Questões de Direito Penal para Concurso - Página 111

Q3153259

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |

Q3153259 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternativas está correta?

A

A lei penal mais gravosa aplica-se retroativamente aos crimes praticados anteriormente à sua vigência.

B

A lei penal mais benéfica aplica-se apenas quando já houver sentença condenatória transitada em julgado.

C

A abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade, aplicando-se a fatos ocorridos antes de sua vigência.

D

O princípio da irretroatividade impede a aplicação de leis penais mais favoráveis ao réu.

E

A continuidade normativa típica ocorre quando a conduta deixa de ser tipificada pela norma penal, mas mantém caráter ilícito.

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Q3153258

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |

Q3153258 Direito Penal

Sobre o conceito de crime no Direito Penal, assinale a alternativa correta:

A

Todo crime pressupõe dolo, não havendo previsão de responsabilização por conduta culposa.

B

A tipicidade formal exige correspondência exata entre a conduta praticada e a descrição contida na norma penal.

C

A antijuridicidade é caracterizada apenas pela ausência de justificativa moral para a conduta.

D

A culpabilidade é elemento dispensável para a configuração do crime, bastando a conduta e o resultado lesivo.

E

A relação de causalidade entre conduta e resultado é irrelevante nos crimes omissivos impróprios.

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Q3152449

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152449 Direito Penal

O registro de armas no Brasil exige atendimento a requisitos legais rigorosos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma exigência para o registro de arma de fogo, conforme o Estatuto do Desarmamento?

A

Apresentação de atestado de saúde física e mental emitido exclusivamente por instituição pública de saúde.

B

Certificação em curso de tiro validado por entidades privadas sem vínculo com a Polícia Federal.

C

Comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.

D

Renovação do registro a cada 10 anos, com atualização obrigatória de endereço e profissão.

E

Autorização direta do Poder Executivo para compra de arma de fogo de uso permitido.

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Q3152448

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152448 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento impõe penalidades para crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo. Qual das condutas abaixo configura crime específico previsto na Lei nº 10.826/2003?

A

Venda de arma de fogo registrada a indivíduo com antecedentes criminais, com conhecimento do vendedor.

B

Compra de arma de fogo registrada em estado diverso do domicílio do comprador.

C

Importação de arma de fogo sem autorização, realizada por pessoa jurídica registrada no SINARM.

D

Omissão na comunicação de roubo de arma registrada em nome de terceiro

E

Reparação de arma de fogo sem registro pelo proprietário em estabelecimento não autorizado.

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Q3152441

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152441 Direito Penal

A renovação do registro de arma de fogo está condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na Lei nº 10.826/2003. Qual situação é incompatível com o deferimento desta renovação?

A

Aprovação em avaliação periódica de capacidade técnica e aptidão psicológica.

B

Comprovação de endereço residencial atualizado e ocupação lícita.

C

Atestado de antecedentes criminais sem condenações transitadas em julgado.

D

Possuir registro de processos administrativos arquivados por ausência de provas.

E

Demonstrar efetiva necessidade da arma de fogo para autodefesa.

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Q3152440

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152440 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento prevê sanções para crimes relacionados ao uso de armas de fogo. Qual das condutas abaixo constitui crime previsto na Lei nº 10.826/2003, com pena mais gravosa em caso de uso de arma de fogo?

A

Posse de arma de fogo registrada para defesa pessoal.

B

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

C

Venda de arma de fogo em desacordo com normas administrativas.

D

Omissão no registro de roubo de arma de fogo.

E

Devolução voluntária de arma irregular em campanha pública de desarmamento.

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Q3152432

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152432 Direito Penal

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?

A

Fiscalizar a produção industrial de armas de fogo em território nacional.

B

Controlar a circulação de armas utilizadas pelas Forças Armadas.

C

Emitir autorização de porte de armas para guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

D

Cadastrar armas de fogo utilizadas por órgãos de segurança pública, exceto as vinculadas às Forças Armadas.

E

Autorizar a importação de armas de fogo, acessórios e munições.

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Q3151305

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Vigilante |

Q3151305 Direito Penal

Os crimes contra o patrimônio envolvem condutas ilícitas como estelionato e dano, entre outros. Assim sendo, cada tipo de crime contra patrimonio possui características específicas e é tipificado pela legislação penal. Das alternativas a seguir assinale a que caracteriza, segundo a legislação brasileira, um crime contra o patrimônio público.

A

A subtração de bens públicos, como equipamentos ou materiais, pertencentes a uma escola pública.

B

Praticar vandalismo em um estabelecimeno de ensino privado.

C

A falsificação de documentos pessoais para obter vantagem em um concurso público.

D

Apropriação indébita de bens particulares que pertencem a um funcionário público.

