Questões de Direito Penal para Concurso - Página 133

Q3145389

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145389 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa as lacunas de acordo com a Lei 10.826/2003.
Aos residentes em áreas rurais, ______________ anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela __________ o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a___________ , desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.

A

maiores de 25 (vinte e cinco) - Polícia Federal - 16 (dezesseis)

B

maiores de 22 (vinte e dois) - Polícia Civil - 12 (doze)

C

maiores de 18 (dezoito) - Polícia Federal - 14 (quatorze)

D

maiores de 30 (trinta) - Exército Brasileiro - 20 (vinte)

E

maiores de 22 (vinte e dois) - Polícia Federal - 12 (doze)

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Q3145387

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145387 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, os crimes listados a seguir preveem Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, com exceção de um. Assinale a alternativa que representa essa exceção.

A

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

B

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

C

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.

D

Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento.

E

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

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Q3145381

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145381 Direito Penal

De acordo com a Lei de Drogas, analise os itens a seguir sobre a internação involuntária e assinale a alternativa correta.

I - A internação involuntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;
II - O término da internação involuntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
III - A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
IV – Na internação involuntária a família ou o representante legal não poderá, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

A

Apenas os itens III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

Q3145378

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145378 Direito Penal

Durante uma festa, Maria, uma estudante universitária, está com sua amiga Fernanda, que faz uso de drogas. Fernanda começa a induzir Maria a experimentar a substância, fazendo várias promessas sobre as sensações que ela proporcionaria.
Qual é a penalidade para quem induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga?

A

Detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa de 50 (cinquenta) a 150 (cento e cinquenta) dias-multa.

B

Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

C

Detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) diasmulta.

D

Detenção de 3 (três) a 6 (seis) meses e multa de 100 a 200 dias-multa.

E

Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 30 (trinta) a 100 (cem) dias-multa.

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Q3143028

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3143028 Direito Penal

Em concordância com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a ocasião de funcionário público que exige para outrem indiretamente, antes de assumir função, mas em razão dela, vantagem indevida é caracterizada como crime de:

A

Concussão.

B

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

C

Peculato mediante erro de outrem.

D

Prevaricação.

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Q3136674

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3136674 Direito Penal

De acordo com o Art. 121-A, § 2º, do Código Penal Brasileiro, a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Durante a gestação, nos 06 (seis) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade.

B

Contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

C

Na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

D

Em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

E

Nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 deste Código.

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Q3136673

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3136673 Direito Penal

De acordo com o Art. 155 do Código Penal Brasileiro, na infração do Furto qualificado, a pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido, EXCETO:

A

Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

B

Mediante troca de objetos valiosos e originais por semelhantes.

C

Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

D

Com emprego de chave falsa.

E

Mediante concurso de duas ou mais pessoas.

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Q3136601

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q3136601 Direito Penal

De acordo com o Art. 313-A, do Código Penal Brasileiro, no Crime: (Inserção de dados falsos em sistema de informações) - inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, a pena é:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

D

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

E

Detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3136257

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136257 Direito Penal

Marta é uma servidora pública responsável pela análise de pedidos de licença para construção na cidade. Um dia, um amigo de infância a procura para solicitar uma licença para construir uma casa em uma área onde há restrições ambientais. Marta, conhecendo bem as regras, sabe que o pedido não atende aos critérios exigidos pela lei. No entanto, ela decide ignorar as normas e, em vez de recusar o pedido, retarda a análise, deixando-a em sua mesa por semanas. Além disso, ela menciona ao amigo que, se ele fizer uma doação para uma ONG que Marta apoia, a licença poderá ser aprovada mais facilmente. Essa atitude de Marta, ao procrastinar a decisão e agir contra a legislação para beneficiar um amigo, caracteriza, dentre outras eventuais capitulações, o crime de:

A

Peculato.

B

Peculato culposo.

C

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

D

Facilitação de descaminho.

E

Prevaricação.

