Questões de Direito Penal para Concurso - Página 313

Q1933157

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933157 Direito Penal

No dia 25 de março de 2022, por volta das 17h, Mauro aborda Christine e, valendo-se de grave ameaça consistente na exibição e empunhadura de uma arma de fogo, determina que ela o acompanhe até o interior de um estacionamento rotativo, obrigando-a a fazer algumas transferências por Pix, para contas diversas, totalizando o prejuízo de R$ 50.000,00. Após confirmar que os valores foram recebidos nas respectivas contas, Mauro algema Christine, colocando um saco plástico opaco em sua cabeça, deixando o local com direção ignorada pela vítima. Ocorre que Christine se desespera e começa a hiperventilar, desmaiando na sequência, oportunidade em que o plástico adere às vias respiratórias e ela morre asfixiada.
Diante desse cenário, é correto afirmar que Mauro praticou:

A

roubo impróprio;

B

latrocínio;

C

roubo circunstanciado pela restrição de liberdade;

D

extorsão com restrição de liberdade, com resultado morte;

E

extorsão mediante sequestro, com resultado morte.

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Q1933156

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933156 Direito Penal

Em relação ao delito de coação no curso do processo, é correto afirmar que:

A

o processo judicial afetado pela coação deve ser de natureza criminal;

B

ameaças proferidas antes da formalização do inquérito permitem a caracterização do crime;

C

não pode ser praticado no decorrer de procedimento investigatório criminal do Ministério Público;

D

a existência de procedimento alfandegário de verificação de bagagens pode ser considerada para o delito;

E

não pode ser praticado no decorrer de inquérito civil presidido pelo Ministério Público.

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Q1933155

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933155 Direito Penal

Caio, pessoa maior de 18 anos e não vulnerável, escolheu a prostituição como atividade laborativa. Determinado dia, ante a falta do pagamento ajustado com cliente pelo serviço sexual prestado, se apodera de bens a ele pertencentes, visando seu ressarcimento.
Caio deverá responder por:

A

furto;

B

roubo;

C

apropriação indébita;

D

estelionato;

E

exercício arbitrário das próprias razões.

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Q1933154

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933154 Direito Penal

O artigo 327 do Código Penal traz o conceito penal de funcionário público, especificando em seu parágrafo único o conceito de funcionário público por equiparação.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

o desenvolvimento de ação criminosa envolvendo interesse de entidade paraestatal é suficiente para atrair a incidência do conceito de funcionário público por equiparação;

B

empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que subtraia para proveito próprio valores destinados à realização de serviços particulares, responde por peculato furto;

C

o diretor de uma Santa Casa de Misericórdia, ente responsável por prestação de serviço na área de saúde, que se aproprie de valores públicos, responderá por apropriação indébita;

D

há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços contratada executa atividade típica para a Administração Pública;

E

não há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços conveniada exerce atividade atípica da Administração Pública.

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Q1932807

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932807 Direito Penal

De acordo com o Código Penal brasileiro, a conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por perito judicial caracteriza o crime de

A

exploração de prestígio.

B

corrupção passiva.

C

corrupção ativa.

D

tráfico de influência.

E

advocacia administrativa.

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Q1932806

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932806 Direito Penal

Um adolescente com doze anos de idade foi abusado sexualmente por Almir, indivíduo de sua própria família e maior de idade, tendo sido praticados diversos atos libidinosos contra ele. Nessa situação hipotética, Almir responderá por crime de

A

estupro simples.

B

abuso sexual.

C

corrupção de menores.

D

estupro de vulnerável.

E

exploração sexual.

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Q1932805

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932805 Direito Penal

Mévio, após hipnotizar Alberto, anulando sua resistência, realizou a subtração de seus bens. Considerando a situação hipotética, o agente responderá por

A

estelionato consumado.

B

furto consumado.

C

roubo consumado.

D

roubo tentado.

E

furto tentado.

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Q1932804

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932804 Direito Penal

João, logo após ter sido provocado injustamente por Francisco, sob o domínio de violenta emoção, desferiu golpes de faca contra o peito de Francisco, que faleceu em razão desse ato. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que João

A

responderá por homicídio consumado na modalidade simples.

B

responderá por homicídio privilegiado.

C

responderá por homicídio consumado por motivo fútil.

D

não responderá por crime, uma vez que agiu em legítima defesa.

E

responderá por homicídio consumado por motivo torpe.

