Questões de Direito Penal para Concurso - Página 348

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892977 Direito Penal

A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com:

A

possibilidade de aplicação do livramento condicional, sursis penal ou suspensão condicional do processo.

B

possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade cumprida inicialmente em regime fechado, em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

C

exclusividade para o acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora.

D

prioridade para as formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais, incluindo excepcionalmente modalidades de tratamento ambulatorial.

E

prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.

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Q1892976

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892976 Direito Penal

Para efeitos da Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A

O reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados.

B

O investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

C

O reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence.

D

A articulação, integração, organização e coordenação de atividades relacionadas com a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

E

O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

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Q1892975

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892975 Direito Penal

Segundo a Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, bem como coordenar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é competência da(o)(s):

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

Distrito Federal.

E

Organização das Nações Unidas.

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Q1892973

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892973 Direito Penal

A Facilitação de contrabando ou descaminho é crime previsto no Código Penal, caracterizado por ser praticado por:

A

Particular contra o Patrimônio.

B

Funcionário público contra a Fé pública.

C

Funcionário público contra a Administração em geral.

D

Funcionário público contra a Administração da Justiça.

E

Particular contra a Administração da Justiça.

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Q1892972

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892972 Direito Penal

Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha exigido para outra pessoa, indiretamente, no exercício da sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente no valor R$ 10.000 (dez mil reais) para pôr irregularmente em liberdade um adolescente infrator que cumpria medida socioeducativa de internação. Nesse caso, considerando que a quantia não foi paga, Evaresnildo:

A

cometeu o crime de Corrupção.

B

cometeu o crime de Concussão.

C

cometeu o crime de Roubo.

D

cometeu o crime de Tergiversação.

E

não cometeu nenhum crime.

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Q1879978

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879978 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Incorre em corrupção ativa o agente que cobra para outrem vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

B

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, configura o delito de contrabando.

C

Aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, pratica o crime de desobediência.

D

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de excesso de exação.

E

O funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, pratica o crime de prevaricação.

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Q1875666

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875666 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a

A

conversão da pena de multa em detenção.

B

remição.

C

instauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.

D

suspensão condicional da pena.

E

conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

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Q1875663

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875663 Direito Penal

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

A

dos tribunais superiores, em caso de competência originária.

B

do juízo das execuções penais.

C

do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.

D

do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.

E

do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.

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Q1875478

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875478 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.

A

abolição da pena, mediante decreto do presidente da República

B

possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso

C

supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora

D

possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária

E

possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu

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Q1875477

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875477 Direito Penal

Em tema de concurso de pessoas,

A

comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o coautor delas não tivesse conhecimento.

B

considera-se partícipe aquele que, sem realizar diretamente a conduta prevista no tipo, comete o crime por meio de outra pessoa não culpável, usada como seu instrumento.

C

a pluralidade de agentes figura como elementar dos delitos de concurso necessário.

D

caracteriza-se o concurso delitivo quando dois agentes, com conversão de vontades para a prática de um mesmo crime, atuam sem que um saiba da conduta do outro.

E

responde pelo resultado em concurso de agentes quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção.

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Q1875259

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875259 Direito Penal

Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere

A

notas fiscais.

B

contrato social de empresa privada.

C

testamento particular.

D

cartão de débito bancário expedido por autarquia federal.

E

fotocópia de carteira de identidade sem autenticação.

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Q1875258

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875258 Direito Penal

O princípio penal da alteridade expressa

A

que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.

B

a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.

C

a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.

D

que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.

E

que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.

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Q1875257

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875257 Direito Penal

O conceito de funcionário público, para fins penais,

A

não alcança administrador de hospital credenciado para a prestação de serviços para o Sistema Único de Saúde.

B

não alcança os titulares de cartório não abrangidos pelo regime estatutário.

C

não alcança quem trabalha em função pública, sem remuneração.

D

não alcança o depositário judicial nomeado como auxiliar do juízo para a guarda e conservação de bens penhorados.

E

não alcança quem trabalha em cargo em comissão de empresa pública.

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Q1875256

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875256 Direito Penal

Quanto ao crime tipificado como tráfico de influência, assinale a opção correta.

A

Recaindo a influência sobre um magistrado ou funcionário da justiça, não se configura o delito em questão.

B

Somente o funcionário público pode figurar como sujeito ativo, ressalvando-se as hipóteses de participação.

C

É relevante para o tipo penal a capacidade para influenciar no ato a ser praticado.

D

Aquele que paga pela mediação do agente para influenciar responde pelo mesmo crime em coautoria.

E

A influência prometida pode ser sobre ato de funcionário público no exercício da função ou sobre ato de particular.

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Q1875255

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875255 Direito Penal

A prescrição

A

atinge diretamente o direito de ação.

B

somente ocorre após o início da ação penal.

C

atinge o direito de prosseguir na ação penal.

D

pode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.

E

somente ocorre nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação.

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Q1875254

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875254 Direito Penal

A lei penal temporária

A

é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.

B

é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.

C

será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.

D

deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.

E

inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.

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Q1875252

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875252 Direito Penal

A pena de reclusão

A

pode ser cumprida inicialmente em regime aberto.

B

inicia-se obrigatoriamente em regime fechado.

C

pode ser aplicada em razão da prática de contravenção penal.

D

deve ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.

E

propicia a aplicação do regime de tratamento ambulatorial no caso de imposição de medida de segurança.

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Q1875251

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875251 Direito Penal

Coação moral irresistível é causa de

A

exclusão de antijuricidade.

B

exclusão da punibilidade.

C

exclusão da culpabilidade.

D

diminuição da pena.

E

exclusão da tipicidade.

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Q1873070

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873070 Direito Penal

Nos estritos termos do art. 12 da Lei nº 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:

A

ser o agente reincidente.

B

serem praticados em coautoria.

C

serem praticados por motivo vilou torpe.

D

ocasionarem grave dano à coletividade.

E

resultarem em risco sistêmico para as finanças públicas.

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Q1873069

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873069 Direito Penal

Fulano, advogado, diz a seu cliente Sicrano que é amigo de um Delegado de Polícia e que, utilizando de sua ascendência sobre o policial, providenciará para que o inquérito policial em que Sicrano é investigado por homicídio não elucide os fatos. Para tanto, Fulano exige de Sicrano a quantia de R$ 20.000,00, e diz que, desse valor, metade será destinada ao próprio Delegado. Sicrano não aceita a oferta e não faz o pagamento. Descobre-se, posteriormente, que Fulano sequer é amigo do Delegado. É correto afirmar que Fulano

A

praticou fato descrito como crime de tergiversação.

B

praticou fato descrito como crime de tráfico de influência.

C

praticou fato descrito como crime de favorecimento pessoal.

D

praticou fato descrito como crime de exploração de prestígio.

E

não praticou fato descrito pelo Código Penal como crime.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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