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Q3136256

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136256 Direito Penal

Luís, médico veterinário, foi chamado para lidar com um animal selvagem em um condomínio. Ao chegar, ele encontrou o que parecia ser um falcão e decidiu levá-lo ao Centro de Controle do município. No entanto, ele optou por liberar o animal em uma área de mata próxima, acreditando que era o habitat adequado, o que acabou economizando seu tempo. Quando Luciana, moradora do condomínio, chegou em casa, notou que seu pássaro de estimação havia desaparecido. Ao investigar, Luciana descobriu que seu pássaro havia sido confundido com um falcão e levado por Luís. Ela então registrou um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia. Neste caso, sobre a conduta de Luís, assinale a alternativa que contenha corretamente a espécie de erro de tipo:

A

Erro de tipo permissivo.

B

Erro de tipo inescusável.

C

Erro de tipo escusável.

D

Erro de proibição.

E

Não houve erro de tipo.

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Q3136251

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136251 Direito Penal

A Lei nº 9.613/98 estabelece medidas para combater a lavagem de dinheiro no Brasil, definindo os delitos, as punições e os processos relevantes. Com relação a essa legislação, é CORRETO afirmar que:

A

A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, exceto se desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

B

O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei serão sempre de competência da Justiça Federal.

C

Para apuração dos crimes desta Lei, não se admite a utilização de ação controlada.

D

O juiz poderá, de ofício, a pedido do Ministério Público ou por representação do delegado de polícia, após ouvir o Ministério Público em 24 horas e constatando indícios de infração penal, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, acusado ou terceiros, relacionados aos crimes previstos nesta Lei ou a infrações penais antecedentes.

E

A pena será aumentada de, no mínimo, 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou ainda por meio da utilização de ativo virtual.

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Q3129278

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129278 Direito Penal

No que concerne ao crime de roubo, assinale a alternativa que apresenta a causa que traz aumento de pena, expressamente prevista no CP.

A

Utilização de arma branca para exercício da grave ameaça.

B

Prática durante o repouso noturno.

C

Lesão corporal de natureza leve sofrida pela vítima.

D

Transporte do veículo automotor roubado para outro município.

E

Caso o bem roubado trate-se de semovente domesticável de produção, ainda que abatido.

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Q3129277

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129277 Direito Penal

Determinado indivíduo é preso em flagrante com 500 maços de cigarros, em conduta que se qualifica como contrabando. No curso de ação penal, a defesa demonstra que o acusado não tem antecedentes criminais e alega o princípio da insignificância, por conta do pequeno valor envolvido no delito. De acordo com tema repetitivo do STJ (1143), é correto afirmar que

A

Veda-se o flagrante em casos que tais.

B

a tese defensiva de insignificância há de ser reconhecida pelo magistrado.

C

a grande quantidade de maços impede o reconhecimento da insignificância.

D

não é possível reconhecer o princípio da insignificância quando se trata de crime contra a Administração Pública.

E

não é possível reconhecer o princípio da insignificância, pois a conduta atinge múltiplos bens jurídicos, como a saúde e a moralidade pública.

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Q3129276

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129276 Direito Penal

Imagine que determinado munícipe, na iminência de ser corretamente autuado por infração de trânsito que acabara de cometer, oferece ao agente de trânsito municipal que iria lavrar a autuação a quantia de R$ 200,00, a fim de que o ato não fosse realizado. O agente de trânsito fingiu não ouvir a proposta e lavrou corretamente a multa. O munícipe não insistiu na oferta e aceitou a autuação, inclusive dela recebendo uma via em papel, mediante recibo. É correto afirmar que o munícipe

A

praticou corrupção ativa, tentada.

B

praticou corrupção passiva, tentada.

C

praticou corrupção ativa, consumada.

D

em que pese ter praticado crime, terá reconhecido em seu favor o arrependimento eficaz.

E

em que pese ter praticado crime, terá reconhecida em seu favor a desistência voluntária.

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Q3128992

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128992 Direito Penal

Tícia, influencer com milhares de seguidores, desgostosa com um procedimento estético, postou em suas redes sociais um vídeo, referindo-se a Caio, médico que realizou a intervenção, como carniceiro, estelionatário, acusando-o de a ter enganado, por cobrar por serviço não realizado. Fez críticas à conduta médica do Caio, às instalações da clínica e, ainda, o chamou de ser deplorável, da pior estirpe. Tícia, ao postar o vídeo, marcou a rede social de Caio, identificando-o publicamente. Caio, diante das ofensas, adota medida criminal contra Tícia, pela prática dos crimes de injúria, difamação e calunia, que, diante disso, publica novo vídeo, pedindo desculpas por chamar Caio de ser deplorável e retratando-se quanto à acusação de estelionatário. Reafirmou, entretanto, que Caio fez um serviço de carniceiro, deixando-a deformada, o que provará, nas vias próprias.