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Q4200316

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200316 Direito Penal

Parte de algumas receitas públicas tem destinação vinculada a certas finalidades, por determinação constitucional ou legal. Nos termos do Código Penal, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é crime punível com:

A

reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

B

detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

C

detenção, de seis meses a três anos, e multa.

D

detenção, de um a três meses, ou multa.

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Q4200315

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200315 Direito Penal

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. O Código Penal define o crime de _______ consiste na seguinte conduta: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, e determina que quem nele incorrer será apenado com ________.

A

descaminho / reclusão, de dois a doze anos, e multa

B

corrupção passiva / reclusão, de três a oito anos, e multa

C

peculato / reclusão, de três a oito anos, e multa

D

peculato / reclusão, de dois a doze anos, e multa

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Q4200314

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200314 Direito Penal

A.C., auditor fiscal recém-empossado, descobre que a empresa de um conhecido tem débitos relevantes inscritos na Dívida Ativa do Município. Em conversa com o proprietário, A.C. informa que pode baixar os débitos do sistema, pelo que exige um pagamento adiantado de R$ 100.000,00 e outro após emissão de Certidão Negativa, no valor de R$ 200.000,00. No caso hipotético descrito, A.C. está cometendo o crime

A

de prevaricação, o qual pode ser apenado com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

de corrupção ativa, o qual pode ser apenado com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

C

de concussão, o qual pode ser apenado com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

D

de concussão, o qual pode ser apenado com reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

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Q4143547

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143547 Direito Penal

Rodrigo comprou um produto eletrônico e, ao solicitar a nota fiscal, teve seu pedido negado pelo vendedor. Nessas circunstâncias, considerando as disposições da Lei Nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, a conduta praticada pelo vendedor poderá ser punida com

A

reclusão de dois a cinco anos e multa.

B

detenção de seis meses a dois anos.

C

reclusão de seis meses a dois anos.

D

detenção de dois anos e multa.

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Q4143496

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143496 Direito Penal

Considere o excerto a seguir:

[...] A Lei Afonso Arinos (Lei Nº 7.437) foi a primeira norma contra o racismo no Brasil. Sendo um marco para a luta antirracista no país, a lei tornou-se a principal ferramenta de combate ao racismo e à distinção racial, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Deputado Federal [...] Afonso Arinos, em julho de 1950, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que transformava o racismo em Contravenção Penal, motivado pela discriminação sofrida pelo seu motorista particular, proibido de entrar em uma Confeitaria no Rio de Janeiro acompanhando a mulher e os filhos, devido à proibição imposta pelo proprietário. [...] Essa lei representa um marco importante na luta contra o racismo e é reconhecida racial no Brasil, reforçando o princípio da igualdade e promovendo a conscientização sobre os direitos humanos. No entanto, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há desafios a serem superados na busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Disponível em: https://www.gov.br. (adaptado).

Em relação a isso, pode-se afirmar que o dispositivo legal em questão

A

tem sido amplamente criticada por sua abrangência de tipos sociais, uma vez que se trata de criminalizar atos de preconceito de raça, cor, sexo, credo, gênero, estado civil, tornando-a excessivamente punitiva.

B

tornou-se inconstitucional por restringir a liberdade de expressão, visto criminalizar opiniões e manifestações que possam ser interpretadas como preconceituosas, sem considerar o contexto e a intenção por trás dessas declarações.

C

ainda apresenta carência de mecanismos eficazes de fiscalização e execução das medidas legais, o que pode resultar na impunidade de diversos casos de preconceito e discriminação, deixando um vácuo na proteção dos direitos das minorias afetadas.

D

é uma tentativa válida de combater o preconceito e a discriminação ao incluir a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo, estado civil, religião e crenças como crime penal, demonstrando um avanço significativo na proteção dos direitos das minorias.

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Q4139503

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139503 Direito Penal

Durante uma operação de rotina, a Guarda Municipal de uma cidade abordou um indivíduo que portava uma arma de fogo sem registro e sem autorização. Ao ser questionado, o indivíduo alegou que estava com a arma para defesa pessoal e que não sabia que era necessário ter autorização para portá-la.

Com base na Lei Federal n.º 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estatuto do Desarmamento permite que todos os guardas municipais portem arma de fogo, dentro ou fora do horário de serviço.

B

A posse de arma de fogo em residência ou no local de trabalho, desde que seja de propriedade do possuidor, é legal, mesmo sem registro ou autorização específica.

C

O porte de arma de fogo para defesa pessoal é permitido a qualquer cidadão, desde que a pessoa seja maior de 18 anos e demonstre interesse em possuir uma arma e habilidades para atirar.

D

O porte de arma de fogo para defesa pessoal é permitido desde que a arma esteja registrada em nome de qualquer membro da família do portador.

E

O porte de arma de fogo é permitido apenas para pessoas que possuam autorização legal e registro, sendo o porte ilegal de arma um crime punido com reclusão, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento.

