Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
Foram encontradas 19.192 questões
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |
Q3027590
Direito Penal
A Política Nacional sobre Drogas visa a prevenção, o
tratamento e a reintegração social de pessoas afetadas
pelo uso de drogas. Diante disso, são objetivos da
Política Nacional sobre Drogas:
I. Conscientizar e proteger a sociedade brasileira dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde pública representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas lícitas e ilícitas.
II. Impor e fazer cumprir restrições de disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.
III. Propor, manter, alterar e fazer cumprir políticas tributárias a fim de inibir o consumo, o tráfico e o descaminho de drogas lícitas.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Conscientizar e proteger a sociedade brasileira dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde pública representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas lícitas e ilícitas.
II. Impor e fazer cumprir restrições de disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.
III. Propor, manter, alterar e fazer cumprir políticas tributárias a fim de inibir o consumo, o tráfico e o descaminho de drogas lícitas.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Teresina de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3026938
Direito Penal
Com base no depoimento a seguir, que possui
relação direta com a criação da Lei nº 12.737/2012,
marque a alternativa que informe como esta lei ficou
conhecida:
“Em 2011 eu passei por um processo doloroso. A minha intimidade foi invadida e isso gerou uma grande discussão pública. Eu tive fotos roubadas e fui extorquida: ou eu pagava ou as minhas fotos seriam publicadas. Eu me recusei a pagar o dinheiro pedido pelos criminosos e eu tive essas fotos íntimas divulgadas na internet. Tudo isso gerou tanta discussão, que se fez urgente a criação de uma lei que protegesse as pessoas, principalmente as mulheres porque são as principais vítimas de crimes na internet”.
“Em 2011 eu passei por um processo doloroso. A minha intimidade foi invadida e isso gerou uma grande discussão pública. Eu tive fotos roubadas e fui extorquida: ou eu pagava ou as minhas fotos seriam publicadas. Eu me recusei a pagar o dinheiro pedido pelos criminosos e eu tive essas fotos íntimas divulgadas na internet. Tudo isso gerou tanta discussão, que se fez urgente a criação de uma lei que protegesse as pessoas, principalmente as mulheres porque são as principais vítimas de crimes na internet”.
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020498
Direito Penal
O crime de abandono de função, quando do fato resulta
prejuízo público, é apenado com:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020497
Direito Penal
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei configura o crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal como um
crime contra a Administração Pública. Para este crime, é prevista
uma pena de:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020496
Direito Penal
O Código Penal define como crime diversas condutas que
podem ser praticadas pelo funcionário público. Dentre tais
condutas encontra-se a seguinte: “Apropriar-se o funcionário
público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público
ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo,
em proveito próprio ou alheio.” A conduta descrita configura qual
dos crimes abaixo indicados?
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020495
Direito Penal
Fulano de Tal falsificou guias e recibos de arrecadação
municipal as quais apresentaria como se houvesse efetivamente
feito os pagamentos que não fez. Nesse caso, Fulano de Tal
cometeu qual crime contra a fé pública?
Q3018729
Direito Penal
O Direito Penal é o ramo do direito público que regula as condutas consideradas criminosas e estabelece as penas
correspondentes. A Lei n.º 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática e o Estatuto da
Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para atos infracionais cometidos por adolescentes. Sobre o
Direito Penal e sua relação com a segurança escolar, julgue as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o crime de corrupção de menores.
( ) O professor pode responder por crime de omissão de socorro se não prestar assistência a aluno em situação de perigo iminente.
( ) A responsabilidade penal dos adolescentes é regida pelo Código Penal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o crime de corrupção de menores.
( ) O professor pode responder por crime de omissão de socorro se não prestar assistência a aluno em situação de perigo iminente.
