

Menores de 18 anos de idade podem ser internados por até 5 anos.

C

Na faixa etária de 18 a 21 anos, nosso Diploma Legal não concede aos infratores regalia de não permanecerem em prisões comuns juntamente com delinquentes adultos.

D

Não se aplica ao infrator adolescente o regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

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Q1980629

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980629 Direito Penal

Em relação à imputabilidade, é CORRETO afirmar:

A

A pena pode ser reduzida em até um terço, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Basta provar a condição de doente mental ou de portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

C

É isento de pena o agente que, por doença mental, era, ao tempo da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

O agente deve ser de fato incapaz de compreender o caráter criminoso do seu gesto ou de determinar-se de acordo com essa forma de entendimento, antes ou depois da ação ou da omissão.

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Q1980628

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980628 Direito Penal

Quanto à inimputabilidade, é CORRETO afirmar:

A

Não é atribuída aos menores de 18 anos.

B

Não é necessário ter certeza para provar a inimputabilidade.

C

Não pode ser presumida no contexto forense brasileiro.

D

Não precisa ser necessariamente provada.

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Q1980606

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980606 Direito Penal

Em uma festa, um indivíduo de 30 anos praticou sexo oral com menina de 12 anos, no banheiro, com consentimento desta. Neste caso, pode-se afirmar que

A

houve apenas a prática de ato libidinoso, não se configurando crime.

B

houve crime de atentado violento ao pudor.

C

houve crime de estupro, pois a vítima é considerada vulnerável.

D

não houve crime de estupro, pois houve consentimento da vítima.

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Q1979950

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979950 Direito Penal

Durante a campanha de vacinação contra a COVID-19, a enfermeira municipal Doroteia Cajazeira, ficou responsável por vacinar os idosos de uma clínica geriátrica custeada pelo município de Sucupira do Norte. Para tanto, recebeu 100 (cem) doses de vacina para ministrar em tais idosos. Como a pandemia estava no seu auge, e seu amado amante, Odorico Paraguaçu, não estava na lista de vacinação, Doroteia retirou uma das doses que seria ministrada, a levou para casa e, na calada da noite, ministrou em seu amante, enquanto ele dormia no leito conjugal. No dia seguinte, a supervisora de tal asilo descobriu que um dos idosos não havia sido imunizado, e procurou pela Secretária de Saúde do município, a qual levou tais fatos ao conhecimento do delegado da comarca, que, por sua vez, determinou a instauração de inquérito policial. Ao ser ouvida, em cartório, Doroteia, confessou os fatos acima narrados, declarando que tomara tal atitude, a fim de imunizar seu grande amor, e como ele possui aversão à injeção, o vacinou enquanto repousava. Em relação aos fatos narrados, é CORRETO afirmar:

A

Doroteia Cajazeira praticou o delito de peculato desvio (art. 312, segunda parte do caput CP), uma vez que, agindo como se fosse dono, desviou a dose de vacina em proveito próprio ou alheio.

B

Doroteia Cajazeira praticou o delito de peculato furto (art. 312, primeira parte do caput CP), uma vez que se valeu de sua condição de funcionária pública para subtrair a dose de vacina, bem que lhe era confiado.

C

Doroteia Cajazeira teria praticado o crime de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, § 4º, II CP).

D

Doroteia Cajazeira teria praticado o crime de prevaricação imprópria (art. 319-A CP), uma vez que deixou de praticar ato de ofício para atender a um sentimento pessoal.

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Q1929953

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929953 Direito Penal

O ato de subtrair bem da administração pública, a que não tenha posse, mas possua acesso facilitado em decorrência da qualidade de servidor público, constitui crime de peculato

A

mediante erro de terceiro.

B

na modalidade apropriação.

C

na modalidade desvio.

D

na modalidade furto.

E

culposo.

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Q1929952

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929952 Direito Penal

Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime

A

prestar informações à imprensa sobre atos investigatórios findos ou em andamento.

B

obter confissão de preso em flagrante em período noturno.

C

produzir prova que venha a ser declarada ilícita.

D

proceder à oitiva de investigados sem a presença de advogado.

E

adentrar, astuciosamente, imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação legal ou fora das condições estabelecidas em lei.

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Q1929951

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929951 Direito Penal

No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.
I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.
II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.
III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.
IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q1929950

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929950 Direito Penal

Considere que o servidor público Joaquim, condenado previamente por contravenção penal com trânsito em julgado e sem nenhuma outra circunstância desfavorável ou agravante, tenha sido condenado em crime de peculato, cuja pena prevista em lei é de dois a doze anos de reclusão. Tendo em vista essa situação hipotética e as disposições legais a respeito da pena, de suas espécies e da cominação, assinale a opção correta.

A

Por haver reincidência, Joaquim não poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.

B

Em nenhuma circunstância, poderá o juiz aplicar a suspensão condicional de pena, haja vista a reincidência de Joaquim.

C

O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, incluindo-se a interdição temporária de direitos, especificamente a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública.

D

O juiz poderá aplicar a pena isolada de multa, com a finalidade de restituição do prejuízo causado à administração pública.

E

Aplicada pena restritiva de direitos a Joaquim, fica vedada a aplicação cumulativa de pena de multa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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