A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, estabelece norm...

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Q3016718
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Agente Municipal de Trânsito |
Q3016718 Direito Penal
A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, estabelece normas para os crimes de abuso de autoridade. Avalie as afirmativas abaixo sobre as características dessa legislação:

1. A Lei nº 13.869 tipifica como crime de abuso de autoridade o ato de submeter alguém, sob guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
2. A aplicação da pena por abuso de autoridade depende da comprovação de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
3. A Lei prevê que as penas podem incluir a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública, ainda que temporariamente. 
4. A legislação considera abuso de autoridade a conduta de dar início a processo administrativo sem justa causa fundamentada.
5. A Lei nº 13.869 se aplica exclusivamente a autoridades do poder executivo, não abrangendo membros do poder legislativo ou judiciário.

Alternativas: 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.869/2019, art. 30, caput, dispõe: "Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:". Como o item 4 trata de processo administrativo sem justa causa fundamentada, essa previsão ampara sua afirmação e impede justificar sua exclusão pelo gabarito oficial C.

Tema central: Crimes de abuso de autoridade
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui o item 3, embora a perda do cargo e a inabilitação estejam expressamente previstas no art. 4º, II e III, da Lei nº 13.869/2019. Aceitando-se o emprego amplo da palavra 'penas', como exige o próprio gabarito oficial, esses efeitos tornam indevida a exclusão do item 3. Eles dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade e de declaração motivada na sentença. A inclusão do item 4 não é o erro desta alternativa: há respaldo no art. 30.
B
Errada
Inclui o item 5, que restringe indevidamente a lei ao Poder Executivo. A Lei nº 13.869/2019, art. 2º, II e IV, inclui expressamente: "II - membros do Poder Legislativo; IV - membros do Poder Judiciário;". Portanto, integrantes desses dois Poderes também podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na lei.
C
Certa
C é a alternativa oficialmente indicada, mas sua sustentação jurídica integral não foi confirmada pela base. A aceitação dos itens 1, 2 e 3 exige as seguintes ressalvas. Item 1: a Lei nº 13.869/2019, art. 13, caput, estabelece: "Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:"; o inciso II complementa: "II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;". Existe correspondência com a conduta mencionada, mas o item omite os meios executórios exigidos; não basta qualquer vexame. Item 2: o art. 1º, § 1º, dispõe: "§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.". O item identifica a exigência de finalidade específica, mas não enumera todas as hipóteses legais. Item 3: o art. 4º, II e III, prevê: "II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.". São efeitos da condenação, não penas em sentido técnico. O parágrafo único determina: "Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.". Assim, os três itens podem ser aceitos como descrições resumidas, mas isso não autoriza excluir o item 4, respaldado pelo art. 30. Quanto à sustentação integral de C: Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Errada
Inclui o item 5, incompatível com o art. 2º, II e IV, da Lei nº 13.869/2019, que abrange membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Essa inclusão basta para eliminar a alternativa; não se deve usar o item 4 como motivo de exclusão, pois a persecução administrativa sem justa causa fundamentada está prevista no art. 30.
E
Errada
Não é possível considerar todos os itens verdadeiros porque o item 5 contraria expressamente o art. 2º, II e IV, da Lei nº 13.869/2019. A lei não se aplica exclusivamente a autoridades do Executivo: também abrange membros do Legislativo e do Judiciário.
Pegadinha da questão
As confusões reais são tratar efeitos da condenação como penas em sentido técnico e tomar prejudicar ou beneficiar como as únicas finalidades específicas previstas. Além disso, há uma inconsistência material no gabarito: trocar 'persecução administrativa' por 'processo administrativo' não fornece, por si só, fundamento para considerar falso o item 4.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 13, confira conjuntamente a conduta, os meios executórios e a finalidade específica; a referência a vexame não esgota os requisitos do crime.
  • Ao verificar a finalidade específica, considere também mero capricho ou satisfação pessoal, expressamente previstos no art. 1º, § 1º.
  • Diferencie penas de efeitos da condenação: perda e inabilitação exigem reincidência em crime de abuso de autoridade e declaração motivada na sentença.
  • Confira tanto o alcance da persecução no art. 30, que inclui a administrativa, quanto os sujeitos ativos do art. 2º, que incluem Legislativo e Judiciário.

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Comentários

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Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Sujeito ativo: agente que dá início ou procede à persecução administrativa.

Art. 4º São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II - membros do Poder Legislativo;

III - membros do Poder Executivo;

IV - membros do Poder Judiciário;

V - membros do Ministério Público;

VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Não entendi pq a 4 está errada

Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:

GABARITO ERRADO NA QUESTAO

Gabarito equivocado, n°4 está correta.

Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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