( ) A responsabilidade penal dos adolescentes é regida pelo Código Penal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3017141
Direito Penal
[Questão Inédita] Em determinada tarde, Juquinha, com 04 anos da idade, desfrutava dos brinquedos
disponíveis da área coletiva do condomínio edilícia em que habitava, sob os cuidados
imediatos de sua babá Tícia. Ocorre que, a babá não suportava mais a hiperatividade de
Juquinha e, ao visualizar um poço fundo e sem proteção, estimula a criança caminhar em
direção a ele, para eliminar de vez seu sofrimento laboral. Após alguns metros de
caminhada livre, Juquinha cai no poço e, com a queda, morre. Nesses termos, Tícia deve
ser responsabilizada criminalmente por:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3017140
Direito Penal
[Questão Inédita] Mevinho, mediante grave ameaça verbal e por escrito obriga, constrange Ragnar a lhe
pagar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que haviam acordado em termo formal
de contrato, com objeto negocial definido, qual seja, venda de veículo automotor. Ragnar,
ao receber a ameaça, não paga e comunica o fato à Autoridade Policial. Nesses termos, a
conduta de Mevinho é:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3017139
Direito Penal
[Questão Inédita] Ticinho visualizou o celular do Mevinho sobre a mesa de um bar e decidiu subtraí-lo
para si. No momento da execução do crime, Mevinho identifica o criminoso, contudo não
consegue impedir a subtração de seu aparelho de telefonia móvel. Após 03 dias, Mevinho
resolve ir ao encontro de Ticinho e cobrar a restituição de seu bem. Em embate verbal,
Ticinho diz que não iria devolver e desfere um soco no rosto de Mevinho. Nesses termos,
Mevinho praticou:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3017138
Direito Penal
[Questão Inédita] Pedrinho foi condenado a expiar pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de
reclusão e 20 (vinte) dias-multa, com valor unitário mínimo, como incurso no artigo 155 do
Código Penal. Preenchido os critérios legais do artigo 44 do Código Penal, a carcerária foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e limitação
de final de semana. Ocorre que, Pedrinho descumpriu deliberadamente a limitação de final
de semana imposta pelo Juiz de Direito Criminal. Neste caso, a conduta de Pedrinho:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3017137
Direito Penal
[Questão Inédita] Mevinho, servidor público, sempre atende Tícia, mulher que o encanta. Em determinado dia,
Mevinho convida Tícia para um almoço, reservando uma mesa no restaurante mais
tradicional da cidade, cujo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) foi pago de forma
antecipada para efetivar a reserva. Ao formular o convite, Tícia recusa, alegando que jamais
sairia com servidor público. De imediato, Mevinho subtrai um relógio de Tícia, avaliado em
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), como forma de compensar a parte de Tícia no valor
pago para a reserva do romântico almoço. Nesses termos, a conduta de Mevinho:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3017136
Direito Penal
[Questão Inédita] Em época de eleições no município de Batalha dois candidatos, Mévio e Tício, foram ao
debate público para traçar seus futuros atos administrativos descritos no plano de governo.
Ocorre que, durante o acalorado antagonismo de ideias, Mévio diz ao adversário político:
“você não tem coragem de me bater, já simulou outras vezes e nada fez, frouxo”. Nesse
instante, impelido por ódio, Tício se apodera de uma cadeira e bate, uma única vez e com
força moderada, contra o corpo de seu rival, o qual se defendeu com o antebraço,
resultando em discreta equimose na região. Nesse contexto, podemos dizer que Tício
cometeu:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017081
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, em relação a um
crime cuja pena máxima é superior a quatro anos e
não excede a oito, a prescrição, antes de transitar
em julgado a sentença final e ressalvadas as
exceções legais, ocorrerá em:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017080
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá
cabimento ação penal privada subsidiária da pública,
caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a
contar:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Agente Municipal de Trânsito |
Q3016726
Direito Penal
No contexto da legislação penal e processual
penal brasileira, avalie as afirmativas abaixo:
1. O Código Penal Brasileiro prevê que a tentativa de crime é punível, mas a pena pode ser reduzida em até dois terços dependendo das circunstâncias do caso.
