Considerando a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crime...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação |
Q1873521
Direito Penal
Considerando a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
A alienação antecipada para preservação de valor de bens
sob constrição poderá ser decretada pelo juiz ou por
solicitação da parte interessada, mediante petição incidental,
que será autuada e tramitará conjuntamente com o processo
principal.