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Q1932803

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932803 Direito Penal

Pedro e sua filha de cinco anos estavam caminhando pela rua quando foram surpreendidos com a chegada de um cachorro de grande porte, sem coleira, indo na direção deles. Ao perceber que o cão começaria o ataque contra sua filha, Pedro atirou uma pedra na cabeça do animal, que veio a falecer.
Considerando essa situação hipotética, Pedro agiu em

A

legítima defesa de terceiro, excluindo a culpabilidade da conduta.

B

legítima defesa de terceiro, excluindo a ilicitude da conduta.

C

legítima defesa de terceiro, excluindo a tipicidade da conduta.

D

estado de necessidade, excluindo a culpabilidade da conduta.

E

estado de necessidade, excluindo a ilicitude da conduta.

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Q1932802

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932802 Direito Penal

É admitida a tentativa

A

nos crimes culposos.

B

nos crimes omissivos próprios.

C

nas contravenções.

D

nos crimes plurissubsistentes.

E

nos crimes habituais.

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Q1932801

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932801 Direito Penal

Túlio, com intenção de matar Carlos, disparou um projétil de arma de fogo contra ele. Com a vítima já caída no chão, em local ermo e com mais 6 cartuchos no pente da pistola, Túlio decidiu não realizar outros disparos, quando podia fazê-lo para ceifar a vida de Carlos.
Nessa hipótese, nos termos do Código Penal, tem-se o instituto

A

do arrependimento posterior.

B

do arrependimento eficaz.

C

da desistência voluntária.

D

do crime impossível.

E

do estado de necessidade.

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Q1932800

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932800 Direito Penal

Em relação ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria

A

do resultado.

B

da consumação.

C

da atividade.

D

da ubiquidade.

E

da ação.

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Q1931308

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia |

Q1931308 Direito Penal

A aposentada Joaquina, 72 anos, foi presa em flagrante logo após sair de um supermercado de onde havia furtado duas garrafas de whisky e artigos variados de perfumaria. Na Delegacia, Joaquina declarou que, ao pagar suas compras no caixa de autoatendimento, esqueceu-se de incluir estes itens.
Sobre essa situação, é correto afirmar que:

A

Joaquina é inimputável por se tratar de pessoa idosa com mais de 70 anos;

B

é indicada a internação compulsória da idosa para o tratamento da dependência alcoólica;

C

idosos com diagnóstico de demência senil são semi-imputáveis para efeito processual penal;

D

a família de Joaquina poderá ser processada por abandono moral e material de incapaz;

E

maiores de 70 anos podem se beneficiar do regime aberto em sua residência, se condenados.

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Q1927546

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927546 Direito Penal

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado

A

até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada.

B

a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

C

mediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário.

D

pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.

E

a requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário.

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Q1927545

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927545 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Nos estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena privativa de liberdade, a Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por

A

1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

B

2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

C

1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

D

1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.

E

1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.

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Q1927544

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927544 Direito Penal

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e expedição da guia de recolhimento para a execução, o cumprimento da pena privativa de liberdade é iniciado pelo apenado primário que praticou o crime com grave ameaça à vítima. Para fins de progressão para o regime menos rigoroso, o executado deverá ter cumprido ao menos

A

30% da pena.

B

20% da pena.

C

40% da pena.

D

16% da pena.

E

25% da pena.

Q1927543

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927543 Direito Penal

Sobre o regime disciplinar diferenciado, considere:

I. Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

II. Visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 horas.

III. Entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.

IV. Direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 2 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

Q1927531

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927531 Direito Penal

João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos, o órgão do Ministério Público deve requisitar a instauração de inquérito policial para apuração inicial de crime contra

A

o patrimônio (fraude).

B

a ordem econômica.

C

as relações de consumo.

D

a Administração pública.

E

o patrimônio (estelionato).

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Q1927530

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927530 Direito Penal

Pedro praticou furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo informático. Durante a instrução ficou provado que o crime foi praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. Em relação à pena a ser aplicada, o Ministério Público deverá requerer

A

a fixação da pena em razão da prática de furto simples.

B

o aumento da pena em razão da transnacionalidade do crime.

C

a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da utilização de servidor fora do território nacional.

D

a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da dupla qualificadora.

E

o aumento da pena do furto qualificado em razão da relevância do resultado gravoso.

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Q1927529

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927529 Direito Penal

Nos crimes contra a honra dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, as penas cominadas no Código Penal

A

aumentam-se de 1/2.

B

aumentam-se de 2/3.

C

aplicam-se em dobro.

D

aplicam-se em triplo.

E

aumentam-se de 1/3.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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