2. O princípio da presunção de inocência garante que nenhum réu pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
3. A prisão temporária pode ser decretada durante a investigação policial, por um prazo inicial de 30 dias, prorrogável por igual período em casos de crimes hediondos.
4. A legislação penal prevê a possibilidade de aplicação de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena privativa de liberdade em casos específicos.
5. O procedimento penal sumário é utilizado para crimes com penas máximas superiores a quatro anos e permite uma tramitação mais rápida do processo.
Alternativas:
1. O Código Penal Brasileiro prevê que a tentativa de crime é punível, mas a pena pode ser reduzida em até dois terços dependendo das circunstâncias do caso.
2. O princípio da presunção de inocência garante que nenhum réu pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
3. A prisão temporária pode ser decretada durante a investigação policial, por um prazo inicial de 30 dias, prorrogável por igual período em casos de crimes hediondos.
4. A legislação penal prevê a possibilidade de aplicação de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena privativa de liberdade em casos específicos.
5. O procedimento penal sumário é utilizado para crimes com penas máximas superiores a quatro anos e permite uma tramitação mais rápida do processo.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Agente Municipal de Trânsito |
Q3016718
Direito Penal
A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019,
estabelece normas para os crimes de abuso de
autoridade. Avalie as afirmativas abaixo sobre as
características dessa legislação:
1. A Lei nº 13.869 tipifica como crime de abuso de autoridade o ato de submeter alguém, sob guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
2. A aplicação da pena por abuso de autoridade depende da comprovação de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
3. A Lei prevê que as penas podem incluir a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública, ainda que temporariamente.
4. A legislação considera abuso de autoridade a conduta de dar início a processo administrativo sem justa causa fundamentada.
5. A Lei nº 13.869 se aplica exclusivamente a autoridades do poder executivo, não abrangendo membros do poder legislativo ou judiciário.
Alternativas:
1. A Lei nº 13.869 tipifica como crime de abuso de autoridade o ato de submeter alguém, sob guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
2. A aplicação da pena por abuso de autoridade depende da comprovação de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
3. A Lei prevê que as penas podem incluir a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública, ainda que temporariamente.
4. A legislação considera abuso de autoridade a conduta de dar início a processo administrativo sem justa causa fundamentada.
5. A Lei nº 13.869 se aplica exclusivamente a autoridades do poder executivo, não abrangendo membros do poder legislativo ou judiciário.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016587
Direito Penal
Um servidor público em Queimadas-PB é
acusado de receber propina para agilizar a tramitação
de processos administrativos. Durante a investigação,
foram descobertas outras irregularidades, como falsificação de documentos e desvio de verbas. Avalie
as assertivas abaixo:
1. O crime de corrupção passiva se consuma com a simples solicitação ou aceitação da vantagem indevida, independentemente de sua efetiva entrega.
2. A falsificação de documento público é crime formal, consumando-se com a mera alteração ou inserção de dados falsos no documento.
3. O desvio de verbas públicas configura crime de peculato e pode ser praticado tanto por servidor público quanto por particular que, de alguma forma, detenha a posse ou guarda dos valores.
4. A pena para o crime de peculato é agravada se o agente utiliza o cargo para facilitar ou ocultar o crime, configurando o abuso de autoridade.
5. O crime de prevaricação ocorre quando o servidor retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Alternativas:
1. O crime de corrupção passiva se consuma com a simples solicitação ou aceitação da vantagem indevida, independentemente de sua efetiva entrega.
2. A falsificação de documento público é crime formal, consumando-se com a mera alteração ou inserção de dados falsos no documento.
3. O desvio de verbas públicas configura crime de peculato e pode ser praticado tanto por servidor público quanto por particular que, de alguma forma, detenha a posse ou guarda dos valores.