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Q4139497

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139497 Direito Penal

Durante uma ronda noturna em um parque municipal, o guarda municipal Ricardo percebe um grupo de jovens quebrando equipamentos públicos, como bancos e lixeiras. Ao se aproximar, ele flagra um dos jovens furtando a bolsa de uma mulher que estava distraída. Em vez de agir conforme seu dever, Ricardo se aproxima e, em troca de não prender os jovens e não relatar o ocorrido, aceita que os jovens lhe entreguem parte dos objetos furtados em troca de liberá-los. Com base nos fatos apresentados, quais crimes foram cometidos?

A

Peculato e corrupção passiva.

B

Estelionato e apropriação indébita.

C

Extorsão e corrupção passiva.

D

Excesso de exação e furto.

E

Corrupção passiva e receptação.

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Q4139496

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139496 Direito Penal

Marcelo, guarda municipal, ao patrulhar uma praça, percebe que José estava vendendo produtos sem a devida autorização e sem alvará. Marcelo, então, aproxima-se de José e, utilizando sua autoridade, afirma que pode "resolver" o problema se José pagar a ele R$ 300,00, ameaçando a apreensão das mercadorias caso José não o pague. Temendo que seus produtos fossem apreendidos, José aceita a proposta e realiza o pagamento. Mais tarde, enquanto se afastava, Marcelo encontra uma mochila caída no chão com uma quantia em dinheiro e objetos pessoais. Sem tentar localizar o dono, ele decide ficar com a mochila. Com base nos fatos, quais crimes foram praticados por Marcelo?

A

Advocacia administrativa e furto.

B

Estelionato e peculato.

C

Prevaricação e corrupção passiva.

D

Concussão e apropriação indébita.

E

Concussão e peculato.

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Q3998778

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998778 Direito Penal

João, Fiscal Fazendário de determinado ente da Federação, recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por erro da instituição financeira. João, ao invés de informar o ocorrido ao banco, acabou utilizando o mesmo para saldar alguns débitos.
Considerando a narrativa, João comete o crime de:

A

Furto qualificado;

B

Extravio;

C

Peculato mediante erro de outrem.

D

Prevaricação.

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Q3998771

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998771 Direito Penal

Os servidores públicos A e F, ocupantes de cargos públicos iguais, são melhores amigos, “F”, um dia flagrou seu amigo “A”, recebendo propina de determinado prestador de serviço, porém, devido ao grau de amizade entre ambos, “F”, com medo das consequências que seu amigo enfrentaria, resolveu por não levar ao conhecimento da autoridade competente o ato de “A”.
No presente caso, “F” cometeu o crime de:

A

Prevaricação;

B

Concussão;

C

Corrupção passiva;

D

Condescendência criminosa.

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Q3998763

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998763 Direito Penal

Pedro, por ser analista ambiental de determinada autarquia estadual, é o servidor responsável pela análise dos pedidos de licenciamento ambiental de empreendimentos maiores que 1000m². Determinado dia, chegou para sua análise, o pedido de licenciamento da empresa XC empreendimentos, que é de propriedade de Zé, sua desavença antiga. Para tentar prejudicar seu inimigo, Pedro, triplicou a taxa de liberação da licença solicitada por Zé. Considerando a narrativa, Pedro comete o crime de:

A

Inserção de dados falsos em sistema de informações;

B

Excesso de exação;

C

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;

D

Condescendência criminosa.

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Q3992789

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992789 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta respectivamente a tipificação legal de Corrupção Passiva, Prevaricação, Concussão e Peculato:

I. Theodonildo, servidor público, solicita que seu irmão o auxilie para que possa se apropriar de um notebook, sendo que este equipamento é um dos bens públicos pertencentes a secretaria aonde trabalha e do qual tinha a posse em razão do cargo.
II. O sistema de segurança do Estado “X”, realiza blitz em vários pontos do ente estadual, no Ponto “Y”, Joatime que vinha da praia em seu carro é parado pela viatura da polícia, o “policial Woly” solicita a documentação do veículo e a carteira de habilitação de Joatime, e logo após da verificação dos documentos, observa que os pneus do carro estão carecas, o “policial Woly” exige determinada quantia em dinheiro do condutor, fazendo a seguinte alegação, “se não receber o dinheiro irá lavrar uma multa contra ele”.
III. Zé Tonel, fiscal da receita estadual do Estado “X”, recebeu promessa de uma viagem para fora do Brasil, caso liberasse uma carga que estava recolhida no galpão da Receita Federal do país.
IV. Policial da cidade “X”, se recusou a conduzir com a investigação e deixou de registrar uma ocorrência por motivos pessoais, pois o acusado era um conhecido seu.

A

I, IV, III, II

B

II, I, IV, III

C

III, IV, II, I

D

II, III, I, IV

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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