Tendo em vista o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Sendo as ofensas feitas pela internet, a ação penal é condicionada à representação. A retratação quanto aos crimes de injúria e calúnia extingue a punibilidade deles, prosseguindo o feito quanto ao crime de difamação.

B

A ação penal é privada. Entretanto, em virtude de as ofensas terem sido feitas pela internet, descabe retratação para qualquer dos crimes.

C

A ação penal é privada. A retratação é admitida para o crime de calúnia, mas não para o de injúria. Quanto ao crime de difamação, ainda que Tícia intente provar as afirmações, descabe exceção da verdade.

D

A ação penal é privada. A retratação de Tícia, quanto aos crimes de injúria e calúnia, implicam extinção da punibilidade. Quanto ao crime de difamação, Tícia poderá apresentar exceção da verdade.

E

A ação penal é pública incondicionada, já que as ofensas foram praticadas pela internet. A retratação extingue a punibilidade dos crimes de injúria e calúnia. Quanto ao crime de difamação, antes de receber a denúncia, o juiz designará audiência de conciliação.

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Q3128262

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128262 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta, apenas, crimes próprios quanto ao sujeito ativo.

A

Violência arbitrária; corrupção ativa; prevaricação.

B

Corrupção passiva; peculato; usurpação de função pública.

C

Violação de sigilo funcional; tráfico de influência; abandono de função.

D

Concussão; facilitação de contrabando ou descaminho; advocacia administrativa.

E

Afastamento de licitante; exercício funcional ilegalmente prolongado; condescendência criminosa.

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Q3128261

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128261 Direito Penal

Determinado indivíduo foi condenado com trânsito em julgado por crime consumado sem violência e nem grave ameaça à pessoa. Na sentença o magistrado diminuiu-lhe a pena de 1/2, por considerar que o dano, por ato voluntário, tinha sido reparado antes do recebimento da denúncia. O instituto que possibilitou a diminuição de pena denomina-se:

A

erro sobre a ilicitude do fato.

B

arrependimento posterior.

C

arrependimento eficaz.

D

desistência voluntária.

E

tentativa inidônea.

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Q3127057

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127057 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime de extorsão indireta, assim como as demais modalidades de extorsão, não admite a propositura de acordo de não persecução penal.

B

O crime de furto, mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, não admite a propositura de acordo de não persecução penal.

C

O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, para se caracterizar, independe de prejuízo.

D

O furto privilegiado, em que o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, é punido apenas com multa.

E

O crime de fraude à execução é processável por ação penal pública condicionada à representação.

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Q3127056

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127056 Direito Penal

Considerando os crimes em licitações e contratos administrativos, previstos no Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

A

O crime de contratação direta ilegal, previsto no art. 337-E, do CP, é próprio do agente público dotado de prerrogativa para deliberar sobre a contratação.

B

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação, previsto no art. 337-F, para se caracterizar, exige o efetivo prejuízo econômico à Administração.

C

O crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no art. 337-G, do CP, para se caracterizar, prescinde da posterior invalidação judicial do contrato celebrado.

D

O crime de afastamento de concorrente, previsto no art. 337-K, do CP, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa e, para se caracterizar, exige o emprego de violência ou grave ameaça.

E

O crime de fraude em licitação ou contrato, previsto no art. 337-L, do CP, é crime de perigo, não exigindo efetivo prejuízo à Administração.

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Q3124657

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124657 Direito Penal

Sobre os crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os crimes funcionais dividem-se em próprios e impróprios (ou mistos). Crimes funcionais próprios são aqueles em que a condição de funcionário público no tocante ao sujeito ativo é indispensável à tipicidade do fato. A ausência desta condição conduz à atipicidade absoluta. Já nos crimes funcionais impróprios (ou mistos), a falta da condição de funcionário público pelo agente importa na desclassificação para outro delito.

(__)Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Por isso, é impossível a imputação de um crime funcional próprio a um particular, apenas nos casos em que são cometidos crimes funcionais impróprios.

(__)Para fins penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

(__)A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes contra a administração pública forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − V.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

V − V − F − F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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