4. A pena para o crime de peculato é agravada se o agente utiliza o cargo para facilitar ou ocultar o crime, configurando o abuso de autoridade.
5. O crime de prevaricação ocorre quando o servidor retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016586
Direito Penal
Em um caso que gerou grande repercussão em
Queimadas-PB, um agente de segurança pública, em
operação noturna, disparou contra um suspeito,
acreditando que este estava armado e prestes a
cometer um crime. Posteriormente, verificou-se que a
vítima estava desarmada e não representava perigo. O
agente alegou erro de tipo. Avalie as assertivas:
1. O erro de tipo ocorre quando o agente atua sem a consciência de que sua conduta preenche os elementos do tipo penal, podendo excluir o dolo e, em certas condições, a culpa.
2. O erro de proibição ocorre quando o agente, mesmo conhecendo os fatos, desconhece a ilicitude da sua conduta, podendo ser excluído se invencível.
3. O erro sobre a pessoa implica na aplicação da teoria da equivalência, segundo a qual o agente responde como se tivesse atingido a pessoa que pretendia atingir.
4. No erro de tipo, se evitável, o agente responde pelo crime culposo, se previsto na lei, mas se o erro for inevitável, exclui-se o dolo e a culpa.
5. A obediência hierárquica, quando invocada em erro de proibição, só afasta a culpabilidade se a ordem não for manifestamente ilegal.
Alternativas:
1. O erro de tipo ocorre quando o agente atua sem a consciência de que sua conduta preenche os elementos do tipo penal, podendo excluir o dolo e, em certas condições, a culpa.
2. O erro de proibição ocorre quando o agente, mesmo conhecendo os fatos, desconhece a ilicitude da sua conduta, podendo ser excluído se invencível.
3. O erro sobre a pessoa implica na aplicação da teoria da equivalência, segundo a qual o agente responde como se tivesse atingido a pessoa que pretendia atingir.
4. No erro de tipo, se evitável, o agente responde pelo crime culposo, se previsto na lei, mas se o erro for inevitável, exclui-se o dolo e a culpa.
5. A obediência hierárquica, quando invocada em erro de proibição, só afasta a culpabilidade se a ordem não for manifestamente ilegal.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016585
Direito Penal
Um indivíduo é acusado de cometer três crimes
distintos em um curto espaço de tempo na cidade de
Queimadas-PB: furto, roubo e lesão corporal grave.
Durante o processo, o juiz aplica a pena em regime
inicial fechado, considerando a gravidade dos delitos e
o concurso material de crimes. Avalie as assertivas:
1. No concurso material de crimes, as penas são aplicadas cumulativamente, resultando em uma soma das penas de cada crime.
2. A fixação da pena deve considerar as circunstâncias judiciais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as consequências do crime.
3. A suspensão condicional da pena pode ser aplicada se a pena total não ultrapassar dois anos, mesmo que se trate de crimes cometidos em concurso.
4. A reincidência é circunstância agravante que deve ser considerada na dosimetria da pena, mas não impede a concessão do regime semiaberto.
5. A unificação das penas é obrigatória nos casos de concurso formal de crimes, onde o agente, com uma única conduta, realiza dois ou mais crimes, aplicando-se a pena do crime mais grave aumentada.
Alternativas:
1. No concurso material de crimes, as penas são aplicadas cumulativamente, resultando em uma soma das penas de cada crime.
2. A fixação da pena deve considerar as circunstâncias judiciais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as consequências do crime.
3. A suspensão condicional da pena pode ser aplicada se a pena total não ultrapassar dois anos, mesmo que se trate de crimes cometidos em concurso.
4. A reincidência é circunstância agravante que deve ser considerada na dosimetria da pena, mas não impede a concessão do regime semiaberto.
5. A unificação das penas é obrigatória nos casos de concurso formal de crimes, onde o agente, com uma única conduta, realiza dois ou mais crimes, aplicando-se a pena do crime mais grave aumentada.
Alternativas:
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